19 de agosto de 2018  

Brasil


Depois de mais um escândalo na área ambiental em Mato Grosso, o que esperar do MT Legal?
[28/05/2010 18:34]


Secretário de Meio Ambiente de Mato Grosso afirma que Operação Jurupari, desencadeada há uma semana pela Polícia Federal e MPF, irá ajudar a tirar servidores que fraudavam licenças e garante que os trabalhos do programa MT Legal irão continuar. O principal foco do programa é a regularização de Áreas de Preservação Permanente (APPs).


A regularização ambiental de propriedades rurais no Estado de Mato Grosso não deverá ser prejudicada pela Operação Jurupari, ação realizada pela Polícia Federal em parceria com o Ministério Público Federal que resultou na prisão de diversos servidores públicos da Sema (Secretaria Estadual de Meio Ambiente), acusados de produzir e aprovar licenciamentos e planos de manejo florestal fraudulentos. De acordo com o secretário estadual de Meio Ambiente, Alexander Torres Maia, apesar de ter exposto Mato Grosso em páginas de jornais do mundo inteiro, a operação colabora para que os servidores que agiram de má fé sejam afastados e para que os trabalhos sejam realizados com seriedade. “Nós estamos colaborando com as investigações da Polícia Federal e iremos afastar os funcionários que estiverem realmente envolvidos no esquema das fraudes”.

O cenário ambiental do estado também não permite que o governo diminua seu ritmo de trabalho para aumentar a taxa de regularização ambiental. De acordo com levantamentos do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia), Mato Grosso foi o estado que teve a segunda maior taxa de desmatamento na Amazônia no mês de março deste ano. Só na Bacia do Rio Xingu, aproximadamente 300 mil hectares de APPs (Áreas de Preservação Permanente) estão degradadas. A regularização de APPs é o principal foco do programa MT Legal – Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural, criado em dezembro de 2008 e regulamentado em novembro de 2009.

A restauração de APPs também é alvo de ações de diversas instituições e organizações não governamentais que atuam no estado. A Campanha Y Ikatu Xingu, por exemplo, tem como linha prioritária de ação a restauração florestal na Bacia do Rio Xingu e já conseguiu colocar uma área de dois mil hectares em processo de restauração, por meio de parcerias com proprietários rurais. A campanha foi criada em 2004 a partir da união de representantes de diferentes setores, entre eles agropecuaristas, agricultores familiares, pesquisadores, povos indígenas e organizações da sociedade civil.

As peculiaridades de Mato Grosso ficam evidentes quando se compara os resultados de outros programas como o CAR (Cadastro Ambiental Rural) no Estado do Pará e o “Mais Ambiente” – Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis, criado pelo governo federal em dezembro de 2009, dias após o Programa MT Legal entrar em funcionamento.

O Pará tem conseguido um grande número de adesões ao CAR (Cadastro Ambiental Rural), conforme explica o coordenador adjunto do Programa Xingu do ISA, Rodrigo Junqueira: “No Pará, as representações sindicais patronais de produtores rurais estão aderindo em peso ao CAR, não existe um boicote branco como vem ocorrendo no Mato Grosso. Alguns produtores colocaram essa demanda anos atrás e por não ter saído exatamente como queriam, boicotam o programa. Municípios como Paragominas, no Pará, já saíram da lista suja dos maiores desmatadores porque alcançaram a meta que obriga que 80% do município esteja cadastrado no CAR. No Mato Grosso existem municípios, como Querência, que basta chegar a esse percentual para saír da lista, mas nem assim existe motivação”.

A baixa adesão em Mato Grosso é explicada por alguns como reflexo de uma legislação ambiental muito exigente para o proprietário rural. É o que explica Marcos da Rosa, presidente do Sindicato Rural de Canarana. Segundo ele, a exigência de uma reserva legal de 80% e APPs de até 50 metros em margens de rios pode inviabilizar a produção agropecuária em algumas propriedades. Ele diz ainda que existe uma insegurança jurídica no campo e que muitos proprietários rurais esperam a votação do novo Código Florestal, proposto pela bancada ruralista, que poderá “corrigir” várias distorções de leis antagônicas. “O problema é que a lei em um determinado momento permitiu abrir áreas e logo na frente outra lei diz que você esta irregular”.

