PEC 215 avança no Congresso

Às vésperas da comemoração do Dia do Índio, o presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) criou ontem (11/4) uma Comissão Especial para discutir a PEC 215/2000, cujo objetivo é atribuir competência exclusiva ao Congresso Nacional para a demarcação de terras indígenas, incluindo a ratificação das terras já homologadas. Veja aqui!

A atribuição da Comissão Especial é analisar o mérito do projeto do deputado Almir Sá (PPB-RR) e as propostas apensadas a ele. A comissão deve avaliar 11 proposições ao todo, todas com o objetivo de rever as atribuições da União quanto à competência para demarcar Terras Indígenas, como também sobre as atribuições no reconhecimento de territórios quilombolas e a criação de Unidades de Conservação Federais.

Para os movimentos indígena e indigenista, a PEC - que revê a prerrogativa do Executivo para a criação, demarcação e homologação de áreas indígenas, quilombolas e de unidades de preservação ambiental - coloca em risco a integridade física dessas comunidades. A aprovação do projeto significará um grande retrocesso, tanto nos processos de regularização de áreas protegidas, como na segurança dos direitos territoriais dos povos indígenas.

A criação da Comissão Especial ocorreu após a passagem da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde foi aprovada mesmo tendo o teor de sua constitucionalidade questionado.

Constitucionalidade à prova
Em nota técnica, a Associação Juízes para a Democracia (AJD) lembra que a exigência de autorização ou ratificação da demarcação das terras indígenas pelo Congresso Nacional, além de contradizer o princípio da separação dos poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal, viola a Convenção nº 169 sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT, 1989), de que o Brasil é signatário. Leia aqui a íntegra da nota da AJD!