Ruralistas retomam pressão por licenciamento ´flex´ na Câmara

Após livrar o presidente Michel Temer da denúncia por corrupção, a bancada ruralista ganhou mais força no Congresso e quer aproveitar o momento para votar pautas de seu interesse. Nesta quarta (16/8), pode ser votado na Câmara o substitutivo ao Projeto de Lei 3729/04, que cria a Lei Geral do Licenciamento, do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). A proposta enfraquece radicalmente as regras de licenciamento ambiental no Brasil (leia nota técnica do ISA).

Na semana passada, Pereira apresentou mais duas versões do parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), mas, como está em regime de urgência, o novo texto pode ser levado diretamente para votação no plenário. resultado pode ser desastroso: além do texto trazer uma série de retrocessos, novas emendas poderão ser apresentadas no plenário para flexibilizar ainda mais as regras do licenciamento.

A última versão do substitutivo de Pereira prevê a revogação do parágrafo 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc). Na prática, acaba com a obrigatoriedade de apoio à implantação e à manutenção de Unidades de Conservação por parte de empreendimentos de significativo impacto ambiental. A proposta inviabiliza os recursos de compensação ambiental para as UCs de uso sustentável e permite a instalação de empreendimentos dentro de unidades de proteção integral.

O parecer prevê ainda a isenção de licenciamento para diversas atividades agropecuárias, como cultivo de espécie agrícola e pecuária extensiva, além de silvicultura. Também está prevista a dispensa para serviços e obras de melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações pré-existentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos.

Outro ponto sensível é o enfraquecimento dos órgãos envolvidos no licenciamento ambiental, como Fundação Nacional do Índio (Funai), Fundação Cultural Palmares (FCP), órgãos de proteção ao patrimônio histórico e cultural e órgãos de gestão de unidades de conservação.

Mais flexibilização

Desde o ano passado, uma proposta de Lei Geral do Licenciamento Ambiental vem sendo costurada pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, dentro do governo e com os setores interessados. A bancada ruralista tem pressionado Sarney a flexibilizar ao máximo a legislação e deixou de cumprir acordos feitos com o ministro para votar um texto de consenso.
Por exemplo, nas últimas versões do relatório Pereira, foi retirado o critério locacional, pelo qual o tipo de licenciamento que um projeto ou empreendimento deverá ter seria escolhido com base na relevância socioambiental do local. Conforme a proposta, empreendimentos na grande São Paulo ou na Amazônia poderão passar pelo mesmo rito de licenciamento, mesmo localizados em áreas de grande sensibilidade ecológica e social.

Além, disso o texto defendido pela bancada do agronegócio prevê dar total autonomia para os estados na definição das atividades que precisarão de licenciamento rigoroso ou que poderão ser apenas autodeclaratório, chamado de licenciamento por adesão e compromisso. O receio é que isso crie uma “guerra fiscal” ambiental entre os estados para flexibilizar ao máximo os critérios de licenciamento para atrair mais empreendimentos.