Já Rodrigo Junqueira afirma que o cenário para o proprietário rural do estado não deve mudar, mesmo que haja alterações no Código Florestal. “Antes do Código Florestal mudar, o Estado de Mato Grosso deveria cumprir o que a legislação federal indica. Por incrível que possa parecer, a legislação estadual é mais restritiva do que a federal, o que estimula ainda mais o descumprimento. Portanto, caso haja mudança no Código Florestal Federal, as leis do Estado continuarão imperando por serem mais restritivas. Parece até um jogo perverso: coloca-se a lei em um patamar elevado para justamente não ser cumprida, lamentavelmente”

MT Legal – prazo para aproveitar os benefícios

Os proprietários rurais que querem usufruir dos benefícios oferecidos pelo MT Legal devem ficar atentos aos prazos. Segundo informações da Secretaria de Meio Ambiente (Sema) de Mato Grosso, os incentivos só serão concedidos aos proprietários rurais que efetuarem seu Cadastro Ambiental Rural – que é o primeiro passo para a regularização – até o dia 13 de novembro deste ano.

Ao aderir ao MT Legal, o proprietário rural tem suas multas ambientais suspensas até cumprir o compromisso de restaurar suas Áreas de Preservação Permanentes (APPs) e recebe prazo de um a três anos para realizar as restaurações necessárias. Além disso, as multas por desmates ocorridos até dezembro de 2007 são canceladas e o proprietário não é responsabilizado por crime ambiental.

Mesmo diante de tantos incentivos, menos de 1% dos proprietários efetuaram o cadastro. Hoje, apenas 1.288 propriedades estão inseridas na base do CAR. De acordo com dados do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), existem 140 mil propriedades rurais no Estado de Mato Grosso.

Operação MT Legal

Uma das estratégias adotadas pela Sema para agilizar o processo de regularização é a capacitação de mais técnicos ambientais habilitados para emitir o CAR. Hoje existem apenas 1.500 técnicos habilitados, número insuficiente para atender a demanda do estado. A intenção é que, até julho deste ano, pelo menos 2.500 estejam formados.

Os treinamentos eram realizados apenas em Cuiabá, mas agora estão sendo levados a outras regiões do estado. Canarana foi o terceiro município fora da capital a sediar o curso, nos dias 18 e 19 de maio, que teve a participação de 20 pessoas. A capacitação pode ser feita por engenheiros florestais, engenheiros agrônomos, biólogos e cadistas.

O segundo dia do curso teve a participação de Vicente Falcão, secretário extraordinário de Políticas Ambientais e Fundiárias de Mato Grosso. Ele falou para mais de 60 pessoas, em sua maioria proprietários rurais, na Câmara dos Vereadores de Canarana. Falcão reiterou a intenção do governo estadual de acelerar a regularização ambiental das propriedades e aproveitou para derrubar alguns mitos em relação ao MT Legal. “O proprietário precisa ter um técnico ambiental de confiança para fazer seu processo. Cada propriedade tem suas próprias características e elas devem estar perfeitamente apresentadas no CAR. Não se pode comparar as especificidades da sua propriedade com as do seu vizinho”.

Ele afirmou também que a adesão ao MT Legal é espontânea, mas que a regularização ambiental é obrigação do proprietário. “A nossa produção é o nosso negócio, é o que movimento a economia do estado. O mercado exige cada vez mais que empresas cumpram a legislação ambiental. Além disso, os órgão de financiamento, como o BNDES, condicionam a aprovação dos projetos à apresentação da Licença Ambiental”.

Regularização ambiental em Canarana

Canarana tem hoje em torno de 1.200 propriedades rurais, segundo dados da Secretaria de Agricultura do município. Dessas, apenas 25 já estão cadastradas no CAR, de acordo com o banco de dados da Sema. A secretária de Agricultura e Meio Ambiente de Canarana, Eliane Felten, informa que o passivo ambiental em APPs está em torno de 32.000 hectares.

A baixa adesão, segundo ela, se dá pela falta de conhecimento da legislação e dúvidas em relação ao processo. “Vemos também que existe uma expectativa em relação ao novo Código Florestal e as modificações que o mesmo pode trazer. Em resumo, os produtores não estão muito receptivos ao MT legal por acreditar que o novo código poderá mudar muitos temas polêmicos, como APPs e Reserva Legal”. A secretária defende a união de diversos setores para que a estratégia de regularização seja efetiva. “Acho que falta ao estado intensificar as ações nos municípios, ou com instituições que tenham força junto aos produtores, como a Famato, Aprosoja, e sindicatos rurais”.

