O Estatuto do Índio, assinado em 1973 e ainda vigente, está totalmente ultrapassado, especialmente porque prescreve a responsabilidade de tutela do estado brasileiro sobre os povos indígenas, enquadrados como "relativamente incapazes" - o que revela uma incapacidade histórica de compreensão de que os índios são povos culturalmente diferenciados.

Os obstáculos encontrados hoje para a aprovação de uma lei específica que aponte novos rumos para a política indigenista decorrem dessa concepção assimilacionista e integradora. O Código Civil Brasileiro, de 1916, quando classificou as diferentes capacidades do homem de exercer seus direitos e obrigações na ordem civil, inseriu os silvícolas na categoria dos "pródigos", ou seja, aqueles relativamente incapazes para certos atos. Portanto, a origem da tutela vem atrelada ao papel atribuído ao órgão indigenista oficial de monitorar a "ausência de capacidade" dos índios exercerem seus direitos e interagirem com o restante do país.

Atualmente, é preciso admitir que a situação dos povos indígenas mudou. Nos últimos 30 anos, as relações com a sociedade não índia transformaram-se e intensificaram-se, o que permitiu que eles compreendessem muito melhor quem somos e quais são nossas leis. Hoje torna-se necessário um novo Estatuto que garanta a esses povos sua sobrevivência como sociedades diferenciadas e desatreladas de uma visão tutelar e paternalista. O que não desincumbe o governo de prestar serviços básicos de educação e saúde, bem como apoiar projetos culturais, econômicos e ambientais dos índios.

O novo cenário deve contar com a inclusão participativa dos índios nas questões que afetam seus interesses, tais como a administração direta dos seus territórios, o acesso aos serviços públicos, ao mercado de trabalho, às linhas oficiais de crédito, a garantia de direitos autorais e de propriedade intelectual, a proteção ao conhecimento tradicional e representação segundo usos e costumes, a proteção aos recursos naturais e o direito de atuação em todas as instâncias oficiais de discussão da questão indígena.

Se for mantida a postura de zelar pelo protecionismo tutelar enraizado na mentalidade assimilacionista que norteou a sociedade brasileira ao longo de 500 anos, estaremos reforçando o desrespeito que até hoje legitimou atitudes dos agentes do estado e da sociedade: preconceito e desinformação disfarçados de complacência.

 

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