Fique sabendo o que aconteceu entre 23 e 29 de março de 2018

Saiu nos Diários Oficiais

UCs estaduais em Rondônia: criadas ….. ?
Em Rondônia foram criadas nove Unidades de Conservação (UCs) no mesmo dia: Estação Ecológica Umirizal e Soldado da borracha, Reserva de Fauna Pau D'óleo, Parque Estadual Abaitará, Parque Estadual Ilha das Flores e Reservas Estaduais Rio Machado, Limoeiro, Serra Grande e Bom Jardim, totalizando quase 400 mil hectares. Foram também delimitados os perímetros da Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo e Floresta Estadual do Rio Pardo, que já haviam sido criadas em 2010 em área da Floresta Nacional Bom Futuro, em extensão comum de 144.417 hectares. As nove Ucs foram revogadas por Decretos Legislativos. Veja aqui e aqui. Veja também o manifesto de ONGs contra a medida.

Regularização fundiária rural e desenvolvimento de assentamentos estaduais: Plano "Mais IDH"
Instituido por meio do Decreto nº 33.924 de 21/03/2018, o grupo tem por finalidades: elaborar estratégia específica para fortalecer os processos de regularização fundiária rural; prospectar áreas para arrecadação e criação de assentamentos estaduais; analisar demandas de regularização fundiária rural e de criação de assentamentos estaduais apresentadas pelas comunidades; identificar as contratações específicas necessárias para viabilizar a regularização fundiária; elaborar uma estratégia específica para promover o desenvolvimento e consolidação dos projetos de assentamento estaduais nos municípios participantes do Plano "Mais IDH"; identificar as contratações específicas de assistência técnica necessárias para viabilizar o desenvolvimento dos projetos de assentamento, com foco no acesso dos créditos do Programa Nacional de Reforma Agrária (Apoio Inicial, Fomento, Fomento Mulher e PRONAF A; apontar as necessidades específicas de infraestrutura para viabilizar o desenvolvimento e consolidação dos projetos de assentamento, como habitação, acesso, saneamento básico,entre outros; definir as atribuições específicas de cada órgão envolvido no grupo; realizar outras atribuições que lhe forem determinadas. O grupo de trabalho poderá definir, com decisão fundamentada em critérios técnicos, as áreas prioritárias para regularização e os projetos de assentamento para o desenvolvimento das finalidades elencadas acima. (DOE MA 23/03/2018)

Comissão Estadual de Articulação de Políticas Públicas para os Povos Indígenas
Por meio do Decreto nº 33.928 de 22/03/ 2018 fica instituída a Comissão Estadual de Articulação de Políticas Públicas para os Povos Indígenas do Estado do Maranhão (Coepi), vinculada administrativamente à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, a fim de ser um instrumento apto a acompanhar o processo de implantação do Plano Decenal de Políticas Públicas para os Povos Indígenas no Maranhão. Compete à Coepi/MA: promover a participação dos povos indígenas, suas representações sociais e políticas, no acompanhamento da implementação do Plano Decenal; propor prioridades de ações no Plano Decenal; acompanhar e monitorar projetos, programas e ações integrantes do Plano Decenal; propor alterações no Plano Decenal a fim de aprimorar a realização dos seus objetivos; promover o diálogo entre as instâncias governamentais e não governamentais relacionadas à efetivação do Plano Decenal nos âmbitos municipal, estadual e federal. (DOE MA 23/03/2018)

Gestao compartilhada do Parque Nacional da Serra da Capivara
Instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Parceria nº 03/2017 (SICONV nº 858850/2017), firmado entre o ICMBio e a Fundação Museu do Homem Americano (Fumdham), objetivando a gestão compartilhada do Parque Nacional Serra da Capivara. (DOU 26/03/2018).

