Fique sabendo o que aconteceu entre 16 e 22 de março de 2018

Saiu nos Diários Oficiais

Criação das UCs Marinhas
O governo federal publicou o decreto que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) e o Monumento Natural (Mona) do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e Monte Colúmbia, respectivamente com cerca de 40 milhões de hectares e 6,9 milhões de hectares, no litoral do Estado do Espírito Santo. Um segundo decreto institui a APA e o Mona do Arquipélago de São Pedro e São Paulo, respectivamente com 40 milhões de hectares e 4 milhões de hectares, em Pernambuco. A soma das áreas – 92 milhões de hectares – equivale a quase quatro vezes o território do Estado de São Paulo. Leia nossa notícia. E veja mais detalhes sobre as Unidades de Conservação em nosso site.

Regularização fundiária: regulamentação da Lei 11.952/2009
Publicado o Decreto nº9.309/2018, que regulamenta a Lei nº11.952/2009, que sobre a regularização fundiária de: áreas rurais de ocupações fora da Amazônia Legal nas áreas rurais do Incra e da União sob gestão do Incra, com exceções; áreas remanescentes de projetos com características de colonização criados pelo Incra, dentro ou fora da Amazônia Legal, anteriormente a 10 de outubro de 1985 e outras áreas não descritas no art.3º da Lei nº 11.952 sob domínio da União na Amazônia Legal, que serão regularizadas por meio dos instrumentos previstos na legislação patrimonial. No mesmo dia foi publicado o Decreto nº 9311/2018 que regulamenta a Lei nº8.629/1993 e a Lei nº13.001/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária. (DOU 16/03/2018)

Conservação das Aves da Mata Atlântica
Atualizado e aprovado o Plano de Ação Nacional das Aves da Mata Atlântica, contemplando 104 táxons ameaçados de extinção, com o objetivo geral de estabelecer e implementar medidas para manutenção e recuperação das populações dos táxons do Plano em cinco anos; seu ciclo de gestão iniciou-se em fevereiro de 2017 e a previsão é de término em fevereiro de 2022. Para atingir o objetivo previsto no caput, o PAN Aves da Mata Atlântica, foram estabelecidas 48 ações distribuídas em sete Objetivos Específicos, sendo eles: reduzir a perda e proteger, ampliar, restaurar e conectar os habitats dos táxons contemplados, reduzir a caça, a captura e tráfico ilegal, promover o manejo adequado de solturas nas áreas de ocorrência, prevenir e controlar a presença de espécies exóticas invasoras em áreas de ocorrência, avaliar o efeito de alterações climáticas sobre as populações de táxons e promover o manejo in situ e/ou ex situ de espécies do Plano com vistas à reintrodução e/ou revigoramento populacional. Veja a íntegra da Portaria nº208/2018(DOU 16/03/2018).

Consulta de criação da RPPN Floresta Encantada(BA)
O ICMBio está analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Floresta Encantada, com área aproximada de 19 hectares, constituindo-se parte integrante do imóvel denominado Fazenda Monte Alegre, localizado no município de Itacaré. Qualquer manifestação sobre o processo da criação dessa RPPN deve ser enviada por correio eletrônico para rppn.sede@icmbio.gov.br ou por correspondência para o ICMBIo. O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da data de publicação deste documento. Veja a íntegra. (DOU 21/03/2018)

Gestão e conselhos gestores das UCs
Criado o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha Cuinarana, no Pará (DOU 16/03/2018). No Maranhão, foi instituída a comissão eleitoral e a comissão recursal do processo de eleição dos membros do Conselho da APA da Foz do Rio das Preguiças para o biênio 2018-2020 e disciplinada a eleição de seus membros(portarias nº23, 35 e 36/2018) (DOE MA 14 e 16/03/2018). Foi instituído, ainda, por meio da Portaria ICMBio nº 178/2018, o Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Roraima, composto pelas seguintes unidades: Estações Ecológicas de Caracaraí, Maracá e Niquiá; Florestas Nacionais de Anauá e Roraima e Parques Nacionais Monte Roraima, Viruá e Serra da Mocidade. (DOU 16/03/2018)

Metas compulsórias de redução de emissões para a comercialização de combustíveis
Em 16 de março foi publicado no DOU o Decreto nº 9.308, de 15/03/18 que define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis para um período mínimo de dez anos. As metas serão definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. O Decreto também institui o Comitê RenovaBio, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, composto por representantes do Ministério de Minas e Energia, Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Fazenda, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Ministério do Meio Ambiente. Entre outras competências, o Comitê RenovaBio recomendará ao CNPE, anualmente, os limites máximos para as metas compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis. (DOU 16/03/2018).Veja aqui e aqui.

Planos de bacias hidrográficas
Lançado edital para contratação de consultoria individual para construir um conjunto de indicadores de resultados para utilização em planos de bacias hidrográficas interestaduais com vistas à melhoria do acompanhamento e gerenciamento da execução das ações previstas nesses planos e dos resultados alcançados para que reflitam em melhorias na gestão de recursos hídricos e disponibilidade de água da bacia. Acesse o edital.(DOU 19/03/2018)

Concessão florestal Paru (PA)
Após a realização da análise dos balanços e conferência dos índices relativos à qualificação econômico financeira, foi publicada a habilitação dos licitantes da Concorrência Pública nº 01/2018 referente à concessão florestal da Floresta Estadual do Paru Lote III. Foram habilitadas as licitantes: RRX TIMBER EXPORT EIRELI e BLUE TIMBER CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. Veja a íntegra.(DOE PA 16/03/2018)

Conferência Estadual Infantojuvenil pelo Meio Ambiente (MA)
Convocada a III Conferência Estadual Infantojuvenil pelo Meio Ambiente, no Estado do Maranhão, com o tema "Vamos Cuidar do Maranhão Cuidando das Águas", a ser realizada no período de 7 a 9 de maio de 2018, em São Luís, antecedendo a V Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente, que acontecerá de 15 a 19 de junho de 2018, em Brasília. Constituída a Comissão Organizadora Estadual da III Conferência Estadual Infantojuvenil pelo Meio Ambiente (DOE MA 15/03/2018)

Instituído Comitê de Barcarena (PA)
Instituído o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas à Contaminação Ambiental no Município de Barcarena, no Pará. O Comitê tem o objetivo de acompanhar as seguintes ações decorrentes da contaminação ambiental: socorro e assistência; reestabelecimento de serviços essenciais afetados; monitoramento e recuperação; e reconstrução. Veja a íntegra do Decreto nº 9.316/2018. (DOU 21/03/2018)

Cadeia de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa
O Conama, Conselho Nacional do Meio Ambiente, por meio da Portaria nº 59/2018 alterou a Resolução nº 474/2016, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de coeficientes de rendimento volumétricos de madeira serrada (DOU 21/03/2018).