Audiência pública no STF vai discutir ações contra lei que revogou antigo Código Florestal

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai realizar, no dia 18/4, a partir das 14 h, uma audiência pública sobre as quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Procuradoria Geral da República (PGR) e o PSOL que tramitam na corte contra a Lei 12.651/2012, que revogou o antigo Código Florestal. O evento vai ocorrer na sala de sessões da 1ª Turma do STF, no 3º andar do Anexo II da corte. O prazo de inscrições para falar na audiência termina hoje (28/3), às 20h (saiba mais).

O ISA encabeçou o grupo de organizações da sociedade civil que, no ano passado, pediu a realização do debate ao ministro Luiz Fux, relator das ações.

De acordo com despacho de Fux, o evento pretende dar voz a órgãos estatais, organizações da sociedade civil e especialistas envolvidos com o tema. Para fazer a inscrição, deve-se enviar uma solicitação para o e-mail novocodigoflorestal@stf.jus.br. No e-mail de inscrição, o solicitante deve informar os temas que pretende abordar e adiantar a posição que será sustentada: se é a favor ou contra o pedido de inconstitucionalidade do ponto a ser abordado. Recomenda-se que solicitante inclua os pontos que pretende abordar, a instituição que representa e minicurrículo.

Cada expositor terá dez minutos para se manifestar. Os participantes devem "esclarecer questões técnicas a respeito da aplicação da legislação florestal em áreas rurais e urbanas e suas consequências econômicas e ambientais, sobretudo à luz da experiência nacional e internacional sobre a matéria", de acordo com o ministro.

A relação de inscritos habilitados a participar da audiência estará disponível no portal do STF a partir de 1/4. Mas qualquer pessoa poderá acompanhar o evento na sede do tribunal, com acesso sujeito à lotação do local. A discussão também será transmitida pela TV Justiça e Rádio Justiça.

O ISA e outras organizações da sociedade civil tornaram-se parte nas ADIs depois que encaminharam ao STF uma manifestação conhecida como amici curiae, pela qual passaram a integrar o processo em defesa das ADIs. Fazem parte do grupo, além do ISA, Mater Natura, a Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda) e a Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA), que representa mais de 120 organizações de 17 estados.

As entidades ambientalistas argumentam que a nova lei estimula o desmatamento e impede a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) às margens de nascentes e rios. Segundo os cientistas, a destruição dessa vegetação é responsável pelo agravamento da crise hídrica e energética.

As ADIs pedem a anulação dos dispositivos da nova lei que anistiaram produtores rurais que desmataram ilegalmente APPs e Reservas Legais (RLs) até julho de 2008 (leia mais no box abaixo). Segundo estimativas, a área desmatada que deveria ter sido reflorestada, segundo a antiga legislação, foi reduzida, com a nova lei, de 50 milhões de hectares para 21 milhões de hectares, uma queda de 58% do passivo ambiental dos imóveis rurais no Brasil (saiba mais).