‘Nova legislação do licenciamento ambiental vai instaurar guerra fiscal’, diz advogado do ISA

Se o PL 3.729, que sugere alterações e flexibilizações na legislação de licenciamento ambiental, for aprovado, “vai se instaurar uma guerra fiscal ambiental pela flexibilização do licenciamento entre os estados”, diz Mauricio Guetta à IHU On-Line, na entrevista a seguir, concedida por telefone.

Segundo Guetta, a atual legislação de licenciamento ambiental prevê que “qualquer atividade potencialmente poluidora deve ser previamente licenciada pelo órgão ambiental do estado, do município ou da União”, mas o PL permite a possibilidade de um licenciamento autodeclaratório, através do qual as empresas podem conseguir uma licença ambiental sem a necessidade de se fazer uma avaliação dos impactos ambientais do empreendimento. “O licenciamento ambiental é o principal instrumento da política de meio ambiente, e entre as suas funções está a de prevenir danos ambientais, como, por exemplo, o caso de Mariana”, lembra. E acrescenta: “A função do licenciamento é resguardar a principal característica do meio ambiente, que é essa impossibilidade de reparação. Por isso precisamos prevenir os danos, em vez de deixá-los acontecer para depois tentar repará-los”.

Mauricio Guetta é graduado e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP. Foi pesquisador junto à Université Paris 1 Pantheon-Sorbonne/Paris 2 Pantheon-Assas e também junto à University of Cape Town. Atualmente é advogado do Instituto Socioambiental - ISA e leciona como professor assistente do curso de Especialização em Direito Ambiental da COGEAE-PUC/SP.

Confira a entrevista, publicada originalmente no site do IHU On-Line.

IHU On-Line - Que alterações o PL 3.729/2004 propõe em relação à atual legislação sobre o licenciamento e quais as motivações do PL, ao propor uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental?

Mauricio Guetta – Antes de tudo é preciso dizer que, anexado a esse Projeto de Lei 3.729, que pretende estabelecer a Lei Geral do Licenciamento, estão 16 textos substitutivos possíveis. O substitutivo que foi pautado hoje (14-12-2016) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara é o substitutivo apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), integrante da bancada ruralista – Frente Parlamentar Agropecuária. Na nossa visão, o texto do deputado Mauro Pereira, entre os 16 substitutivos que estão anexados ao projeto de lei, certamente é aquele que impõe os mais graves retrocessos à legislação ambiental, flexibilizando quase que por completo a atual legislação. A primeira alteração que consideramos muito grave em termos de retrocesso é a possibilidade de cada estado decidir, autonomamente, sem critérios, quais empreendimentos serão objeto de licenciamento e quais empreendimentos ficarão sujeitos a cada tipo de licenciamento.
Se o PL for aprovado, vai se instaurar uma guerra fiscal ambiental pela flexibilização do licenciamento entre os estados. Nesse momento de crise econômica, em que os estados precisam de investimentos, eles poderiam flexibilizar a sua legislação e as exigências ambientais para atrair investimentos privados. Há ainda previsões de retrocessos como, por exemplo, a dispensa de licenciamento para empresas poluidoras – em 2001 o STF já considerou inconstitucional qualquer dispensa a empreendimentos poluidores. Há ainda a previsão de licenciamento autodeclaratório, que seria o que chamamos de licenciamento por adesão e compromisso. Por esse tipo de licenciamento, alguns empreendimentos poderiam obter uma licença automática a partir de uma autodeclaração registrada nos sites dos órgãos ambientais.

IHU On-Line – Pode esclarecer melhor o que é essa autodeclaração?

Mauricio Guetta – Hoje, pelo sistema atual, qualquer atividade potencialmente poluidora deve ser previamente licenciada pelo órgão ambiental do estado, do município ou da União. O que se pretende com esse licenciamento autodeclaratório é que os empreendimentos possam registrar as informações no site dos órgãos, sem qualquer tipo de análise do órgão ambiental e, assim, a licença seria emitida automaticamente.

Essa experiência foi pioneiramente adotada no estado da Bahia e tem sido duramente criticada pelo Ministério Público Federal e também pelos próprios servidores dos órgãos licenciadores da Bahia. Eles realizaram um estudo recente, mostrando que das mais de 150 licenças automáticas analisadas por amostragem, apenas 10% cumpririam com os termos das licenças. Ou seja, mais de 90% das licenças emitidas por esse modelo autodeclaratório seriam irregulares. Isso mostra o desastre e o insucesso dessa medida.

IHU On-Line – Essa autodeclaração não passaria por nenhuma licença ambiental e mesmo assim as empresas obteriam uma licença ambiental?

Mauricio Guetta – Exatamente. Além da óbvia simplificação do licenciamento, está por trás dessa modalidade o fato de os órgãos ambientais hoje estarem em estado de penúria em termos de recursos institucionais e recursos humanos, e por conta disso, eles não têm conseguido dar cumprimento às suas missões num tempo ágil. Então, ao invés de haver vontade política para investir nos órgãos ambientais, equipá-los e permitir que eles tenham técnicos para que possam atuar nos licenciamentos, o que se propõe como solução é um abandono dos licenciamentos. Essa é uma proposta que retrocede e esbarra na Constituição Federal.

IHU On-Line - De que modo estados e municípios ficam permitidos a flexibilizar exigências ambientais?

