Nova proposta para licenciamento desconsidera impactos e abre brecha para isenção de licenças

O que você precisa saber sobre licenciamento ambiental?

O que é licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais importantes da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) destinado a garantir os direitos fundamentais à qualidade de vida, à saúde e ao meio ambiente equilibrado previstos na Constituição. Trata-se de um procedimento administrativo, com diferentes fases, pelo qual um órgão ambiental (federal, estadual ou municipal) avalia e autoriza (ou não), num determinado local e momento, a instalação, a ampliação e a operação de atividades ou empreendimentos econômicos que usam recursos naturais ou que podem poluir ou degradar o meio ambiente.

Hoje, dependendo do caso, é possível obter uma licença ambiental simplificada. Em relação às obras de maior porte e potenciais impactos, a maioria dos procedimentos exige três licenças: prévia (quando são aprovados estudos e projetos); de instalação (autorizando o início das obras); e de operação (autorizando o funcionamento da atividade ou empreendimento ). Existe um espectro amplo de atividades que devem ser licenciadas, desde instalação de um posto de gasolina, o desmatamento de uma área com vegetação nativa, passando pela abertura de estradas, implantação de uma mina ou fábrica, chegando a construção de grandes hidrelétricas ou complexos industriais.

Qual a importância do licenciamento?

O licenciamento é fundamental para identificar, prevenir, controlar, reduzir e compensar os impactos negativos - sociais ou ambientais - dos projetos ou atividades econômicos, visando proteger o meio ambiente e a qualidade de vida das populações. Por meio dele, o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas que deverão ser obedecidas para que o empreendimento ocorra de forma minimamente segura do ponto de vista socioambiental.

O procedimento também visa promover a publicidade, transparência e a participação social nos processos que envolvem a tomada de decisão do Poder Público sobre bens ambientais como a água, as florestas e o clima. Por meio de audiências públicas, previstas no processo, é possível mitigar ou resolver conflitos que podem acontecer entre empresas, governos e comunidades, inclusive reduzindo o tempo para solução dessas divergências.

Atualmente, os governos federal, estaduais e de mais da metade dos municípios têm legislações e rotinas administrativas voltadas ao licenciamento ambiental e avaliação de impactos ambientais. Apesar de não existirem estatísticas oficiais, estima-se que, anualmente, sejam emitidas dezenas de milhares de licenças ambientais no Brasil.

Diferentemente de alguns países que possuem uma lei geral, no Brasil os requisitos legais estão dispersos em diferentes normas. Além daqueles contidos na Política Nacional do Meio Ambiente, há dispositivos importantes nas Resoluções CONAMA 01/1986 e 237/1997 e na Lei Complementar 140/2011. Regras complementares estão contidas em outras leis e regulamentos federais, estaduais e municipais.

A ausência do licenciamento ambiental para determinadas atividades ou setores ou uma lei inadequada ou desequilibrada pode potencializar riscos de impactos à sociedade e prejuízo aos empreendimentos que podem ser implantados sem a garantia de enquadramento nos parâmetros constitucionais de proteção ambiental. Isso abre brecha para contestações judiciais, o que cria um ambiente de insegurança jurídica. Tal insegurança pode ter impacto negativo no ambiente de investimentos, diminuindo linhas e oferta de créditos. Portanto, um marco legal claro, equilibrado e eficaz também significaria garantia de segurança jurídica e regulatória.

O que pode ser considerado impacto ambiental?

O impacto ambiental é qualquer alteração física, química ou biológica do meio ambiente causada por qualquer atividade humana que afete, direta ou indiretamente, a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais ou econômicas; o conjunto de animais e plantas de uma região; as condições e a qualidade dos recursos ambientais (água, ar, solo, alimentos etc).

Como o licenciamento ambiental pode afetar a vida das pessoas?

