Entenda o que está por trás da concessão de Florestas Nacionais a parcerias público-privadas

Três florestas públicas foram incluídas no Programa de Parcerias de Investimentos; leia no Fique Sabendo desta semana

Nessa semana, governo anunciou a inclusão três áreas de florestas publicas no Amazonas entre as concessões florestais do no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Foram elas: as Florestas Nacionais Humaitá e Iquiri e a Gleba de Floresta Pública Castanho.

A celebração de Contratos de Concessões Florestais em áreas de florestas públicas foi regulamentada pela Lei Nº 11.284 em 2006. Atualmente estão vigentes 16 Contratos de Concessão Florestal, sendo seis em Florestas Nacionais (Jamari e Jacundá em Rondônia; Saracá-Taquera, Crepori, Altamira e Caxiuanã, no Pará) e uma em Floresta Estadual (Paru no Pará) , e dois Contratos de Parceria para Exploração Florestal (Reserva Extrativista Aquariquara e Reserva Extrativista Estadual Rio Preto Jacundá em Rondônia).

Os contratos de concessões florestais para a exploração de Unidades de Manejo Florestal nas Florestas Nacionais têm vigência de 40 anos, sendo o mais antigo estabelecido em 2008 entre a Flona do Jamari (RO) e as empresas Industrial Flona do Jamari Ltda, Sakura Indústria e Comércio de Madeira Ltda. e Amata S.A. O contrato mais recente foi formalizado em 2016 entre a Flona Caxiuanã e Benevides Madeiras Ltda.

Quando as empresas não cumprem as normas estabelecidas nos contratos de concessões, os mesmos podem ser rescindidos. Foi o caso da empresa Sakura Indústria e Comércio de Madeira Ltda na Floresta Nacional Jamari. Em 2019, um novo contrato de concessão florestal foi feito com a empresa Madeflona. A suspensão do contrato não exime o concessionário da obrigação de manter a integridade da Unidade de Manejo Florestal e dos bens nela existentes.

No caso da Floresta Nacional Saracá-Taquera, no Pará, contratos de concessão florestal foram firmados em 2010, com vigência de 40 anos, com a empresa Golf Industria, Comércio e Exportação de Madeiras LTDA, que ficou com a exploração florestal da Unidade de Manejo Florestal (UMF) III e a empresa Ebata - Produtos Florestais Ltda, que ficou com a exploração florestal da UMF II. As comunidades Quilombolas de Oriximiná não foram consultadas sobre essas concessões e também não foram feitos estudos sobre os impactos socioambientais destas concessões florestais.

Vale ressaltar que os Contratos de Concessão Florestal e os Contratos de Parceria para Exploração Florestal são apenas dois. Há alguns outros instrumentos como Autorização Condicionada, Cogestão, Termo de Autorização, Termo de Parceria, Termo de Cooperação Técnica, Gestão Participativa, Acordo de Cooperação Técnica. Uma pesquisa preliminar do Instituto Socioambiental (ISA), levantou 76 Unidades de Conservação que tiveram, têm ou terão parcerias não governamentais em suas gestões, sendo a maioria das parcerias em UCs de Proteção Integral, 46, e 30 de UCs de Uso Sustentável.

Segundo informe do Serviço Florestal Brasileiro a produção mensal de madeira advinda da operação florestal nas unidades de manejo em florestas federais totalizou 197.166 metros cúbicos acumulados no ano de 2018 (nov/2018).

Por fim, no atual contexto político, no qual a concessão de áreas protegidas à iniciativa privada é pauta prioritária do Ministro do Meio Ambiente, do Ministro da Economia e do Presidente da República e também de alguns governos estaduais, a principal preocupação do ISA é com os povos indígenas e comunidades quilombolas e tradicionais que vivem nas áreas protegidas e nos seus entornos, que foram ou serão sujeitas a concessões à instituições privadas para a exploração florestal, gestão administrativa e ambiental de suas áreas. Por muito tempo foi a atuação dessas comunidades que permitiu a estruturação de atividades turísticas nestas áreas de forma única, afinal, são elas as detentoras de amplo conhecimento e sabedoria na relação com seus territórios. A experiência de vivência em territórios comunitários com contato direto com as comunidades propicia uma vivência unica. O ISA avalia que é essencial fortalecer as parcerias público-comunitárias na gestão das áreas protegidas, por meio da produção e difusão de informações qualificadas e formação de agentes comunitários nesta temática.

Conselho

Nessa semana o governo federal, por meio do Decreto Nº 10.245, de 18 de fevereiro de 2020, dispõs sobre composição e propósito do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/02/20...). O Conselho foi constituído como um órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República no estabelecimento e no acompanhamento das ações do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. Não há nenhum membro da sociedade civil no conselho, que é composto por 10 membros, sendo sete Ministros de Estado (da Economia, que o presidirá; Chefe da Casa Civil da Presidência da República; da Infraestrutura; de Minas e Energia; do Meio Ambiente; do Desenvolvimento Regional; Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República) e três presidentes de Bancos (do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; da Caixa Econômica Federal; e do Banco do Brasil).