Audiência pública no MPF discute ameaças ao licenciamento ambiental nesta quinta
Monday, 30 de May de 2016As propostas que ameaçam o licenciamento ambiental, em tramitação no Congresso e no Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), serão tema de uma audiência pública no Auditório do Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF), em Brasília, na próxima quinta-feira (2/6), das 14h às 18h. O ISA é uma das organizações não governamentais parceiras do evento.
Entre os projetos que serão discutidos, estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no final de abril. A PEC foi alvo de intensa crítica por parte de organizações da sociedade civil, entre elas o ISA, por estabelecer que a simples apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) garantiria a autorização para a execução de uma obra. Na prática, a proposta extingue o licenciamento ambiental. Na semana retrasada, a aprovação de um requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) fez com que a PEC voltasse à CCJ.
Também serão discutidos o Projeto de Lei do Senado (PLS) 654/2015, o Projeto de Lei 3729/2004 e a proposta de alteração das resoluções do Conama 01/1986 e 237/1997. Em comum, todas essas propostas tornam inviáveis análises de impactos socioambientais de obras e atividades econômicas com a profundidade e segurança necessárias, aumentando o risco de desastres como o de Mariana (MG) (saiba mais no quadro abaixo).
“É louvável a iniciativa de trazer a sociedade para o debate político sobre um dos temas mais relevantes da atualidade”, destaca o advogado do ISA Maurício Guetta. Ele irá participar da audiência ao lado de membros do MPF, entidades de defesa do meio ambiente e outros representantes de organizações da sociedade civil.
A audiência em Brasília faz parte da mobilização nacional do MPF pela eficácia do licenciamento ambiental. A mobilização conta com uma série de eventos semelhantes promovidos em conjunto com os Ministérios Públicos de diversos estados e organizações da sociedade civil. O objetivo é levar o tema para a agenda da sociedade e alertar para os possíveis riscos da aprovação dessas propostas.
Serviço
Evento: Audiência pública para debater alterações no processo de licenciamento ambiental (aberto ao público)
Data: 02/06, quinta-feira
Horário: a partir das 14 horas
Local: Auditório do Conselho Superior do Ministério Público Federal, na Procuradoria-Geral da República - SAF Sul Quadra 4 Conjunto C Brasília/DF
Conheça as principais propostas que pretendem enfraquecer o licenciamento ambiental
PEC 65/2012
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012 simplesmente acaba com o licenciamento ambiental. Ela prevê que a mera apresentação dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA-Rima) de um empreendimento implicará sua autorização e que, daí em diante, ele não poderá ser suspenso ou cancelado. Populações e ecossistemas afetados ficariam à mercê da boa vontade dos empresários. Proposta voltou à CCJ do Senado.
PLS 654/2015
De autoria do do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto define um prazo curtíssimo, de cerca de oito meses, para o licenciamento de grandes obras consideradas estratégicas pelo governo, como grandes hidrelétricas e estradas – um “Licenciamento a Jato”. A proposta não prevê a realização de audiências públicas e elimina uma série de fases essenciais do licenciamento, inclusive o sistema trifásico (licenças Prévia, de Instalação e de Operação). Pelo projeto, se um órgão governamental envolvido descumprir os prazos, automaticamente será considerado que ele concorda com o licenciamento. É o “quem cala consente”. PLS pode ser votado a qualquer momento no plenário do Senado.
PL 3.729/2004
Relatório preliminar sobre o PL 3729 também acaba com grande parte do sistema de licenciamento ambiental. Dispensa o licenciamento para várias atividades econômicas, como fazendas e o plantio de eucalipto. Prevê ainda um licenciamento autodeclaratório, por cadastro eletrônico, sem nenhum tipo de checagem dos órgãos ambientais. Segundo a proposta, órgãos que defendem os direitos de comunidades indígenas e tradicionais não teriam praticamente nenhum poder de intervenção no licenciamento. O parecer pode ser votado a qualquer momento no plenário da Câmara. Se aprovado, segue ao Senado.
Alteração nas resoluções do Conama 01/86 e 237/97
Hoje, a maioria dos empreendimentos com impactos socioambientais importantes precisa passar por um sistema de licenciamento com três fases: a prévia, de instalação e de operação. A proposta elaborada pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) em tramitação no Conama prevê a criação de mais três novas modalidades de licenciamento, todas com o objetivo de simplificar processos: o licenciamento “unificado”; por “adesão e compromisso”; e por “registro”. A discussão do assunto no Conama foi prorrogada até o fim de julho.
