Justiça suspende redução de Reserva Extrativista no MT

A liminar concedida pelo juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada de Meio Ambiente de Cuiabá, em 26 de junho passado, suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo n°51/2016 por inconstitucionalidade. Dessa forma, a Resex voltou a ter sua área anterior, de 164.224 hectares. Também foi suspensa a tramitação e titulação de todos os processos de regularização e legitimação de posse de terra dentro da Reserva. Como ainda cabe recurso à suspensão do decreto, o quadro não é definitivo e os moradores da Resex Guariba-Roosevelt continuam em situação de insegurança em relação ao seu território.

A Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, localizada no município de Colniza, é a única unidade de conservação desta categoria no Estado do Mato Grosso. Quando de sua criação, em 1996, a área delimitada não contemplou grande parte do território comunitário. Foram deixadas de fora 33 das 40 “colocações” originais, como são chamados os locais de moradia, além de outros lugares estratégicos utilizados pela comunidade para geração de renda, diferentemente do que previa o projeto original. Desde então a Resex sofreu mais quatro alterações de limites, contribuindo para a fragilização do território.
Veja aqui os mapas.

Raimunda Rodrigues da Silva e Laércio Alves dos Santos, respectivamente, presidentes das associações dos moradores agroextrativistas da Resex Guariba-Roosevelt Rio Guariba (Amorarr) e Rio Roosevelt (Amarr), contam que os seringueiros da região são remanescentes do período do ciclo da borracha na Amazônia. Sua economia é baseada no uso da biodiversidade, como a extração do látex da seringueira, do óleo de copaíba e da castanha-do-Brasil, além da agricultura de subsistência.

Na opinião de ambos, apesar de ter sido criada há mais de 20 anos, a Resex segue fragilizada, não apenas por esta ameaça recente. Faltam elementos necessários para sua efetiva implementação como plano de manejo, fiscalização e demarcação do território. Além disso, a comunidade precisa da proteção do pelo governo estadual, pois se vê impedida de acessar parte do seu território. Com frequência, as famílias são obrigadas a pedir autorização de fazendeiros para que possam utilizar os castanhais dentro da Resex, de acordo com o relato de Raimunda e Laércio. “Há uma opção clara pela legalização do avanço do agronegócio ofensivo e pela formação de uma instabilidade ambiental”, alerta Laércio. Saiba mais sobre o caso.

A área que voltou a ser incorporada aos limites da Resex contém diversos seringais e castanhais nativos, o que contribuirá para garantir as atividades de manejo produtivo e geração de renda das 55 famílias que ali residem. Ocorre que interesses externos como a expansão da fronteira agrícola, a grilagem de terra, a especulação imobiliária e interesses madeireiros, pressionam pela redução da unidade.

Em entrevista exclusiva ao ISA, A a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, explicou que a área em questão é litigiosa, mas a liminar deve ser mantida. A área anterior da Resex limitava-se às áreas de moradia, e não contemplava todo o território de ocupação tradicional. "Temos assistido a um verdadeiro ataque às Unidades de Conservação em todo o país”, constata. “Se a classe política, que elabora e executa as leis e atos normativos que reduzem a proteção destas áreas protegidas não tem consciência ecológica, estou certa de que o Ministério Público e o Poder Judiciário não permitirão tamanho retrocesso ambiental".

A procuradora acrescenta ainda que outras áreas em Mato Grosso estão sob ameaça de redução ou de permissão de usos antes proibidos, como o Parque Estadual Ricardo Franco e a Área de Proteção Ambiental (APA) Cabeceiras do Rio Cuiabá.

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