Oficina discute desafios jurídicos em negócios de base comunitária

Produtos com origem reconhecida, procedentes de trabalho justo e com baixo impacto ambiental têm sido cada vez mais procurados pela sociedade e setores de comércio.
Ao mesmo tempo, diversas comunidades – ribeirinhas, extrativistas indígenas, agricultura familiar - se organizam para produzir e comercializar seus produtos como oportunidade de geração de renda aliada à conservação da biodiversidade.

Nas últimas décadas, têm se multiplicado em todo o país iniciativas que buscam apoiar e articular as cadeias de produtos comunitários. Esses produtos foram batizados como da “sociobiodiversidade”, para representar a inter-relação entre a diversidade biológica e a diversidade de sistemas socioculturais. No entanto, o encontro dessa oferta comunitária com a demanda do mercado tem esbarrado em questões jurídicas e legais.

Por isso, entre 13 e 15 de março de 2016, empreendimentos, organizações não governamentais e governamentais se reuniram na “Oficina de Desafios Jurídicos e Conjunturais em Negócios de Base Comunitária” em Brasília, promovido pela Fundação Vitória Amazônica (FVA) e Instituto Socioambiental (ISA). O evento reuniu representantes de 12 iniciativas da Amazônia para a troca de informações e experiências acerca do marco jurídico, legais e boas práticas de gestão para os empreendimentos.

Gargalos

Os negócios de base comunitária precisam lidar com a gestão de aspectos organizacionais e todo um conjunto de leis sanitárias, fiscais, contábeis, tributárias e previdenciárias, que são pouco acessíveis às condições locais. De uma forma geral, as normas que acompanham esses processos negligenciam as especificidades do trabalho de base comunitária. Para Luis Carrazza, da Central do Cerrado, tais aspectos “forçam a inclusão do sujeito/coletivo numa realidade da qual ele não faz parte, onde o cenário é complexo, contraditório e estressante”.

“O marco legal [da regulamentação] é muito extenso, dinâmico e tem interpretações conflituosas e divergentes por parte dos próprios órgãos”, explica Carrazza. Uma das questões levantadas foi a urgência de pressionar os órgãos responsáveis para desburocratizar as exigências para empreendimentos comunitários, a fim de facilitar o surgimento de novas iniciativas e o estabelecimento dos empreendimentos existentes. “A lógica [do marco] é inadequada e inviabiliza as iniciativas”, complementa Ignacio Oliete, da FVA.

Rodrigo Noleto do Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN) disse que os movimentos sociais estão realizando ações para influenciar nas mudanças do marco legal para adequação das regras em favor da agricultura familiar. Ressaltou que é necessário ter representantes da Amazônia neste debate e que tem havido uma abertura da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para adequação das normas à realidade da agricultura.

Organizar para construir

A organização das comunidades, seja em forma de associações ou cooperativas, foi colocada como um ponto importante para fortalecer os negócios - da produção à comercialização. Desorganizadas, as iniciativas não têm garantia de escoamento da produção nos mercados e podem ficar a mercê de atravessadores e oportunistas que não valorizam o produto e toda cadeia de produção agregada.

Apesar deste cenário, diversas organizações tem desenvolvido experiências propositivas e buscado alternativas frente aos atuais gargalos vivenciados. A Rede de Sementes do Xingu, por exemplo, se formalizou por meio de uma Associação com finalidade de atuação social para amparar o trabalho dos coletores de sementes na região da Bacia do Rio Xingu, abrangendo ainda a atuação com as atividades de comercialização de sementes. No ano passado foram comercializadas 17 toneladas de sementes, consolidando a produção de sementes nativas como alternativa socioeconômica para 420 coletores, espalhados em 14 assentamentos rurais, 13 aldeias indígenas e uma reserva extrativista na Bacia do Rio Xingu. A associação, no entanto, ainda enfrenta restrições na tributação da comercialização das sementes e estabilidade das demandas comerciais para a restauração florestal. (Saiba como funciona a Rede de Sementes do Xingu).

A experiência da Cooperativa Mista Agroextrativista do Rio Unini - Coomaru, no Rio Unini, Bacia do Rio Negro, optou pelo formato jurídico de cooperativa para implementação da usina beneficiadora de Castanha da Amazônia. Para aumentar a efetividade do empreendimento, a Cooperativa desenvolveu uma parceria com a Fundação Vitória Amazônica.

Identificar produtos que tenham um elevado potencial mercadológico e com baixos investimentos se mostrou um exercício importante para os negócios. Por exemplo, a experiência da Pimenta Baniwa no Alto Rio Negro, na Bacia do Içana. “Mostra como fazer mais com menos a partir da identificação de um produto com elevado potencial no mercado gourmet, explica o técnico do ISA, Adeilson Lopes. A partir da valorização do produto e da inovação mercadológica se consegue rentabilizar o negócio respeitando e reconhecendo os ritmos e costumes da população indígena.

Próximos passos e encaminhamentos

As demandas e desafios comuns, recorrentes nos debates, viabilizaram a criação de estratégias coletivas de enfrentamento do marco jurídico, tais como o desenvolvimento de um programa de formação de base comunitária e de outro focado na assistência técnica orientado a empreendimentos desse tipo. Também foi apontada a necessidade de buscar representantes da região Norte para fazer o debate de questões sanitárias e a capacitação de mais contadores e gestores.

Frente a isso foi proposto criar um Fórum de diálogo permanente sobre negócios de base comunitária para dar continuidade às demandas, propostas e manter as discussões travadas ao longo da oficina para aprofundá-las e criar novas alternativas. Além do Fórum foi enfatizada a proposta de criação de um programa de assistência técnica multidisciplinar para os negócios.

Apesar de não ser possível aprofundar nem achar soluções para todos os desafios legais e problemas conjunturais dos empreendimentos de base comunitária, a oficina possibilitou estabelecer um diálogo para compartilhamento de ideias e entendimentos que são de suma importância para a inovação na gestão individual de cada experiência. A expectativa é construir formas para aprimorar os processos produtivos e burocráticos e cooperar mutuamente para fortalecer todas as iniciativas de base comunitária da Amazônia.