Direitos indígenas sob ataque

A Folha de S. Paulo noticiou em 18/7: “Portaria da AGU diz que governo pode intervir em área indígena”. A reportagem, de Lucas Ferraz, dava conta da Portaria 303 editada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que, desde sua publicação no dia 17/7, tem sido alvo de críticas. Observada como um dos principais ataques recentes aos direitos territoriais dos povos indígenas no Brasil, a portaria estende os condicionantes impostos à homologação da TI Raposa Serra do Sol pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a todas as terras indígenas.

No dia 10/8, líderes de povos e organizações indígenas, incluindo o cacique Raoni Metuktire, foram à sede da AGU para apelar pela suspensão da portaria 303. E as manifestações indígenas de contrariedade à medida avolumam-se.

A avaliação feita pelo advogado do ISA Raul Silva Telles Valle em entrevista ao Portal IHU é a de que a Portaria 303 é "claramente anti-indígena, antipopulação tradicional e antiambiental". Leonardo Sakamoto, jornalista e coordenador da ONG Repórter Brasil, também indignou-se e publicou em seu blogue o texto “Saudades da ditadura? Governo diz que não precisa consultar índios para explorar terras”. Nele, o jornalista critica o argumento de garantia da “soberania nacional” usado pela AGU para justificar a portaria e vaticina: “Muita coisa mudou desde que os verde-oliva deixaram o poder, naquela abertura 'lenta, gradual e segura', mas mantivemos modelos de desenvolvimento que dariam orgulho aos maiores planejadores daquele período: de que, para crescer rapidamente e atingir nosso ideal de nação, vale qualquer coisa, passando por cima de qualquer um”.

E as ameaças aos direitos territoriais indígenas também têm aparecido no legislativo. A principal é oferecida pela  PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 215/2000, que pretende incluir entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação da demarcação de TIs e determina que procedimentos do processo sejam regulamentados por lei. Estão apensadas ao projeto outras 11 PECs e todas visam alterar os trâmites de demarcação e outros direitos indígenas garantidos pela Constituição. Uma delas (PEC 161/2007) propõe definir em lei também a criação de territórios quilombolas e UCs federais. A PEC 215 precisa ainda passar por uma comissão especial de mérito que deverá aproveitar ou não as propostas apensadas. Depois, em plenário, precisará do voto de 2/3 dos deputados.Além disto, ela precisa ser encaminhada para o Senado para apreciação e aprovação.  Na prática, a aprovação da proposta pode significar a paralisia definitiva nos processos de regularização de áreas protegidas, uma das prioridades dos ruralistas para este ano. Enquanto isso, no Senado, está pronta para entrar na pauta do plenário a PEC 38/1999, que propõe passar à Casa a competência privativa para aprovar processos de demarcação de TIs. Nesse caso,  o Senado suprimiria a atribuição das instâncias do Executivo (Funai, Ministério da Justiça e Presidência da República) de deliberar sobre o assunto.

Conheça algumas das matérias que ameaçam os direitos indígenas

PEC 215/2000
Altera atribuição da demarcação das Terras indígenas, Unidades de Conservação e Áreas de remanescentes de Quilombos passando ao Legislativo uma atribuição do Executivo. Matéria aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

PEC 38/1999
Matéria similar a PEC 215/2000, mas que torna o processo de reconhecimento uma exclusividade do Senado. Matéria pronta para votação no plenário do Senado.

PL 1610/1996
Matéria que regulamenta as atividades minerárias em áreas indígenas.