Fique sabendo o que aconteceu entre 04 de outubro a 10 de outubro de 2019

O nome do povo nos documentos legais: um passo para a conquista desse direito. Veja esses e outros destaques da semana. Confira também os principais destaques relacionadas os Diários Oficiais, como nomeações na FUNAI e regulamentação de eventos em unidades de conservação federais

Essa semana o Ceará ganha uma nova RPPN, mas a manutenção das unidades de conservação é um desafio diário. Foi criado um grupo de trabalho para discutir sobre alterações nos limites do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina. Em 2016, o Parque já sofrera redução (Lei 13.273/2016). Confira em nosso site essa e outras informações sobre as UC monitoradas diariamente. Meses depois, o tema da alteração de limites do parque voltou à tona. Veja notícia de 2017.

Ainda com relação à alteração de limites de UC, na terça-feira (08/10), o Ministério Público Federal (MPF) enviou uma nota técnica ao Congresso Nacional, manifestando preocupação com o Projeto de Lei (PL) 465/2018, que propõe a alteração dos limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. Esse PL propõe ampliar a área do parque para permitir o incremento da atividade econômica local, em especial o ecoturismo.

A nota, assinada pelas Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural e de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF, questiona a ausência de estudo de impacto ambiental prévio que possibilite identificar possíveis prejuízos causados pela alteração geométrica do parque. O documento aponta que 49% da área ampliada cresce para o mar, ao mesmo tempo em que diminui o perímetro conservado no continente. Por conta disso, questionam o ganho ambiental real na ampliação prevista no PL. Outra preocupação expressa é a possível retirada compulsória de comunidades tradicionais que vivem dentro do atual perímetro do parque, algumas desde o século XIX. Os procuradores alertam que a exclusão dessas comunidades do parque coloca o grupo em risco de vulnerabilidade social e representa violação de direitos fundamentais relativos ao modo de viver, fazer e criar desses habitantes. Para o MPF, antes de qualquer alteração nos limites do parque, é necessária a realização de estudo antropológico e consulta prévia, livre e informada às comunidades impactadas pelas mudanças, conforme prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

O Ministério Público Federal também abriu um pedido de medida liminar, acatado parcialmente pela justiça. A justiça determinou medida cautelar para prevenir prejuízos ao Brasil com a comercialização de sete blocos de petróleo no litoral baiano, em leilão marcado para esta quinta-feira (10), que, potencialmente, em caso de vazamento, podem causar danos irreparáveis ao Parque Nacional Marinho de Abrolhos. A decisão determina à União e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que tornem pública, a todos os pretensos licitantes, a informação de que a oferta das bacias sedimentares de Camamu-Almada e Jacuípe está sob o crivo do Poder Judiciário, sob pena de multa de R$ 100 mil.

Outra novidade da semana foi a publicação da Instrução Normativa (IN) Nº5, que regulamenta a realização de eventos nas unidades de conservação federais sob gestão do ICMBio, mediante aprovação do gestor e de acordo com o plano de manejo ou outros instrumentos de gestão. O Formulário de Solicitação de Evento, deve conter, dentre outros, o plano de mobilização e desmobilização do evento, incluindo, quando couber, estratégia de mitigação de impactos, que podem envolver manejo e adequação de áreas antes e depois do evento, assim como gerenciamento de resíduos. Quando o evento incidir em territórios tradicionais, é obrigação do produtor obter autorização das representações formais das comunidades envolvidas ou da concessionária de direito real de uso, quando houver. A autorização de uso para realização de eventos fica condicionada ao pagamento do valor a ser calculado pelo ICMBio conforme Tabela para Cálculo de Valor do Evento, cuja atualização mencionamos em outra semana. A IN traz sobre a realização de atividades antes não previstas nas unidades de conservação e abre porta a discussão das funções das UCs. A íntegra pode ser acessada no box abaixo.

No final de semana, 5 e 6 de outubro, lideranças Guarani do Oeste do Paraná se reuniram em assembleia para discutir sobre os “31 anos da Constituição Federal de 1988 e o Direito do Povo Guarani”. Com a participação dos Guarani de Guaíra, Terra Roxa, Diamante D`Oeste, Santa Helena e Itaipulândia, lideranças da Comissão Guarani Yvy Rupa de Santa Catarina e São Paulo, deliberaram por ingressar com pedido de Amicus Curiae na Ação Civil Originária 3300 (ACO 3300), que delibera sobre o território tradicional dos Guarani dessa região.

Na última sexta-feira, 4 de outubro, foi apresentado um projeto do poder judiciário de implantação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) para atuar em 32 aldeias Potiguara no Estado da Paraíba. A ideia é criar uma instância extrajudicial composta apenas por indígenas para resolução de conflitos internos. Estavam presentes, o cacique-geral das aldeias, o titular da Coordenação Regional de João Pessoa da Funai no Estado e representantes do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), da Procuradoria da República e da Justiça Federal.

Ainda essa semana, foi aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) que dá à população indígena brasileira a possibilidade de ter o nome de seu povo em seus documentos de identificação. Na quarta-feira (9), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou em decisão final o PLS 161/2015, que altera a Lei de Registros Públicos e a Lei 7.116/1983, para assegurar a qualquer indígena o direito à indicação de seu povo expresso em certidão de nascimento, certidão de casamento e carteira de identidade. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.