Ministro da Justiça aposta na ilegalidade e anuncia arrendamento de Terras Indígenas

Editorial do ISA. Governo Temer avança em retrocessos socioambientais, em afronta à Constituição, por exigência de ruralistas que dominam o Congresso

Após editar uma portaria para inviabilizar a fiscalização contra o trabalho escravo, o governo Temer, também por exigência dos ruralistas, embarca em uma nova aventura inconstitucional.

Em entrevista concedida, ontem (31/10), ao blog do jornalista Josias de Souza, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, confirmou a intenção do governo de editar -uma Medida Provisória ou enviar um Projeto de Lei ao Congresso para legalizar o arrendamento de Terras indígenas (TIs). Citando as disposições constitucionais relativas a essas áreas protegidas, como o instituto da posse permanente, que impede a sua concessão a arrendatários, o ministro confessou que pretende burlá-las instituindo, por lei, uma obrigatoriedade de “devolução” da terra arrendada pelos índios após alguns anos.

Torquato reconheceu que os índios da Amazônia não querem o arrendamento de terras, mas diz que “os do sul - onde já existem alguns casos de arrendamentos ilegais – querem”. A extensão das TIs situadas fora da Amazônia, onde vivem 40% da população indígena brasileira, representa menos de 2% da extensão total das TIs do país. É também fora da Amazônia que se concentram as demarcações pendentes. Em vez de fomentar a produção pelos próprios índios, Torquato recebeu em 16 de outubro um grupo de caciques já envolvidos com arrendamentos ilegais, levados à audiência por deputados ruralistas.

Antes disso, o presidente Temer havia se reunido com esses mesmos deputados para angariar votos contra o pedido do STF para processá-lo por corrupção e formação de quadrilha. Na ocasião, o Palácio do Planalto emitiu uma nota reconhecendo o pleito ruralista, mas negando o seu acolhimento, o que agora está sendo desmentido por Torquato. Procedimento igualmente tortuoso já havia sido adotado pelo governo Temer para emitir portarias inconstitucionais pelo Ministério da Justiça e pela Advocacia-Geral da União (AGU) e assim dificultar as demarcações.

Temer também endossou a portaria criando dificuldades inéditas à fiscalização do trabalho escravo para escapar da segunda denúncia por corrupção e formação de quadrilha enviada ao Congresso contra ele. Os efeitos dessa portaria foram suspensos por decisão liminar da ministra do STF, Rosa Weber, e a sua constitucionalidade ainda será julgada pelo conjunto dos ministros.

No seu afã de adiar a investigação e o julgamento dos crimes praticados pelo presidente e por seus principais ministros, o governo parece não mais se importar em afrontar publicamente a Constituição, o STF e a nova procuradora geral da República, Raquel Dodge, indicada pelo próprio Temer. Se o intento de legalizar a ocupação ruralista em terras indígenas vier por meio de Medida Provisória, o STF será novamente chamado para suspender os efeitos desse esbulho.

A opinião pública, as instituições democráticas, os movimentos sociais e as organizações da sociedade civil devem apoiar vigorosamente o julgamento pelo STF dos casos que envolvem a agenda dos direitos socioambientais, que estão sob forte ataque de quadrilhas predatórias. O STF pode e deve conter os retrocessos criminosos que afetam essa agenda, estabelecendo novas bases para as políticas públicas respectivas, que possam ser retomadas quando o país dispuser de governo digno desse nome.