As consequências de um licenciamento ambiental mal feito podem ser tão abrangentes e variadas quanto os impactos do conjunto de atividades que podem ou devem ser licenciadas. A qualidade e a disponibilidade de recursos naturais tão essenciais, quanto água e ar puros, podem ser comprometidas, em função da escala do empreendimento ou atividade e dos impactos envolvidos.

O licenciamento ambiental deficiente de um posto de gasolina, por exemplo, pode resultar na contaminação de um curso ou corpo de água, incluindo fontes de água potável, e em incômodos e riscos à vizinhança, caso venha a ser implantado em uma área residencial.

Esses riscos aumentam exponencialmente no caso de grandes projetos, como refinarias ou distribuidoras de combustível. Atividades perigosas, que utilizam produtos tóxicos, contaminantes ou explosivos exigem análises ambientais mais rigorosas que envolvem além da produção, o transporte e o armazenamento dos resíduos gerados.

Nas últimas décadas, há inúmeros casos, no Brasil e no mundo, de desastres socioambientais de grandes proporções provocados por negligência ou abusos envolvendo o processo de licenciamento ambiental em si ou alterações na legislação relacionada. O resultado são mortes, danos ambientais irreparáveis ou recuperáveis após décadas, comunidades inteiras deslocadas sem compensações condizentes e prejuízos financeiros de grandes dimensões.

O caso mais recente e grave foi o rompimento da barragem de rejeitos de mineração da companhia Vale, em Brumadinho (MG), em 25 de janeiro de 2019. O crime deixou um rastro de pelo menos 246 mortos e 24 desaparecidos até agora. No final de 2018, alterações realizadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais na legislação estadual do licenciamento ambiental permitiram reduzir o grau de risco do reservatório de rejeitos da mina do Córrego do Feijão, cujo rompimento provocou a catástrofe. Se os controles e parâmetros presentes na legislação tornarem-se menos rigorosos, mais casos como esses podem acontecer.

Outro exemplo é o Vale da Morte, apelido do polo petroquímico de Cubatão, no estado de São Paulo, nas décadas de 1970 e 80, quando indústrias jogavam na atmosfera toneladas de gases tóxicos, gerando uma névoa venenosa que afetava a saúde da população, causando desde doenças respiratórias até o nascimento de bebês com deformidades físicas. A água e os solos também foram contaminados.

Vazamentos de combustível também causaram grandes impactos, como o incêndio da Vila Socó, na mesma região, que deixou cerca de 100 mortos, por causa de uma falha nos dutos subterrâneos da Petrobrás que espalhou 700 mil litros de gasolina na região, em 1984.

Como vem sendo discutida a lei geral do licenciamento?

O principal projeto de lei (PL) em discussão no Congresso Nacional sobre licenciamento ambiental é o PL 3.729, de 2004. Ele já teve dois relatórios aprovados em comissões da Câmara dos Deputados: na de Agricultura, em 2014, e na do Meio Ambiente, em 2015. Em apreciação na Comissão de Finanças e Tributação, sob relatoria do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), o PL recebeu treze versões de pareceres, mas não chegou a ser votado por falta de acordo. Em 2017, passou a tramitar em regime de urgência, o que permite que o PL possa ser votado direto em Plenário a qualquer momento, sem necessidade de apreciação em outras comissões.

Em 2019, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-SP), assumiu o tema como parte de sua agenda de desburocratização e estímulo à economia. Sua principal bandeira é a fixação e redução de prazos para a concessão das licenças. Apesar de ter afirmado algumas vezes que não colocaria o assunto em votação sem consenso, Maia tende a pressionar pela aceleração da tramitação da proposta.

Em maio, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a criar uma Comissão Especial para discutir a proposta, mas voltou atrás. No dia 3/6, instituiu um Grupo de Trabalho (GT) para propor os elementos básicos de um projeto de Lei Geral do Licenciamento, com prazo de 60 dias para apresentar um relatório, prorrogáveis por mais 60 dias. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) foi escolhido como coordenador do grupo. O grupo aprovou uma rodada de dez audiências públicas sobre o assunto, entre entre 17/6 e 9/7.

