13 de novembro de 2018  

Unidades de conservação


Incra cede terras à Rondônia para implementação de Unidades Estaduais de Conservação
[13/09/2000 17:09]


Localizada na Baía do Iguape, a Unidade de Conservação abarca região de maguezais Unidades de Conservação.


O Estado de Rondônia firmou convênio com o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para ações conjuntas visando a implantação e regularização de UECs (Unidades Estaduais de Conservação). Em Decreto publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto deste ano (portaria n. 606), o Incra transfere 19 terras públicas federais localizadas nas UECs ao governo estadual.

A medida representa um avanço nas políticas públicas ligadas à questão socioambiental, no entanto, segundo Brent Millikan, assessor da Secretaria de Coordenação da Amazônia (MMA), o governo de Rondônia já promoveu alterações em diversas Unidades de Conservação existentes, o que leva à incerteza de que as referidas áreas, uma vez transferidas ao patrimônio estadual, não sejam posteriormente reduzidas ou mesmo extintas. Essas UECs podem não sair do papel ou não receberem regulação fundiária, planos de manejo, fiscalização, entre outras ações fundamentais. Ainda segundo Millikan, “permanece indefinido as diretrizes básicas de um Sistema Estadual de Unidades de Conservação em Rondônia, que contemple aspectos como a criação de figura jurídica, ações estratégicas, atribuições institucionais e métodos de co-gestão entre órgãos governamentais, comunidades locais, ONGs, empresários etc”.

Atualmente, várias UCs no Estado encontram-se sujeitas a degradação ambiental decorrente da incoerência das políticas públicas, que facilitam atividades ilegais, tais como invasões de madeireiros, garimpeiros, pescadores, grileiros e posseiros. Além disso, muitas vezes não há sequer informações básicas nas placas de demarcação (com dados sobre o decreto de criação da Unidade, atividades proibidas no local etc.), ou então as placas estão mal localizadas e feitas com tintas inadequadas que são rapidamente degradadas.

A gestão pública em Rondônia é marcada pela forte presença de diversos órgãos federais, como o Incra, que mantém o controle administrativo sobre praticamente todas as terras do Estado. A doação decretada no Diário Oficial parece representar um passo na mudança desse quadro, caracterizado pela falta de articulação entre essas instâncias, de modo que o Estado vinha demarcando UECs sem a transferência patrimonial de terras públicas federais. Além disso, logo após a criação das primeiras UECs, surgiram diversos exemplos de desconhecimento dessas áreas pela superintendência estadual do Incra (SR-17), o que suscitou a criação de projetos de assentamento e titulação de terras sobrepostos às Unidades.

De modo geral, Rondônia vem apresentando dificuldades em equacionar as questões socioambientais com seu processo de expansão. Segundo Brent Millikan, o principal causador desses problemas é a má formulação de políticas públicas, que têm cultivado uma falsa oposição entre “desenvolvimento” e “preservação ambiental”. Conseqüentemente, são elevadas as taxas de desmatamento, de degradação do solo em áreas de ocupação agropecuária, de poluição hídrica por garimpagem de ouro e cassiterita, de extração não sustentável de madeira e de crescimento urbano desordenado, além dos inúmeros conflitos decorrentes de questões fundiárias e exploração de recursos naturais.

Algumas iniciativas foram tomadas intentando reverter esse quadro, mas têm operado com precariedade. Um desses projetos é o “Planafloro” (Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia), criado no início dos anos 90 pelo governo federal, de Rondônia e o BIRD (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento), visando diminuir os impactos socioambientais causados pelo “Polonoroeste” (Plano de Desenvolvimento Regional), iniciado na década de 80, que pretendia criar um pólo agropecuário em Rondônia e assentar colonos sem-terra. Dispondo de US$ 230 milhões, sendo US$ 167 milhões do BIRD, o Planafloro tem como metas a promoção do zoneamento sócio-ecológico-econômico; o uso sustentável dos recursos naturais do Estado através da regularização fundiária; a demarcação e implementação de Reservas Extrativistas, Indígenas e outras Unidades de Conservação; o financiamento de projetos agrícolas, de saúde e educação comunitários; o fortalecimento de entidades de base; entre outras.

Como não há tradição de gestão participativa com as comunidades tradicionais e como houve a extinção e diminuição de algumas UCs, Brent Millikan aponta a fragilidade de iniciativas como o Planafloro. Entre os entraves para sua execução, ele destaca as dificuldades na implementação do zoneamento, a falta de consistência nos procedimentos técnicos, jurídicos e institucionais referentes à criação e implementação das UECs, a abertura de estradas e hidrovias sem considerar os impactos socioambientais, bem como políticas e práticas de licenciamento ambiental que facilitam a degradação.

O zoneamento sócio-econômico-ecológico poderia representar um novo instrumento de planejamento regional e ordenamento territorial, revertendo problemas de ocupação e manejo insustentável dos recursos naturais. Contudo, mais uma vez, a inadequação de políticas públicas – como a desarticulação entre o Executivo e o Legislativo e a incompatibilidade de políticas setoriais em relação às diretrizes do zoneamento –, têm comprometido sua execução.

Para Millikan, a questão-chave para resolver os impasses relativos às Unidades de Conservação é a viabilização de atividades agropecuárias e florestais em bases sustentáveis, de modo a diminuir pressões sobre os recursos naturais nessas áreas. Ele ainda destaca a necessidade de definir a figura jurídica das UECs, de sua articulação nas esferas federal, estadual e municipal, de cooperação com os estados vizinhos de Mato Grosso e Amazonas, bem como com o país vizinho Bolívia, além da elaboração de um plano de monitoramento e fiscalização das UECs que priorize a participação de populações locais, a manutenção de pessoal capacitado em campo e atividades de educação ambiental.

No Decreto publicado no Diário Oficial da União (portaria n. 606, de 28/07/00), o Incra renuncia aos imóveis abaixo listados, restituindo-os à Secretaria de Patrimônio da União-SPU, para destiná-las ao Governo do Estado de Rondônia:

Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Rio Vermelho B

Floresta de Rendimento Sustentado do Rio Madeira A

Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Rio Madeira B

Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Rio Vermelho C

Reserva Extrativista do Rio Jaci-Paraná

Reserva Extrativista Piquiá

Reserva Extrativista do Itaúba

Reserva Extrativista do Rio Pacaás Novos

Reserva Extrativista do Rio Cautário

Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Rio Machao

Parque Estadual Serra dos Reis

Parque Estadual de Guarajá-Mirim

Estação Ecológica Estadual Serra dos Três Irmãos

Reserva Estadual Extrativista do Curralinho

Reserva Biológica do Rio Ouro Preto

Estação Ecológica Estadual Antônio Mugica Nava

Reserva Biológica do Traçadal

Parque Estadual do Corumbiara

Estação Ecológica de Samuel

ISA, Valéria Macedo, 13/09/2000.