Mauricio Guetta – Os estados estarão autorizados e obrigados a instituir esses licenciamentos autodeclaratórios, podendo inclusive definir, a seu bel critério, qual tipo de empreendimento seria passível de autodeclaração. Pode haver inclusive estados com empreendimentos de médio porte sendo licenciados sem qualquer tipo de controle e repreensão por parte dos órgãos, o que claramente viola qualquer tipo de prerrogativa referente ao licenciamento.

IHU On-Line - Como esse PL está sendo debatido na Câmara?

Mauricio Guetta – Esse texto ainda não foi debatido no Congresso. Ele foi apresentado no dia 15 de setembro, e dia 12 de dezembro um novo texto foi apresentado pelo deputado Mauro Pereira, repetindo termos do PL anterior, mas sugerindo flexibilizar ainda mais a legislação. Não houve nenhuma audiência pública, nenhum debate com especialistas, nenhuma construção de entendimento com os diversos setores da sociedade nem com a academia. Então, é um projeto que se pretende aprovar a toque de caixa, apesar da sua relevância e complexidade.

O PL tramita hoje em caráter de urgência, precisa ser aprovado ainda na Comissão de Finanças e Tributação na Câmara e depois na Comissão de Constituição e Justiça para depois ir a plenário. Aprovado no plenário, o PL segue para o Senado e tramita de acordo com o regimento.

IHU On-Line – Que tipo de atividades estariam dispensadas de realizar o licenciamento ambiental, segundo a proposta do PL?

Mauricio Guetta – Diversas atividades estão previstas; as principais são as atividades agrícolas, pecuárias e de silvicultura, independentemente do porte, da localização, do potencial poluidor, do uso ou não de agrotóxicos e de estarem localizadas próximo de áreas de conservação ou áreas indígenas. O outro tipo de empreendimento dispensável de licenciamento, segundo o texto, seria aquele de caráter temporário. Além disso, o PL não faz nenhuma distinção entre as atividades, o que permitiria que empreendimentos temporários de alto risco ou com significado potencial de impacto, como diz a Constituição, também fossem dispensados. A Constituição exigiria para esses casos o estudo de impacto ambiental, que é o estudo mais complexo e completo, mas o PL afronta a Constituição e pretende dispensá-los.

IHU On-Line – Quais diria que são os principais equívocos dessa lei e quais seriam os prejuízos ambientais caso o PL seja aprovado?

Mauricio Guetta – O licenciamento ambiental é o principal instrumento da política de meio ambiente e entre as suas funções está a de prevenir danos ambientais, como, por exemplo, o caso de Mariana. A falta do licenciamento ou do licenciamento adequado foi o que gerou o desastre de Mariana, e observamos que os danos ali são quase impossíveis de serem restaurados. Então, a função do licenciamento é resguardar a principal característica do meio ambiente, que é essa impossibilidade de reparação. Por isso precisamos prevenir os danos, em vez de deixá-los acontecer para depois tentar repará-los.

A lógica que está por trás do texto substitutivo do deputado Pereira é uma lógica que rege a bancada ruralista mais radical, que é a de liberar geral os licenciamentos, o que na realidade consiste em extinguir o licenciamento. Portanto, é uma lógica que não guarda nenhuma coerência com a Constituição e com a legislação atual, e se afasta dos anseios da sociedade e da comunidade internacional no sentido de garantir o equilíbrio ecológico do país, que tem na preservação ambiental uma das suas principais características.

IHU On-Line – Você já faz alguma previsão de como será a votação do PL?

Mauricio Guetta – No momento o cenário político está bastante tormentoso e nebuloso. Existe uma parte da bancada ruralista que, apoiada por setores da indústria, pretende aprovar a flexibilização completa do licenciamento, mas há uma reação da sociedade brasileira. Além disso, ontem (14-12-2016) protocolamos uma nota de repúdio a esse texto, assinada por mais de 250 organizações especialistas no assunto, como a comunidade científica, as organizações da sociedade civil que defendem a pauta socioambiental, os servidores públicos dos órgãos ambientais, os procuradores e promotores do MP, os professores de Direito Ambiental do Brasil, e entidades religiosas. Isso significa que todos os setores da sociedade - salvo uma parcela, como o agronegócio - repudiam esse texto e apoiam o fortalecimento do licenciamento ambiental.

IHU On-Line - O PL prevê algum tipo de punição em caso de desastre ambiental?

Mauricio Guetta – Não, ele é silente em relação a isso.

IHU On-Line – Esse projeto de lei inaugura um novo pacto ambiental?

Mauricio Guetta – Se ele for aprovado nos termos que propõe o deputado Mauro Pereira, o pacto constitucional pela proteção do direito de todos a um meio ambiente equilibrado, seria rasgado. Então, a matéria pararia no STF e teríamos uma grave insegurança jurídica para o poder público e para os próprios empreendedores. Precisamos de uma lei forte, que estabeleça critérios rígidos e que caminhe para o fortalecimento desse que é o principal instrumento da política nacional do meio ambiente.

IHU On-Line – Deseja acrescentar algo?

Mauricio Guetta – Sendo essa uma matéria relevante, sobre a qual podem advir danos irreparáveis para a sociedade, me parece que o debate sobre o licenciamento deve ser aprofundado. Vimos a tentativa da bancada ruralista de aprovar um texto a toque de caixa, sem debate com os especialistas, ou com os deputados, e isso é indesejável num país que tem uma relevância ambiental como o nosso. Nesse sentido, o debate deve ser aprofundado inclusive para criarmos consensos e seguirmos na direção que aponta para a prevenção de danos e impactos ambientais, em respeito aos direitos das populações indígenas que são afetadas pelos empreendimentos, além de garantir a participação social, que é um princípio constitucional que rege o licenciamento.