Comissão da Câmara aprova PEC 187, mas sem arrendamento de Terras Indígenas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na tarde de hoje (27), por 33 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2016, que pretende facilitar atividades agropecuárias e florestais em Terras Indígenas (TIs). Pelo acordo fechado por parlamentares ruralistas e defensores dos direitos indígenas na semana passada, o relatório aprovado defendeu a inadmissibilidade da PEC 343/2017, que estava tramitando junto com a PEC 187 e que agora será arquivada (saiba mais).

O relatório aprovado acrescenta ao Artigo 231 da Constituição o § 8º, que afirma:

“As comunidades indígenas podem, de forma direta e respeitada a legislação pertinente, exercer atividades agropecuárias e florestais nas terras mencionadas no §1º deste artigo, sendo autônomas para praticar os atos necessários à administração de seus bens e comercialização da produção.”

A legislação já permite essas atividades nessas áreas, portanto, o conteúdo é inócuo. O receio da oposição, de organizações indígenas e indigenistas, no entanto, é que a sequência da tramitação da PEC 187 - primeiro numa comissão especial e, depois, no plenário da Câmara - seja uma brecha para a inclusão de novas mudanças contra os direitos indígenas na Constituição, inclusive de propostas que retomem a possibilidade do arrendamento de TIs. Um grupo de cerca de 50 lideranças indígenas Xucuru-kariri, de Alagoas, acompanhou a votação na CCJ para protestar contra o projeto.

“As Terras Indígenas estão entre as áreas mais preservadas do país e continuam sendo uma barreira à devastação. Enquanto o aumento do desmatamento e das queimadas no Brasil provoca uma crise internacional, o Congresso se dispõe a aprovar uma medida que pode, sim, abrir essas áreas à exploração predatória e à mais destruição do meio ambiente”, critica a consultora jurídica do ISA Juliana de Paula Baptista.

Ela reforça que o que são necessários são incentivos à produção das comunidades indígenas e o fortalecimento de políticas públicas com esse objetivo, a exemplo da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas (PNGAT).

“Abrir o Artigo 231 da Constituição para a possibilidade de alterações já é um problema. Estamos vivendo um ataque sistemático aos direitos dos povos indígenas, principalmente com o objetivo de abrir as Terras Indígenas a terceiros interessados”, alerta a deputada Joênia Wapichana (Rede-RR). “A nossa Constituição já autoriza os povos indígenas desenvolverem suas atividades produtivas, tal como eles querem. Não é necessária uma alteração na Constituição para dizer quais são as atividades que se pode exercer”, conclui.

Encontros com Rodrigo Maia

Em função da crise internacional gerada pelas queimadas na Amazônia, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tem a prerrogativa de instalar as comissões especiais, sinalizou que pode não fazê-lo nesse caso, se a tramitação da proposta provocar mais desgastes para a imagem do Brasil.

"Se avançar na CCJ, vou avaliar se, neste momento, cabe ou não. Se for algo que sinalize alguma polêmica, algum encaminhando que gere mais narrativas negativas sobre o Brasil, é claro que vai ficar onde está”, afirmou Maia à Agência Câmara.

O deputado tem amanhã uma série de encontros em que poderá confirmar ou não a promessa. Ao longo do dia, deverá se reunir com parlamentares ambientalistas e oposicionistas, ex-ministros de Meio Ambiente e líderes indígenas. Na pauta, a possibilidade de paralisação da tramitação de projetos contrários ao meio ambiente e aos direitos indígenas e o avanço de propostas positivas sobre esses assuntos.

PEC 343 é arquivada

Em todo caso, oposicionistas e lideranças indígenas concordam que o arquivamento da PEC 343 foi uma vitória “parcial”. O projeto ataca diretamente os direitos indígenas ao prever a possibilidade da Fundação Nacional do Índio (Funai) arrendar até metade de uma determinada TIs, sem consulta ou participação das comunidades indígenas afetadas. Também retirava do Congresso a função de autorizar projetos de mineração e exploração hidrelétrica em TIs.

De acordo com a Constituição, as TIs são bens da União, os índios têm sua posse permanente e o usufruto exclusivo de seus recursos naturais. No caso da exploração mineral e hidrelétrica, o texto constitucional garante a partilha dos resultados dos empreendimentos com as comunidades por meio de royalties, prevê a necessidade de regulamentação do tema por lei, consulta às comunidades envolvidas e autorização do Congresso. A Constituição exige ainda que a concessão ou alienação de qualquer área federal de mais de 2,5 mil hectares também seja precedida de consulta ao Legislativo federal.

O autor da PEC 187, deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), insistiu na versão de que houve uma interpretação equivocada sobre seu projeto. “Essa PEC abre a possibilidade – e não a obrigatoriedade – de comunidades indígenas fomentarem nas suas áreas uma atividade econômica. Só depois de aprovada a PEC 187, é que as comunidades indígenas no Brasil poderão, se assim quiserem e segundo seu usufruto próprio e pessoal, ir ao governo do Estado para emitir uma inscrição estadual e ter acesso ao fundo constitucional de um Banco da Amazônia, Caixa ou Banco do Brasil. Por que não inseri-los na rota do progresso do Brasil?”, defendeu. Ele reconheceu que a tendência é que seu projeto seja modificado na comissão especial.