22 de outubro de 2017  

Índios


Associação dos advogados da União pede revogação de portaria que contraria direitos indígenas
[24/09/2012 10:49]


Organização que representa os advogados dos órgãos federais considera inconstitucional norma que proíbe ampliação de TIs e autoriza obras nessas áreas sem consulta a comunidades. Nota também critica determinação de advogado-geral de que portaria deverá voltar a valer logo após decisão do STF sobre questão


A Anauni (Associação Nacional dos Advogados da União) publicou, na semana passada, uma nota pública que pede a revogação da Portaria 303 da AGU (Advocacia-geral da União). A associação representa cerca de mil advogados que trabalham na própria AGU e órgãos federais.

Suspensa por prazo indeterminado, a portaria proíbe a ampliação de TIs (Terras Indígenas) e autoriza a implantação de obras nessas áreas sem consulta às populações afetadas.

A nota afirma que a norma vai contra a Constituição e tratados internacionais referendados pelo País. O texto diz que, publicando a portaria, “ao invés de defender os povos indígenas, conforme previsto no texto constitucional, o Advogado-Geral da União atuou em sentido contrário, numa postura hermética aos legítimos interesses sociais” (leia a integrada da nota abaixo).

O documento da Anauni foi distribuído no Congresso e entre ministros de Estado.

“Constatamos que havia ali uma determinação que configura um abuso contra o advogado da União, que se veria obrigado, até sob pena de uma responsabilidade funcional, a cumprir uma norma que estaria ferindo o texto constitucional e que proporcionaria uma atuação dele contrária aos objetivos da instituição”, diz Marcos Luiz Silva, presidente da Anauni.

“Se o advogado da União tem a obrigação de defender o direito das populações indígenas, o direito delas serem consultadas, você não pode, através de uma portaria, obrigá-lo a fazer o inverso”, critica Silva.

Ele considera que, se portaria voltar a valer, será criado um quadro de insegurança jurídica porque os próprios advogados da União poderiam questioná-la por pareceres. O presidente da Anauni avalia que, nesse caso, a tendência é de que questão seja questionada na Justiça. De acordo com ele, um dos objetivos da nota também é deixar claro às populações indígenas que um ato do advogado-geral, Luís Inácio Adams, não se confunde com a atuação e com o que pensam os advogados da União.

Nova portaria

Publicada em julho, a polêmica portaria foi suspensa, uma primeira vez, por 60 dias, e depois, por prazo indeterminado, após protestos das populações indígenas em várias partes do País e manifestação contrária da própria Funai (Fundação Nacional do Índio) (saiba mais).

A norma serve como diretriz para os órgãos federais e reproduz as condicionantes da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o caso da TI Raposa-Serra do Sol (RR), de 2009.

Há, no entanto, pedidos de esclarecimento sobre as condicionantes, os chamados “embargos de declaração”, protocolados no STF, inclusive sobre se elas são válidas para outros casos. Existem ainda decisões e manifestações de ministros da corte de que as condicionantes não podem ser aplicadas a outras TIs. Por esses motivos, juristas consideram que a decisão ainda está em aberto.

No dia 17/9, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams publicou uma nova portaria, de número 415, que determina que a Portaria 303 deverá entrar em vigor no dia seguinte à decisão do STF sobre os embargos.

"[A nova portaria] também é discutível do ponto de vista jurídico porque vincula a validade e eficácia da portaria [303] ao julgamento do STF, que ninguém sabe quando vai acontecer e qual será o resultado. É uma condicionante completamente aleatória. Ela cria uma insegurança jurídica muito grande”, analisa Silva.

“Se os embargos forem providos, isso resultaria na revogação daquelas condicionantes, mesmo assim a portaria entraria em vigor, o que é muito estranho, meio absurdo juridicamente”, conclui o presidente da Anauni.

NOTA AO PÚBLICO: Portarias AGU N. 303/2012 e 415/2012

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO – ANAUNI, entidade representativa da carreira de Advogado da União, no intuito de dar fiel cumprimento aos seus objetivos institucionais de defesa da carreira e do interesse público, considerando a necessidade de esclarecimentos quanto às Portarias ns. 303/2012, a qual estaria impondo aos Advogados da União orientação jurídica flagrantemente inconstitucional, manifestar sua contrariedade aos termos do aludido ato, editado pelo Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, e solicitar publicamente a sua revogação, na forma que passa a expor.

