26 de maio de 2017  

Brasil


O veto necessário
[25/05/2011 15:30]


Numa noite anti-histórica, a Câmara dos Deputados aprovou um conjunto de emendas que destroem os principais pilares da legislação florestal brasileira, para desobrigar os proprietários de terra de qualquer responsabilidade socioambiental efetiva. Trata-se da pior proposta de política florestal já formulada na história do Brasil.


Sob o pretexto de “consolidar” áreas de produção agrícola, ninguém mais estaria obrigado a manter áreas com cobertura vegetal nativa em margens de rios, encostas, topos de morros, veredas, dunas ou manguezais, a não ser em situações específicas em que órgãos ambientais estaduais venham a exigir alguma proteção. Como estes órgãos - via de regra - estão sujeitos à pressão local de interesses econômicos, somente em circunstâncias catastróficas haveria “áreas de preservação permanente” (APPs). Novas supressões de vegetação nativa poderiam ser autorizadas, não somente em situações excepcionais de interesse público, mas também para o desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris, de turismo e outras que órgãos locais viessem a estabelecer.

Da mesma forma, ao promoverem o fracionamento artificial de suas propriedades, nem mesmo os grandes proprietários estariam obrigados a recuperar áreas de reserva legal que tenham sido ilegalmente desmatadas no passado. Somente aqueles que cumpriram a legislação vigente e mantiveram as suas reservas legais estariam obrigados a manter áreas com cobertura florestal em suas propriedades e acabariam punidos pela anistia indiscriminada concedida aos desmatadores.

Com os olhos postos nos votos provenientes de regiões rurais e nos financiamentos de campanha providos por fazendeiros, 273 deputados constituíram uma maioria oportunista e impuseram a primeira derrota ao governo Dilma no poder legislativo, desconsiderando a vontade majoritária da população, o nosso patrimônio natural coletivo, os riscos de tragédias climáticas e os compromissos internacionais do país.

Em primeira instância, o Senado pode e deve rever a decisão da Câmara e formular outra proposta de atualização do Código Florestal. Para isto, poderá dispor de um grande número de sugestões que foram apresentadas pela comunidade científica, pelo setor florestal, pelos movimentos ligados à agricultura familiar, por autoridades e organizações ambientais, mas que foram ignoradas e desprezadas pela maioria dos deputados federais. Porém, as alterações que vierem a ser aprovadas pelo Senado voltarão a ser submetidas à Câmara dos Deputados, de modo que, a não ser que pelo menos 50 deputados venham a mudar suas posições, poderão acabar rejeitadas, prevalecendo a proposta reacionária e predatória que foi agora aprovada.

Significa dizer que, provavelmente, caberá à presidente Dilma a responsabilidade de restabelecer a legislação brasileira de proteção às florestas através do instituto do veto presidencial. O veto presidencial só poderia ser derrubado pela decisão de uma maioria absoluta dos congressistas (deputados + senadores), não havendo precedente neste sentido.

Assim, é hora de todos os cidadãos e cidadãs, personalidades, intelectuais, atores econômicos e movimentos sociais com responsabilidade e compromisso socioambientais se manifestarem em favor do veto, de modo a retirar a presidente do isolamento político em que a maioria dos deputados pretendeu confiná-la.

O que está em jogo é a qualidade de vida das gerações futuras e a condição do Brasil enquanto potencia ambiental planetária. A hora de agir é agora!

 

ISA, Marcio Santilli.