18 de agosto de 2018  

Geral


ISA encaminha à Dilma pedido de veto total à proposta de revogação do Código Florestal
[18/05/2012 15:03]


Documento reafirma que rejeição integral a projeto aprovado pela Câmara é única maneira de evitar retrocesso sem precedentes na legislação nacional e lembra compromisso de campanha da presidenta de vetar proposta que signifique anistia a desmatamentos ilegais e incentivo a mais devastação


O ISA protocolou hoje na Presidência da República um pedido de veto integral à proposta de revogação do Código Florestal aprovada pela Câmara no final de abril.

Dilma Rousseff tem até o dia 25 para se manifestar sobre o texto aprovado pelos deputados. Ela pode vetá-lo ou sancioná-lo, integral ou parcialmente.

Na campanha eleitoral de 2010, a então candidata comprometeu-se a vetar qualquer proposta que implicasse anistia a quem desmatou ilegalmente e incentivo a novos desmatamentos (veja aqui).

A presidenta tem recebido vários documentos semelhantes nas últimas semanas, solicitando a rejeição ao projeto, tanto de organizações da sociedade civil e movimentos sociais, quanto de órgãos do próprio governo (veja aqui).

“Ao promover uma ampla anistia a desmatamentos ocorridos há menos de quatro anos atrás, o projeto deixa sem proteção áreas de fundamental importância para o equilíbrio ecológico das diversas regiões brasileiras, muitas delas já assoladas por problemas decorrentes da falta de florestas”, afirma o ofício do ISA.

O texto conclui que o veto integral é a “única forma de se evitar um retrocesso sem precedentes na legislação ambiental brasileira.”

Continua o documento: “Ao fragilizar, em pleno século XXI, a proteção a nossas florestas, o Congresso Nacional pôs o Brasil na contramão da História. Enquanto diversos países aprovam legislações mais restritivas e promovem amplos programas de reflorestamento, o Brasil adota uma medida que o reafirma como campeão mundial do desmatamento” (leia a íntegra abaixo).

O ofício é acompanhado por uma análise técnica dos principais pontos da proposta aprovada pela Câmara e de suas possíveis consequências, como a desproteção de APPs (Áreas de Preservação Permanente) e o aumento de enchentes e deslizamentos (acesse aqui).

Para
Exma.Sra.
Dilma Vana Rousseff
D. Presidenta da República Federativa do Brasil

C/C
Ilmo.Sr.
Ivo Da Motta Azevedo Corrêa
Subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil

Ref: Pedido de Veto ao PL 1876/99, que revoga o Código Florestal brasileiro

Exma. Sra. Presidente da República,

No último dia 25/4 a Câmara dos Deputados aprovou, sob censura e o olhar atônito de grande parte da sociedade brasileira, o PL 1876/99, que altera profundamente o Código Florestal brasileiro.

Ao promover uma ampla anistia a desmatamentos ocorridos há menos de quatro anos atrás, o projeto deixa sem proteção áreas de fundamental importância para o equilíbrio ecológico das diversas regiões brasileiras, muitas delas já assoladas por problemas decorrentes da falta de florestas. Ao modificar várias das regras atuais, o projeto abre espaço para um aumento vertiginoso do desmatamento legalizado no país, sobretudo na Amazônia. Ao premiar aqueles que deliberadamente infringiram as regras estabelecidas, sem oferecer compensações ou incentivos concretos àqueles que as respeitaram, o projeto joga por terra todo o esforço recente do país em conter o desmatamento indiscriminado, sinalizando perigosamente à sociedade que, em nosso país, a política do fato consumado prepondera em relação ao Estado de Direito.

Ao fragilizar, em pleno século XXI, a proteção a nossas florestas, o Congresso Nacional pôs o Brasil na contramão da História. Enquanto diversos países aprovam legislações mais restritivas e promovem amplos programas de reflorestamento, o Brasil adota uma medida que o reafirma como campeão mundial do desmatamento. Isso não só ameaça os compromissos assumidos pelo país de reduzir a emissão de gases efeito estufa, concretizados na Política Nacional de Mudanças Climáticas, como fragiliza a posição de liderança que estávamos assumindo internacionalmente como um país que gera riquezas com justiça social e sem dilapidar seu patrimônio natural.

Por essas e outras razões, detalhadas no documento em anexo, o Instituto Socioambiental (ISA), organização da sociedade civil brasileira que, desde 1994, atua na defesa de bens e direitos difusos relativos ao meio ambiente, ao patrimônio cultural, aos direitos humanos e dos povos, vem, por meio desta, e cumprindo com seu dever institucional, apresentar seu pedido de veto integral ao PL 1876/99, por entender que é a única forma de se evitar um retrocesso sem precedentes na legislação ambiental brasileira.

Certos de que V. Exa. cumprirá com os compromissos assumidos perante a sociedade brasileira e com o dever constitucional de vetar qualquer medida que signifique ameaça ao direito de todos os brasileiros a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos despedimos.

Atenciosamente,

Adriana Ramos
Secretária Executiva Adjunta
Instituto Socioambiental

 

ISA, Instituto Socioambiental.