Qual é a tramitação que a proposta deve ter?

Após o fim das audiências, o relatório poderá ser apresentado e o PL pode ser votado no plenário da Câmara. Caso seja aprovado, segue ao Senado para ser debatido nas comissões e no plenário da Casa. Se a versão aprovada for a mesma que aquela proveniente da Câmara, segue para sanção presidencial. Se for alterado, volta para ser apreciado no plenário da Câmara.

Quem e quais interesses estão envolvidos nesse debate?

Durante toda a tramitação, a bancada ruralista, o lobby de organizações como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e as empresas do setor de infraestrutura têm pressionado pelo enfraquecimento dos instrumentos de controles e restrições previstos na legislação.

O discurso desses segmentos é o de que o licenciamento burocratiza, encarece, atrasa ou até inviabiliza empreendimentos importantes para a geração de emprego e renda e o crescimento do país. Dados têm apontado, no entanto, que o responsável pela paralisação e atraso das obras não é o licenciamento, mas estudos e projetos mal feitos, corrupção, má gestão e a insuficiência de estrutura, recursos humanos e financeiros nos órgãos licenciadores. No caso do órgão licenciador federal, o Ibama, dados de 2018 apontavam que na lista de grandes obras de infraestrutura consideradas estratégicas pelo governo federal não havia atrasos significativos na concessão das licenças.

Os representantes de alguns setores do agronegócio defendem principalmente a isenção de licenças para agricultura, pecuária e silvicultura, além de estar interessados em medidas que possam facilitar o financiamento dessas atividades e obras de infraestrutura necessárias à promoção e escoamento da produção no interior do país.

O lobby da indústria vem lutando sobretudo para tentar garantir a redução de prazos, responsabilidades e custos, incluindo aí a definição do tipo e da área dos impactos que devem ser considerados em cada empreendimento, além do maior número possível de isenções, inclusive para ampliação e melhorias em obras de infraestrutura, entre outros pontos.

Por outro lado, organizações ambientalistas e outros segmentos da sociedade civil, pesquisadores e Ministério Público reconhecem que a atual legislação precisa ser aperfeiçoada, especialmente diante de novas demandas da sociedade, eventos climáticos extremos e mudanças tecnológicas nos empreendimentos. Além disso, há necessidade de harmonizar as inúmeras normas estaduais e infralegais (decretos, resoluções, portarias etc), e que é necessário um novo marco legal que garanta mais eficiência, racionalidade e celeridade ao licenciamento ambiental.

Reivindicam, no entanto, que sejam respeitados os direitos socioambientais dos diferentes segmentos sociais e populações, os biomas e áreas frágeis e estratégicas para a biodiversidade brasileira. Para esses setores, os impactos dos empreendimentos precisam balizados, mitigados e compensados de modo adequado para garantir, conforme determina a Constituição, um meio ambiente equilibrado para todo o povo brasileiro. O licenciamento também é uma garantia para todo cidadão de que o Estado zela por sua segurança e de que não será vítima de um desastre passível de ser evitado, como o rompimento da barragem de Brumadinho. Nesse sentido, o resultado esperado é uma legislação equilibrada, que concilie proteção ambiental e social, segurança jurídica e regulatória e estímulo à iniciativa privada e à sociedade.

Quais os custos do licenciamento para os empresários?

Números que circulam pela internet atribuindo ao licenciamento um custo de quase 30% do empreendimento e que estão no discurso de alguns políticos não têm comprovação ou fonte científica. É muito difícil fazer esse cálculo, porque os custos envolvidos podem variar bastante em função de cada caso. No caso de usinas hidrelétricas, um documento do Banco Mundial faz uma estimativa bem mais modesta: cerca de 5%.