1. A Portaria n° 303 foi editada a pretexto de regulamentar “as salvaguardas institucionais às terras indígenas conforme o entendimento fixado pelo STF na Petição 3.338 RR”.

2. Ocorre que a citada Portaria acaba inovando a ordem jurídica, ao restringir, indevidamente, os direitos originários dos povos indígenas sobre as terras que ocupam, reconhecidos pelo artigo 231 da Constituição Federal.

3. É evidente que essa Portaria tolhe a efetivação de direitos fundamentais, seja nos procedimentos de identificação e demarcação de terras tradicionais, seja na administração e exploração desses territórios. Ao invés de defender os povos indígenas, conforme previsto no texto constitucional, o Advogado-Geral da União atuou em sentido contrário, numa postura hermética aos legítimos interesses sociais.

4. Estendendo as restrições veiculadas no julgamento do caso “Raposa Serra do Sol” a todas as demais terras indígenas, tanto nos procedimentos em curso como nos finalizados, o Advogado-Geral da União olvidou os direitos humanos fundamentais dos povos indígenas reconhecidos pela Constituição Federal, pela Convenção n° 169 da OIT, incorporada pelo Decreto n° 5.051/04, e pela Declaração das Nações Unidades Sobre os Direitos dos Povos Indígenas, da qual o Brasil é signatário.

5. Tal impropriedade se agrava considerando que o citado julgamento ainda não foi concluído, tendo em conta a pendência de apreciação de embargos de declaração que visam a esclarecer a interpretação e o alcance das “salvaguardas” ali fixadas. Isto desmonta o argumento de garantia da segurança jurídica, invocado pelo Advogado-Geral da União para a edição da Portaria n°303, a qual se baseou em parecer de caráter provisório, ante a inexistência de trânsito em julgado da decisão judicial.

6. Demais disso, o próprio Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade (reclamação n° 8.070, rel. Min. Ayres Britto, e reclamação n° 13.769, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), esclareceu que a decisão proferida no caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol não possui efeito vinculante, isto é, não se impõe automaticamente às demais terras indígenas, sobretudo de forma retroativa, como pretende o Advogado-Geral da União. A determinação de revisão dos procedimentos finalizados, além de insuflar de forma preocupante os conflitos que tem caracterizado os procedimentos de demarcação, encontra óbice na garantia constitucional do ato jurídico perfeito e na Lei n° 9.784/99 que, ao regular o processo administrativo no âmbito federal, veda a aplicação retroativa de mudanças de interpretação.

7. Lamenta-se, ainda, o fato de que, mais uma vez, os indígenas tenham sido alijados dos procedimentos decisórios que lhes dizem respeito, em afronta ao direito de consulta e consentimento prévio, livre e informado garantido pela Convenção 169 da OIT. Da mesma forma, lamenta-se que o princípio democrático tenha sido olvidado em todo o processo de elaboração da norma em questão.

8. O açodamento da publicação da aludida Portaria, que, como consta do seu texto, obrigaria os Advogados da União ao seu cumprimento, confirmou-se com a publicação da Portaria 415, em 17 de setembro de 2012, onde o Advogado-Geral da União mantém a suspensão da Portaria n. 303, e determina, no Art. 6°, que a referida Portaria entrar em vigor no “dia seguinte ao da publicação do acórdão nos embargos declaratórios a ser proferido na Pet 3388-RR que tramita no Supremo Tribunal Federal”. Ora, e se as condicionantes apresentadas no primento julgamento do STF sobre a matéria forem modificadas ou mesmo afastadas em um novo julgamento? Continuará em vigor a Portaria, obrigando os Advogados da União ao seu cumprimento? A nova portaria, portanto, é por demais descabida, e configura verdadeira confissão de culpa quanto ao açodamento e a impropriedade da veiculação de tal ato.

9. A ANAUNI, reafirmando o compromisso dos Advogados da União com a ordem jurídica brasileira, com a defesa do interesse público, com os direitos fundamentais dos povos indígenas e com a construção de um Estado de direito democrático e pluriétnico, entende que a revogação imediata da Portaria n° 303/2012 é a única maneira de reconduzir a Advocacia-Geral da União ao seu verdadeiro papel constitucional, que é de manter a atuação da Administração Pública em consonância com a ordem constitucional em vigor, evitando-se, com isso, a imposição de ato normativo inconstitucional aos Advogados da União que em todo o País laboram em causas relacionadas aos povos indígenas.

Brasília, 19 de setembro de 2012.

 

ISA, Instituto Socioambiental.