Relatório de CPI visa acabar com demarcações e políticas indigenistas

Em editorial, o ISA critica parecer inconsistente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Funai

A bancada ruralista aprovou, hoje (17/5), em votação simbólica, o texto principal do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Até a publicação deste texto, restavam ser votados dois destaques ao parecer.

Durante a sessão, o relator, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), afirmou que retirara do documento a recomendação de extinção da Funai. Fez isso em consequência da péssima repercussão da proposta, tanto por revelar as reais intenções da CPI quanto para o próprio governo, que já vem enfrentando dificuldades para explicar acontecimentos recentes no âmbito da política indigenista oficial.

Foram mantidas no documento outras medidas para prejudicar os direitos dos índios e dos quilombolas: a apresentação de um projeto de lei que, a pretexto de regulamentar o artigo 231 da Constituição, subordina a vigência dos direitos territoriais dos índios à data de promulgação da Constituição, anistiando os crimes praticados pela ditadura contra os índios; a sustação da vigência do decreto 4.887/2003 que regulamenta a titulação de quilombos e sua substituição por uma nova lei restritiva dos direitos territoriais quilombolas. Propõe, também, a revisão de demarcações de terras indígenas e de titulações de quilombos já concluídas, além da abertura de investigação contra organizações indigenistas no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Antes da criação da CPI, os ruralistas já haviam insistido, sem sucesso, na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, cujo conteúdo impõe a mais drástica violação de direitos constitucionais dos povos indígenas ao pretender transferir ao Congresso a última palavra sobre demarcações e abrir as Terras Indígenas a grandes atividades econômicas, entre outros pontos. As derrotas dos ruralistas ocorreram em várias frentes, como no caso do repúdio à PEC da parte de 60% dos Senadores (saiba mais). Não tendo como justificar essas propostas, deputados ruralistas vislumbraram na CPI uma oportunidade para encontrar subterfúgios para a aprovação de seus projetos anti-indígenas e perseguir pessoas e instituições comprometidas com a defesa da reforma agrária, dos direitos dos índios e dos quilombolas, principalmente em regiões de interesse de determinados parlamentares.

Nilson Leitão é presidente da bancada ruralista e presidiu a comissão especial da PEC 215. Também protocolou recentemente um projeto de lei permitindo o pagamento de trabalhadores rurais por fazendeiros em alimentação e bens de consumo, em vez de dinheiro, resgatando o regime de trabalho vigente no país antes da promulgação da Lei Áurea, em 1888. Leitão responde a seis inquéritos e uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF), envolvendo crimes contra a Lei de Licitações, corrupção passiva e crime de responsabilidade. As informações são do site do Congresso em Foco.

O relatório da CPI também pede o indiciamento de índios, funcionários da Funai, indigenistas, antropólogos, advogados e procuradores da República, além de pedidos de investigação de organizações indigenistas. Pedidos de investigação de organizações e pessoas vinculadas ao agronegócio sequer foram apreciados pela comissão.

Deputados que defendem os direitos indígenas e que integram a CPI repudiaram o parecer e apresentaram um relatório alternativo, demonstrando a manipulação de agendas, depoimentos, visitas e documentos por parte da CPI e ressaltando a importância do trabalho das pessoas e organizações criminalizadas pelos ruralistas, pedindo o indiciamento dos responsáveis pelos massacres praticados contra comunidades indígenas por jagunços, fazendeiros e sindicatos rurais patronais.

A proposta de extinguir a Funai segue entre os planos dos ruralistas. Ela continua sendo a chave de leitura para o conjunto de medidas que vêm sendo tomadas pelo governo Temer para enfraquecê-la. O comando do órgão foi entregue a políticos do PSC. O líder do governo no Congresso, André Moura (PSC-AL), é o responsável por indicações de nomes para a presidência e diretorias do órgão, inclusive o do general Franklimberg Ribeiro de Freitas, que assumiu a sua presidência interina após a exoneração de Antonio Fernandes. A indicação deste último também teve a mesma origem, mas Fernandes saiu do posto denunciando a intenção do governo em acabar com a Funai e as políticas indigenistas em geral. Também denunciou a pretensão do PSC e de ruralistas de nomear dezenas de pessoas em cargos no órgão sem qualquer experiência e conhecimento na área.

Além disso, o governo determinou o corte de funções de confiança do órgão, o que atingiu principalmente funcionários indígenas que prestam serviços nas aldeias, e bloqueou o uso de 55% do seu orçamento de investimento que, antes, já estava em níveis deprimidos, comparáveis aos de uma década atrás. Com isso, o órgão deve involuir da inação para o desmantelamento.

O documento ruralista anexa artigos publicados pelo ISA que denunciam a intenção dos ruralistas em fragilizar os direitos dos índios e de outras populações tradicionais, e também menciona alegações mentirosas feitas ao ISA por depoentes ouvidos na CPI. Em nenhum momento o ISA foi indagado pela CPI sobre tais alegações.

Embora o relatório ruralista não passe de um conjunto de acusações infundadas, desprovidas de provas, estima-se que o ruralista Osmar Serraglio, que ocupa o Ministério da Justiça, pretenda usar a Polícia Federal para perseguir pessoas e instituições citadas.

O ISA repudia veementemente o uso do instituto da CPI para criminalizar a sociedade civil e conspirar contra os direitos constitucionais dos índios e dos quilombolas. A organização seguirá sua trajetória histórica de defesa dos direitos dos povos indígenas e quilombolas sem se deixar intimidar.