Quilombos do Vale do Ribeira realizam o Cadastro Ambiental Rural

Com as mudanças promovidas no Código Florestal e no sistema de Cadastro Ambiental Rural, a ser realizado em todas as propriedades rurais do País, o ISA realizou, em outubro de 2013, um seminário regional no qual o Cadastro para os territórios quilombolas foi um dos temas discutidos. Depois de um exercício de simulação do cadastro no sistema paulista, realizado pelos técnicos da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais da Secretaria do Meio Ambiente e do ISA, uma carta foi encaminhada à secretaria estadual e aos órgãos competentes do governo federal, bem como ao GT interministerial criado para acompanhar a regularização ambiental dos territórios quilombolas. O texto informa as principais dificuldades e recomendações das lideranças quilombolas do Vale do Ribeira sobre a aplicação do CAR em terras de Quilombo.(Saiba mais sobre o seminário de outubro).

A partir daí, o ISA iniciou um trabalho piloto de inserção de dois territórios quilombolas no sistema paulista de cadastro, com apoio do Funbio (Fundo Nacional para a Biodiversidade). Foram definidas as comunidades São Pedro e Morro Seco para o cadastramento, porque são territórios onde o ISA, em parceria com as associações, desenvolve um processo de planejamento e gestão territorial participativa há algum tempo , tendo, assim, os dados disponíveis para o Cadastro. (Conheça aqui a publicação sobre o planejamento e a gestão participativa realizado nos dois quilombos).

O primeiro passo foi a realização de oficinas para explicar a nova legislação para os comunitários dos dois quilombos e definir de forma participativa a localização da Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanentes (APPs) a serem inseridas no CAR, bem como as decisões coletivas sobre o interesse na Servidão Ambiental e áreas a serem recuperadas.(Saiba mais).

Em 2014, com a participação das lideranças das duas comunidades e o apoio do laboratório de geoprocessamento do ISA, o cadastro foi preenchido e algumas falhas do sistema foram identificadas e encaminhadas à Secretaria de Meio Ambiente, bem como a dificuldade em inserir informações sobre a hidrografia. O cadastro de Morro Seco já foi finalizado e protocolado, e o próximo passo é a análise das informações pela SMA. A validação, entretanto, depende de o Ministério do Meio Ambiente (MMA) dar a largada para o prazo de elaboração do CAR em nível nacional.

Como opera o sistema paulista

Auto declaratório, o sistema é composto por abas com informações que caracterizam a propriedade e seu tipo de uso. Uma das abas permite o desenho do mapa da área ou upload de shapefile já existentes, inserindo informações sobre as Áreas de Preservação Permanente, nascentes, topos de morro, declividade, remanescentes florestais, servidão administrativa, entre outros. No mapa também deve ser apontada a existência de Reserva Legal ou a localização que se pretende para ela, a ser avaliada tecnicamente pela secretaria.

O sistema exige bom conhecimento da área, especialmente da hidrografia e relevo, além de conhecimento sobre desmatamentos realizados na propriedade anteriormente a 22 de julho de 2008, visto que é este o recorte dado pela legislação federal para caracterizar uso consolidado em Áreas de Preservação Permanente. No caso dos quilombos de Morro Seco e São Pedro, seus proprietários conhecem bem as áreas, o que facilitou o trabalho. Domínio do uso do computador e habilidade manual para a elaboração dos desenhos de limites da propriedade, APPs e outros usos também são exigidos. Em relação a este aspecto, a percepção é que os agricultores, em especial aqueles que não têm acesso e não fazem uso da informática, terão enorme dificuldade em fazer seu CAR e será indispensável a presença de um técnico capacitado, que tenha conhecimentos mínimos em geoprocessamento para ajudá-los.

No Vale do Ribeira, 90% das propriedades são de agricultores familiares ou comunidades tradicionais. A lei prevê que o Estado dê auxílio técnico para o cadastro deste tipo de proprietário, e segundo informação dos técnicos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de São Paulo, está em discussão qual o arranjo possível entre os órgãos de extensão rural em São Paulo, como Itesp e Cati, para atender esta demanda. A SMA-SP, informa que vem dialogando com as prefeituras municipais, para oferecer capacitação e infraestrutura para que seus técnicos possam atender aos agricultores familiares.

Problemas à vista

Apesar de a SMA-SP afirmar que se trata de um cadastro especificamente ambiental, é certo que os conflitos fundiários serão recorrentes nos cadastros da região, por conta da ausência de regularização, pela sobreposição com Unidades de Conservação e pela presença de terceiros em territórios quilombolas já reconhecidos.

