Revogação de norma ambiental pode comprometer recuperação de florestas em São Paulo

Organizações e redes ligadas à defesa do meio ambiente e que monitoram a lenta regularização do Código Florestal modificado há três anos no Congresso Nacional, entre elas o ISA, enviaram, na semana passada, uma Carta Aberta ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, protestando contra a revogação de uma Resolução da Secretaria de Meio Ambiente que detalhava regras para a realização do Programa de Regularização Ambiental (PRA) do Estado.

Representantes do Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, a Rede de ONGs da Mata Atlântica e o Observatório do Código Florestal afirmam estar “perplexos” com a revogação, que pode prejudicar o cumprimento dos compromissos de restauração florestal assumidos por São Paulo na última Conferência do Clima de Paris (COP 21), realizada em dezembro, e demonstraram preocupação com a insegurança jurídica causada pela anulação, já que o decreto que normatiza o tema, o 61.792/16, não é específico e carece de regulamentação.

As entidades que assinam a carta têm desenvolvido vários projetos de conservação, manejo e recuperação dos recursos naturais. As áreas reflorestadas por algumas dessas organizações somam mais de 50 mil hectares. Baseadas em sua própria experiência de restauração – feita sempre com várias parcerias, como proprietários rurais, comunidades, universidades – elas defendem pontos que estavam contidos na Resolução revogada menos de uma semana depois de sua publicação. O principal é que as propriedades do Estado com déficit de Reserva Legal (percentual mínimo de vegetação nativa obrigatório em todas as propriedades rurais) e que prefiram compensar o déficit em outras propriedades sejam obrigadas a fazê-lo no estado, contribuindo para a segurança hídrica em São Paulo.

"Ignorar a importância de conservar e recuperar a vegetação nativa para produção de água no Estado é condenar mais de 20 milhões de pessoas à incerteza quanto à disponibilidade de água potável. Deixar a Reserva Legal sair do Estado sem considerar a necessidade de aumentar a infraestrutura verde para produção de água e abdicar da oportunidade de desenvolver a economia da restauração florestal é impensável", afirma Aurelio Padovezi, gerente de programas de Florestas e Água do WRI Brasil e vice-coordenador do Pacto pela Restauração da Mata Atlântica.

Na carta, redes e entidades também defendem que o governador defina critérios específicos para dispensa de recomposição, compensação ou regeneração de desmatamento em margens de rios, nascentes e topos de morros (Áreas de Preservação Permanente) e de Reservas Legais.

As organizações cobram de Alckmin incentivos econômicos que o Código Florestal previa que fossem criados para facilitar a adequação das propriedades rurais à lei, assim como o estímulo a aplicação de boas práticas para conservação do solo e da água, via assistência técnica e incentivos aos produtores. Também exigem um processo de debate e consulta à sociedade, feito com representatividade, mas sem atrasar ainda mais o processo de implementação da lei florestal.

Leia a carta

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