03 de dezembro de 2016  

Índios


Funai contesta portaria da AGU sobre Terras Indígenas
[20/07/2012 09:27]


Órgão indigenista oficial considera que portaria editada pelo ministro Luís Inácio Adams, na terça, restringe os direitos indígenas e baseia-se uma decisão do STF que ainda está em aberto. Nota pede reformulação de norma


A Funai (Fundação Nacional do Índio) emitiu hoje uma nota que contesta e pede a reformulação da Portaria nº 303 da Advocacia Geral da União, publicada no Diário Oficial na terça-feira.

A portaria transforma em regra para os órgãos federais as condicionantes incluídas pelo ministro Menezes de Direito na decisão do STF (Supremo Tribunal Fedral) sobre a demarcação em área contínua da TI (Terra Indígena) Raposa-Serra do Sol (RR), em 2009.

A norma proíbe a ampliação de TIs e coloca em xeque a consulta prévia aos povos índígenas ao dispensá-la no caso da implantação em TIs de obras consideradas “estratégicas” pelo Ministério da Defesa e o Conselho de Defesa Nacional, como estradas, hidrelétricas e unidades militares (veja notícia do ISA sobre o assunto).

"Entendemos que a medida restringe o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, especialmente os direitos territoriais, consagrados pela Constituição Federal, ao adotar como parâmetro decisão não definitiva do Supremo Tribunal Federal para uniformizar a atuação das unidades da Advocacia-Geral da União", afirma a nota da Funai.

Leia abaixo a íntegra da nota.

Nota técnica da Funai sobre a Portaria nº 303/12 da AGU

A Fundação Nacional do Índio - Funai, órgão federal responsável pela coordenação da política indigenista do Estado brasileiro, vem a público manifestar sua contrariedade à edição da Portaria n.º 303, de 16 de julho de 2012, que “fixa a interpretação das salvaguardas às terras indígenas, a ser uniformemente seguida pelos órgãos jurídicos da Administração Pública Federal direta e indireta, determinando que se observe o decidido pelo STF na Pet. 3.388-Roraima, na forma das condicionantes”.

Entendemos que a medida restringe o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, especialmente os direitos territoriais, consagrados pela Constituição Federal, ao adotar como parâmetro decisão não definitiva do Supremo Tribunal Federal para uniformizar a atuação das unidades da Advocacia-Geral da União.

O julgamento da Petição 3.388-Roraima (referente ao caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol) ainda não foi encerrado, tendo em vista a existência de embargos de declaração pendentes de decisão junto à Corte Suprema, os quais visam esclarecer a interpretação e os efeitos atribuídos às condicionantes estabelecidas na decisão do caso mencionado.

Além disso, o próprio Supremo já se manifestou no sentido de que a decisão proferida no caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol não possui efeito vinculante para os demais processos envolvendo a demarcação de terras indígenas, conforme consta nas Reclamações 8.070 e 13.769.

A uniformização da atuação das unidades da Advocacia-Geral da União em relação aos processo envolvendo a demarcação de terras indígenas deve ser embasada em decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, sob pena de aumentar a insegurança jurídica e, principalmente, colocar em risco os direitos garantidos constitucionalmente às comunidades indígenas.

Por essas razões, é imprescindível a revisão dos termos da Portaria nº 303, de 16 de julho de 2012.

Fundação Nacional do Índio
Brasília, 20 de julho, de 2012

 

ISA, Instituto Socioambiental.