Todos os cadastros deverão ser validados pela Secretaria de Meio Ambiente, mas, até que isso ocorra, os proprietários (mesmo aqueles que cadastrarem terras sobrepostas a territórios quilombolas) estarão regulares perante a legislação, podendo acessar políticas públicas e crédito agrícola. O sistema paulista, ao não apontar as sobreposições de áreas de terceiros com territórios quilombolas, Terras Indígenas e Unidades de Conservação, mascara um problema que será evidenciado no ato da validação dos cadastros - ou seja, a necessidade da regularização fundiária.

No caso dos dois territórios quilombolas cadastrados com apoio do ISA, as situações fundiárias são distintas. Em Morro Seco, onde vivem cerca de 80 pessoas, 33,4 % do território ainda está na mão de terceiros, pequenos sitiantes que aguardam receber a indenização do Incra para sair da área. Segundo informações das lideranças de Morro Seco, o processo já se iniciou e alguns terceiros já foram indenizados, mas a comunidade quilombola ainda não tem o título, embora reconhecido em 2006. São Pedro, com cerca de 140 pessoas, tem parte do seu território reconhecido e titulado e uma pequena parte na mão de um terceiro, que também aguarda indenização do Incra. A área e as características de uso dos dois territórios também são diferentes. Morro Seco tem 164 hectares, a maior parte da área ocupada por pastagem, degradada por fazendeiros antes de 2008. A área mais bem preservada fica ao norte do território, na parte mais alta. Em Morro Seco, haverá necessidade de recuperação das matas ciliares quando a comunidade receber o território completo. Já São Pedro tem 4.650 hectares e 73 % do território recoberto por mata, totalizando 3.432,20 hectares.

Embora as áreas sejam grandes em extensão total, pelo Código Florestal elas se enquadram na categoria da agricultura familiar (com até quatro módulos fiscais), por se tratarem de territórios de comunidades tradicionais e com sistema e modo de uso característico. As associações de Morro Seco e de São Pedro, , por questão de afirmação de direitos, optaram por se declararem proprietárias das áreas no Cadastro, mesmo não tendo o título registrado.

Conclusões do cadastramento dos dois territórios quilombolas

-Para as associações quilombolas, que são as proprietárias dos territórios, o acompanhamento técnico na elaboração do cadastro é indispensável, especialmente para entender o que diz a legislação, na elaboração ou importação de mapas, que requer um conhecimento específico de geoprocessamento. Outro aspecto identificado durante o exercício feito nas duas comunidades é que ainda não há uma orientação específica de como fazer esse processo para as centenas de comunidades quilombolas que ainda não foram reconhecidas e podem ter suas terras identificadas no CAR como sendo de outros.

- É preciso estabelecer um procedimento nacional para o cadastro dos territórios quilombolas que considere as especificidades ambientais e fundiárias, considerando que se houver passivos a serem recuperados, que eles sejam descontados do valor da indenização dos ocupantes irregulares e sejam repassados à comunidade para a recuperação ambiental.

- Como todos esses cadastros deverão ser validados pelos órgãos ambientais, o trabalho deles será muitas vezes maior do que seria se fossem elaborados por técnicos qualificados. A experiência aqui demonstrou a necessidade dos órgãos de ATER se estruturarem para apoiar as comunidades no processo do CAR. Quanto menos acurados e fidedignos forem os dados inseridos pelos produtores, mais trabalho terão os fiscais no processo de validação já que terão que atuar mais energicamente junto aos produtores para que as pendências e inconsistências possam ser resolvidas. Além disso, será complicado diferenciar os que erraram daqueles que intencionalmente inseriram informações falsas para diminuir seus passivos ambientais. Até que sejam validados, todos os cadastros – tenham pendências ou inconsistências - serão aceitos para o acesso às políticas públicas e financiamentos que exigem o CAR, beneficiando também quem declarou informações incorretas. No caso dos territórios quilombolas, os ocupantes irregulares.

-Como a questão fundiária é um dos grandes problemas do Vale do Ribeira, o Cadastro Ambiental Rural poderá ser um instrumento eficaz para identificar com mais precisão e rapidez os conflitos existentes e colaborar na regularização dos territórios quilombolas, mesmo para os que não estão reconhecidos e titulados, caso da maioria deles.

- Finalmente, se o Ministério do Meio Ambiente não zelar pela qualidade dos cadastramentos, o objetivo da conservação ambiental dos imóveis rurais estará ameaçado.

Confira aqui como ficou o CAR do quilombo de Morro Seco.