Eliane diz ainda que a oportunidade deve ser aproveitada pelo proprietários. “A adesão fará com que os produtores conheçam a sua realidade, porque a maioria não sabe qual é o passivo que existe em sua propriedade. Acredito também que o estado estará disposto a ir resolvendo os problemas à medida que os mesmos forem surgindo, pois realmente há interesse de que o MT Legal dê certo, depois não sabemos qual vai ser o posicionamento. Os produtores devem aproveitar este bom momento. Eu diria que é um momento de boa vontade”.

Silvino Faccio, produtor rural e proprietário de uma empresa de consultoria agrícola, participou do curso e aprovou a iniciativa da Sema, mas defende que a abordagem do estado em relação ao proprietário ainda poderia ser melhor. “O estado deveria ter uma postura menos punitiva, mais educativa e menos fiscalizadora. Acho que deve existir um processo de orientação e conscientização. Essa abordagem punitiva é agressiva, amedronta o proprietário”. Faccio diz acreditar que o governo teria mais sucesso na operação do MT Legal se optasse por travar uma relação mais amigável com o proprietário rural. A área passível de licenciamento ambiental é de 73 milhões de hectares, o que representa 78% do total do estado. Mas a área licenciada é de 19,9 milhões de hectares, isto é, 27% da área passível de licenciamento. O número de licenças ativas hoje no estado é de 7.200.

Os representantes da Sema reconhecem as dificuldades enfrentadas pelos proprietários rurais que tentavam regularizar seu imóvel, antes da criação do MT Legal. Vicente Falcão explica que o estado optou por facilitar o processo para garantir mais regularizações. “Antes, o interessado em regularizar seu imóvel era obrigado a recuperar seu passivo ambiental e, ainda assim, penalizado nos termos da lei de crimes ambientais. O processo era muito burocrático e podia levar anos para ser finalizado, com a emissão da licença”.

A Sema disponibiliza mais informações sobre regularização ambiental e o processo de adesão ao MT Legal através de seu site – www.sema.mt.gov.br e do telefone (65) 3613-7288 (65) 3613-7288.

Vantagens da adesão ao MT Legal

  • Oportunidade de se regularizar sem ser penalizado; - O processo dividido em duas fases – CAR e LAU (Licença Ambiental Única) – torna possível a desburocratização do sistema e dá maior agilidade na emissão das licenças; - Proprietários de imóveis rurais licenciados têm acesso as linhas de crédito.

Veja como aderir ao MT Legal:

CAR – 1° passo para a regularização

O CAR é a fase em que o imóvel rural é registrado na base da Sema para fins de controle e monitoramento. O técnico ambiental autorizado, contratado pelo proprietário rural, é quem irá cadastrar os dados da imóvel e baixar a base cartográfica da Sema para importar o mapa digital com informações da propriedade (limites, hidrografia e áreas exploradas).

O CAR tem efeito declaratório e atesta a situação atual do imóvel. Não autoriza o desmatamento ou exploração florestal, para os quais será exigida a LAU (Licença Ambiental Única). Ele também não tem qualquer custo para o proprietário, que, nesta fase, só terá que investir na contratação do técnico ambiental.

Com base nas informações enviadas pelo técnico ambiental, o sistema da Sema calcula os dados do imóvel a partir das informações do mapa digital e gera o quadro de áreas com a situação ambienta do imóvel.

Se houver área degradada, ele elabora o PRAD – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas. A forma de execução do plano deverá ser apresentada pelo técnico ambiental.

As medidas para solucionar o passivo ambiental e o cronograma de execução declarado deverão ser apresentadas no Instrumento de Compromisso Padrão, também gerado pelo sistema da Sema.

A documentação do proprietário e da propriedade deve ser enviada para a Sema e protocolada. Com a documentação aprovada, a Sema analisa a imagem de satélite da área aberta, a hidrografia definida pelo técnico ambiental e o PRAD apresentado.

Após a aprovação da proposta do PRAD, o proprietário deve assinar o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e dar início aos trabalhos de recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Depois desse passo, o CAR é formalizado e suas informações são disponibilizadas no SIMLAM (Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental).

LAU – Licença Ambiental Única

Formalizado o CAR, o proprietário rural deverá providenciar a localização e regularização da Reserva Legal para a obtenção da LAU. Os prazos para dar entrada na LAU diferem de acordo com o tamanho da propriedade:

  • 3 anos para propriedades de até 500 hectares - 2 anos para propriedades acima de 500 e até 3 mil hectares - 1 ano para propriedades acima de 3 mil hectares

 

ISA, Fernanda Bellei.