STF suspende julgamento do Código Florestal

Reportagem atualizada às 20:45 de 25/2/2018

O julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 12.651/2012, que revogou o Código Florestal de 1965, foi suspenso, no início da noite de hoje (22/2), no Supremo Tribunal Federal (STF). Falta votar apenas o ministro Celso de Mello. O caso será retomado na próxima quarta (28/2).

O julgamento havia sido reiniciado, ontem, quando votaram Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Hoje, manifestaram-se todos os outros ministros, com exceção de Mello. Em setembro, Luiz Fux leu seu relatório e, em novembro, seu voto (saiba mais).

A decisão final sobre pontos importantes da lei permanece em suspenso, porque a contagem dos votos dos ministros segue empatada nesses casos. Daí a relevância da manifestação de Mello.

A questão da anistia a multas e outras sanções para quem desmatou ilegalmente, antes de 22 de julho de 2008, deverá ser decidida pelo decano da corte. O mesmo vale para a possibilidade de se realizar atividades agropecuárias em de áreas de declive e topos de morro e a obrigatoriedade de recuperar áreas de Reserva Legal (RL) desmatadas ilegalmente.

Apesar disso, também levando em conta os votos já proferidos até aqui, já há algumas decisões positivas para a preservação das matas brasileiras. De acordo com a interpretação que prevaleceu, todas as nascentes e olhos de água devem ter Áreas de Preservação Permanente (APPs) preservadas, independente de serem intermitentes ou perenes. Também ficaram proibidas atividades como lixões e aterros e construção de instalações esportivas em APP.

A má notícia para o meio ambiente é que já foram consideradas constitucionais, entre outros pontos: a redução drástica da obrigação de se recuperar APPs na beira de rio, de acordo com o tamanho do imóvel rural; a medição das APPs nesses mesmos locais conforme o “leito regular” do curso de água, segundo sua variação média anual, e não conforme o leito maior medido na cheia, o que implica a redução dessas áreas; e a possibilidade de se recuperar metade das RLs desmatadas com espécies exóticas (veja outros pontos no box ao final da reportagem).

Segundo cientistas, a diminuição das APPs e da obrigação de recuperá-las tem potencial de produzir graves impactos ambientais. As matas de beira de rios e nascentes são fundamentais para garantir o abastecimento de água e evitar desastres climáticos, como inundações e enxurradas. A decisão do STF é ainda mais preocupante num cenário de agravamento de extremos climáticos no país, como secas e chuvas torrenciais (leia mais).

“O Supremo, hoje, infelizmente acabou deixando de reconhecer inconstitucionalidades que, tal como apontados pela ciência, comprometem gravemente o equilíbrio ecológico”, avalia o advogado do ISA Maurício Guetta.

Divergência

Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli acompanharam grande parte do voto do relator, que declarou inconstitucional a anistia, mas manteve boa parte dos dispositivos questionados, incluindo dispensas de recuperação de áreas desmatadas.

Toffoli foi um dos principais defensores da legislação atual no julgamento. Ele tentou relativizar o perdão de punições por danos ambientais promovido por ela. “Não é todo e qualquer dano ambiental que está anistiado. A anistia não é total”, argumentou. O magistrado insistiu que o Congresso teria autonomia para mudar a lei, mesmo ao custo da proteção ambiental, como fizeram Fux, Gilmar Mendes e Barroso.

Ontem, Marco Aurélio havia aberto a divergência com o relator, com um voto voltado à proteção ambiental. Hoje, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski seguiram várias de suas posições.

“O regime de transição estruturado no novo Código Florestal revela proteção insuficiente do meio ambiental e afasta a reparação integral dos processos ecológicos essenciais”, disse Marco Aurélio.

O ministro defendeu com veemência a importância das APPs e condenou a anistia a desmatamentos ilegais. “Não se pode prestigiar infratores em detrimento daqueles que sempre arcaram com o ônus econômico de observar o ordenamento jurídico. A prosperar esse raciocínio, os produtores rurais sempre terão incentivos para desmatar, aguardando nova legislação, nova anistia”, criticou.

Coube a Gilmar Mendes dar o voto mais conservador da sessão de hoje. Ele recusou integralmente toda as quatro ações. Mendes leu um extenso trecho do parecer do então deputado Aldo Rebelo, relator do projeto que acabou resultando na Lei 12.651 e fiel aliado dos ruralistas. O ministro chegou a dizer que as posições contrárias à redução das APPs eram “mero achismo”. Mendes condenou a atuação das organizações não governamentais e do Ministério Público Federal na defesa do meio ambiente.

“Nenhum direito pode ser considerado absoluto”, repetiu, ao criticar a aplicação do princípio legal da proibição do retrocesso em matéria ambiental. Na véspera, o ministro foi elogiado e aplaudido na festa da posse da nova coordenação da bancada ruralista, em Brasília.