25 de maio de 2017  

Direitos Socioambientais


ONGs e movimentos sociais propõem ao Presidente modernização da legislação florestal
[03/08/2009 11:18]


O grupo de redes, que representam mais de 2 mil ONGs e movimentos sociais, sugere ao governo federal mudanças positivas na legislação florestal, em uma carta protocolada na Casa Civil e ministérios na última sexta-feira (31/7). O documento indica que a modificação do Código Florestal – principal instrumento normativo para proteger a vegetação nativa brasileira – pode afetar não somente o patrimônio natural do País, mas também populações, clima e a imagem do Brasil no exterior. Também analisa propostas apresentadas pela bancada ruralista que ameaçam este patrimônio.


Entre as propostas contidas na carta, está o cadastramento georreferenciado dos imóveis rurais em todo o País e a limitação do desmatamento de novas áreas. As ONGs e os movimentos sociais defendem que existem áreas suficientes para produção agrícola e expansão urbana e várias regiões cujos ecossistemas já foram excessivamente alterados, de forma que seria indicado aprimorar as áreas em uso em vez contribuir para aumentar as emissões de gases de efeito estufa.

O texto cita o Pacto pela Valorização da Floresta e pelo Fim do Desmatamento na Amazônia, lançado em 2007 por organizações da sociedade civil, em conjunto com autoridades públicas e academia, para impedir o avanço do desmatamento na Amazônia e em todo o Brasil. O processo de modificação da lei, de acordo com o documento, "deve necessariamente buscar o fim de novos desmatamentos, o que leva à necessidade de se criar, por outros instrumentos, formas de valorização da floresta e de incentivo a sua recuperação nas áreas onde isso se faz necessário". Outra mudança sugerida é que toda bacia hidrográfica, em todos os biomas, tenha um índice mínimo de vegetação nativa.

O documento analisa sugestões do Ministério da Agricultura e de líderes ruralistas, como o reconhecimento de "usos consolidados" e "direito adquirido" para desonerar a recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a compensação da reserva legal fora da microbacia em outro Estado e bioma, para reduzir custos. A proposta ruralista desvirtuaria completamente a função ambiental da floresta, "que é proteger a biodiversidade (naturalmente distinta em cada região) e o ciclo hidrológico (também dependente da vegetação existente na própria bacia)". A sugestão socioambientalista é criar incentivos eficientes para que os proprietários recuperem a reserva legal e manter a exigência de compensação na mesma microbacia. "As propostas que vêm sendo defendidas pelo Ministério da Agricultura são indecorosas. Tentam resolver o problema da falta de cumprimento da lei simplesmente anistiando todo mundo. Isso é um tiro no pé da própria agricultura, que não sobrevive sem água ou polinização, serviços ambientais oferecidos exclusivamente pelas florestas", alerta o coordenador adjunto do Programa de Polícia e Direito Socioambiental (PPDS) do ISA, Raul do Valle.

As organizações fazem também um estudo dos pontos apresentados pelo Ministério do Meio Ambiente em conjunto com algumas organizações ligadas à agricultura familiar, a serem incorporados na legislação florestal. Eles envolvem, por exemplo, a regulamentação do uso da reserva legal e modificações no regime de uso de algumas APPs nas pequenas propriedades. Para os signatários, boa parte do exposto, embora não implique necessariamente modificação na lei, deve ser acatado, pois "a lei não pode tratar (como já não trata) da mesma forma todos os imóveis rurais, independentemente do tamanho e renda de seu proprietário, pois isso implicaria em injustiças e, inclusive, em ineficiência no cumprimento das regras".

Segundo Raul do Valle, a alegação de alguns ruralistas, de que a agricultura do país pára se não mudarmos a legislação florestal, não se sustenta nos dados disponíveis. Há, no entanto, problemas graves no cumprimento da lei que não vão ser resolvidos apenas com fiscalização e punição, sobretudo para a pequena agricultura: “Para isso, é necessário aprofundar os mecanismos de incentivo à aplicação da lei, esverdeando o crédito rural e fazendo com que as políticas públicas de preços mínimos e de compra direta saibam reconhecer e premiar aquele produtor que cumpre integralmente com a legislação".

Veja aqui um resumo das propostas apresentadas.

Assinam a carta: Articulação do Semi-Árido Brasileiro, Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBoms), Grupo de Trabalho Amazônico (GTA), Pacto pela Valorização da Floresta e pelo Fim do Desmatamento na Amazônia, Rede Cerrado e Rede de ONGs da Mata Atlântica.

 

ISA, Instituto Socioambiental.