Pesca comunidades tradicionais
Firmado termo de compromissos para ordenar transitoriamente a pesca de pequeno porte e a pesca da tainha nas águas da porção marinha do Parque Nacional do Cabo Orange (PNCO), de forma a garantir a subsistência digna dos pescadores artesanais do município de Oiapoque, comunidade tradicional residente no entorno do PNCO, compatibilizando este uso tradicional com a conservação dos recursos naturais protegidos pelo PNCO. (DOU 27/03/2018)

Audiência Pública para demarcação dos terrenos da União
A Superintendência do Patrimônio da União de Minas Gerais fará duas Audiências de Demarcação de Áreas da União, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinária visando à demarcação dos terrenos da União situados às margens do Rio São Francisco, em Juvenília, por uma extensão aproximada de 6,9 km lineares e situados às margens do Rio São Francisco, em Manga, por uma extensão aproximada de 70,2 km lineares. As audiências serão realizadas no dia 08/05/2018, às 14:00 horas, na sede da Câmara de Vereadores do Município de Juvenília e no dia 09/05/2018, às 10:00 horas, na sede da Câmara de Vereadores do município de Manga. Acesse a íntegra da chamada. (DOU 27/03/2018)

Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais
A Portaria nº 18 de 22/03 2018 instituiu Grupo de Trabalho para definir os parâmetros técnicos e operacionais para implementação/integração do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor -, no âmbito do Estado do Acre. O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores sob a coordenação da Diretoria de Gestão Técnica. O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 dias, para apresentação de propostas de implementação do sistema. Acesse.(DOE AC 26/03/2018)

Programa Nacional de Conectividade de Paisagens
O Ministério do Meio Ambiente instituiu o Programa Nacional de Conectividade de Paisagens cujos objetivos específicos são ampliar e fortalecer a gestão do Sistema de Unidades de Conservação e de outras áreas protegidas, de modo a assegurar conectividade por meio de corredores ecológicos; reduzir a degradação e a fragmentação, mantendo ou restaurando a conectividade da paisagem e facilitando o fluxo genético entre as populações; estimular a adoção de práticas de produção e consumo sustentáveis, criando oportunidades de negócios e incentivos a atividades que promovam a conservação ambiental e o uso sustentável; promover a gestão integrada de paisagens por meio do uso sustentável do território favorecendo o desenvolvimento socioambiental dos povos e comunidades tradicionais e dos povos indígenas e quilombolas; contribuir para o cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais. Acesse a integra da Portaria nº 75 de 26 de março 2018 aqui. (DOU 28/03/2018)

Peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção
Alterada a Portaria nº 445/2014 que reconhecia como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos no que diz respeito às condições de permitir o manejo sustentável das mesmas. Acesse a integra da Portaria nº73 de 26/03/2018. (DOU 28/03/2018)

Programa Nacional para Conservação da Linha de Costa
Instituído o Programa Nacional para Conservação da Linha de Costa, que visa promover a gestão integrada da linha de costa, seu conhecimento técnico-científico, suas variações conforme os eventos extremos e mudanças do clima, usos múltiplos e proteção dos ecossistemas marinhos e costeiros. O Programa é composto por quatro projetos: compatibilização da altimetria com a batimetria (Projeto Alt-Bat); Projeção de Linhas de Costa Futuras e Identificação de Perigos; Riscos Costeiros e Estratégias de Adaptação e Monitoramento e Gestão para a Conservação da Linha de Costa. Acesse a integra da Portaria nº76 de 26/03/2018.

Contratação de brigadistas pelo Prevfogo
Prevfogo contrata brigadistas para as atividades de prevenção; controle e manejo integrado do fogo com foco de atuação em Terras Indígenas, Projetos de Assentamento e Áreas Quilombolas. Acesse a listagem completa de municípios. (DOU 28/03/2018)

Reterritorialização dos ribeirinhos deslocados pela UHE Belo Monte
Publicadas as portarias 3.207/3.208 e 3.209 de 26/03/2018 da Secretaria do Patrimônio da União visando a reterritorialização das comunidades ribeirinhas atingidas pela instalação da UHE Belo Monte no Rio Xingu. São identificadas três áreas, totalizando aproximadamente 33 mil hectares. Veja a íntegra das Portarias .

Contratação definição custos energia elétrica São Francisco
EDITAL 029/2018 – Seleciona consultoria individual (pessoa física) para propor estratégias regulatórias para definição dos custos de energia elétrica que comporão a tarifa do serviço de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco com bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional. Acesse a integra.

Plano de Ação Primatas do Nordeste
Aprovado o 2º ciclo do Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Primatas do Nordeste,
contemplando seis táxons ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo geral,
objetivos específicos, prazo de execução, abrangência e formas de implementação e
supervisão. Acesse a íntegra da Portaria nº 242/2018. (DOU 29/03/2018)

Uso público em Jurubatiba
O ICMBio, por meio da Portaria nº 244, aprovou o Plano de Uso Público do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba.