Crise hídrica vira desculpa para violação de direitos em Belo Monte

No final de julho deste ano, o desembargador Francisco de Assis Betti, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendeu decisão da Justiça Federal de Altamira que determinava a liberação de um volume maior de água para a Volta Grande do Xingu com intuito de manter minimamente suas relações ecossistêmicas.

A decisão suspensa impedia o monopólio do uso da água do Rio Xingu pela hidrelétrica, obrigando a concessionária Norte Energia a partilhar água com a Volta Grande do Xingu em volumes adequados para manutenção de seu ecossistema e do modo de vida das populações tradicionais.

O volume de água que vem sendo represado pela usina impede a sobrevivência de parte da vida aquática no rio. Muitos peixes e tracajás morreram ou ficaram em péssima condição de saúde, prejudicando a base da alimentação das comunidades.

A Justiça de Altamira tentava reverter esse quadro, com decisão que endossa parecer da equipe técnica do Ibama sobre a necessidade de revisão da água utilizada para a geração de energia até a realização de novos estudos técnicos que definam adequadamente a partilha da água.

Além disso, reitera a obrigação de consultar de forma livre, prévia e informada os povos indígenas e comunidades tradicionais sobre a definição das regras de partilha da água da Volta Grande do Xingu.

A suspensão da liminar, em caráter de urgência, apoia-se na atual crise hídrica e seus efeitos sobre a geração de energia do país. Com isso, a UHE Belo Monte está autorizada a continuar desviando o volume de água que vem provocando impactos graves, sem qualquer mitigação efetiva. O argumento é de que a atual crise hídrica exige o aproveitamento máximo de todas as hidrelétricas, independentemente dos impactos socioambientais resultantes.

Os Estudos de Impacto Ambiental de Belo Monte, de 2009, não avaliaram qual seria a capacidade real de geração de energia da hidrelétrica caso fosse obrigada a partilhar a vazão do rio Xingu sob condições ambientais mínimas para garantir a subsistência das comunidades locais e da biodiversidade.

As regras sobre a partilha da água não têm relação com a crise hídrica. Trata-se de um problema de engenharia da UHE de Belo Monte que precisa ser discutido de forma pública e transparente, e não pode se esconder repetidamente sob a desculpa da crise hídrica. Isso é negar, com autoritarismo, o direito de povos indígenas e ribeirinhos de discutir as condições de vida no rio Xingu.

Sem argumentos de mérito, técnicos ou jurídicos, o desembargador suspendeu a decisão de primeira instância a pedido do governo federal e da Norte Energia, alegando que suas consequências poderiam provocar grave alteração à ordem pública administrativa.

A solicitação foi feita mediante a Suspensão de Liminar (SL), instrumento processual criado durante a ditadura militar, que permite aos presidentes de tribunais superiores, de forma monocrática, cassar a efetividade de decisões emitidas por instâncias inferiores sem discutir o mérito do processo, sempre e quando o governo alegar que a execução da decisão judicial possa gerar graves alterações à ordem pública, administrativa ou econômica do país.

Prevalecem as motivações políticas sobre os argumentos técnicos e jurídicos. No caso de Belo Monte, a Suspensão de Liminar foi reiteradamente utilizada para evitar que decisões em defesa de direitos socioambientais avançassem na justiça.

Pelo menos três inverdades sustentam a decisão do desembargador Betti:

1. A UHE Belo Monte gera energia limpa. Dezenas de pareceres científicos mostram como a energia gerada em hidrelétricas está diretamente associada a impactos socioambientais irreversíveis. Com Belo Monte, isso não é diferente.

Os impactos na redução da vazão do rio Xingu na reprodução e alimentação de espécies aquáticas e na fragilização da soberania alimentar dos povos da região foram divulgados em duas publicações, que têm como base o monitoramento independente do povo Juruna Yudjá da Terra Indígena Paquiçamba.

Além disso, segundo estudo publicado na Science Advances, a UHE Belo Monte triplicou as emissões de gases de efeito estufa devido à decomposição de material orgânico em seus reservatórios.

Comprovou-se que a UHE Belo Monte emite metano (CH4), que tem um potencial de aquecimento atmosférico 28 vezes maior que o dióxido de carbono (CO2). Não é admissível defender o argumento falacioso de que a Usina de Belo Monte produz energia limpa.

2. Povos indígenas e comunidades tradicionais não têm direito de participar da avaliação de novos estudos técnicos porque já participaram das audiências públicas do licenciamento ambiental em 2009.

A Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece a obrigação do Estado de consultar de forma prévia, livre, informada e de boa fé os povos indígenas e comunidades tradicionais sobre decisões que os afetam diretamente (Arts. 6o, 7o e 15).

Consolidada jurisprudência internacional e nacional confirma que mecanismos de participação cidadã, como audiências públicas, assembleias ou reuniões não podem ser confundidos com o direito ao consentimento livre, prévio e informado, mecanismo específico para garantir o direito de participação de povos indígenas e comunidades tradicionais sobre decisões públicas que os afetam.

A decisão suspensa restituía o caráter técnico ao licenciamento de Belo Monte, ao garantir a devida consulta aos maiores impactados pela drástica redução da vazão do Rio Xingu. A Suspensão de Liminar fere os princípios desse direito, atropelando os direitos indígenas e das comunidades tradicionais.

3. O Ibama não deve realizar estudos de impacto adicionais, limitando-se a analisar estudos produzidos pelos empreendedores.

A legislação ambiental não proíbe que o Ibama realize ou contrate estudos técnicos que subsidiem sua manifestação no processo de licenciamento. Ao contrário, é uma prática desejável. Importante frisar a existência de conflito de interesses no licenciamento de Belo Monte, já que o empreendedor, principal interessado e responsável pelos impactos gerados, é quem também executa os estudos submetidos à avaliação do órgão público sobre a fiscalização e a mitigação de obrigações ambientais.

No caso de Belo Monte, em diversos momentos, os estudos técnicos apresentados pelo empreendedor foram questionados em termos da qualidade dos dados e das análises. Portanto, não cabe ao presidente do TRF1, sem consideração do mérito da matéria, insistir que os estudos continuem sendo realizados exclusivamente pelo empreendedor e sem a participação dos povos afetados. A decisão banaliza os impactos sobre o meio ambiente e a vida na Volta Grande do Xingu.

O presente e o futuro da Volta Grande do Xingu dependem dos povos que a compõem, da conservação da biodiversidade e dos processos ecológicos que sustentam a vida naquela região. Ignorar a manifestação dos povos tradicionais na defesa de seus direitos é dar continuidade a séculos de violação que marcam a história desses coletivos.