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"Nova Funai" barra servidores em Terras Indígenas e põe militares em coordenações
Friday, 06 de December de 2019 
Saiu nos Diários Oficiais
Nomeações e exonerações da semana
Programa:
No Fique Sabendo dessa semana, confira a repercussão de medida que proíbe viagens de servidores para TIs não homologadas e a reação indígena às nomeações regionais
Na sexta-feira (28/11), vazou um documento interno da Funai que apontava uma nova diretriz: só seriam autorizadas viagens de servidores a Terras Indígenas homologadas, isto é, com seu processo de demarcação concluído. A decisão tem impacto direto nas 236 Terras Indígenas em processo de demarcação, que terão atendimento negado. Isso é ilegal e contraria o Estatuto do Índio
Na prática, a medida interdita a demarcação de novas Terras Indígenas, já que os servidores não conseguirão se deslocar até esses territórios para realizar os estudos necessários.
Em outubro, uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública já havia dificultado essa atividade, centralizando as autorizações no presidente da Funai e criando mais etapas de aprovação para as viagens. Essa medida afeta diretamente o trabalho da instituição, cujo funcionamento é descentralizado em Coordenações Regionais e Frentes de Proteção Etnoambientais, responsáveis pelos indígenas isolados nos rincões mais afastados da Amazônia.
Segundo a Indigenistas Associados, associação de servidores da Funai, devido à medida, a participação de servidores da fundação em assembleias indígenas, oficinas e conferências de gestão ambiental e incêndios florestais foi cancelada. A nova norma provocou ainda a interrupção da distribuição de sementes e bloqueou o acesso dos indígenas a benefícios previdenciários e a ações de segurança alimentar. Essas atividades são desempenhadas prioritariamente pelas Coordenações Técnicas Locais do órgão, que atuam mais perto das comunidades indígenas.
Em protesto, indígenas de aldeias da Baixada Santista, Vale do Ribeira, litoral Norte e capital paulista atualmente ocupam a base da Funai em Itanhaém (SP). Os indígenas são contra a nova orientação sobre viagens. As áreas que ocupam não são homologadas e, portanto, eles serão diretamente afetados pela medida.
Eles protestam também contra a exoneração de Cristiano Hutter da direção da Coordenação Regional do Litoral Sudeste. Segundo os indígenas, a nomeação foi feita sem consulta prévia às lideranças. Roberto Cortez de Sousa, novo responsável, é um “militar, um tenente reformado, que não conhece a realidade das comunidades indígenas”, segundo liderança do protesto.
Na Coordenação Regional do Alto Solimões, a nomeação de um fuzileiro naval também gerou protestos. Em carta (leia aqui), indígenas do povo Ticuna-Maguta e Kokama repudiaram a indicação. Eles alegam que não foram consultados e que o Sr. Jorge Gerson Baruf não tem qualquer preparo, capacitação ou formação profissional para atuar na área de promoção e defesa dos direitos indígenas.
“Os povos indígenas e a Funai não necessitam de pessoas que saibam atirar. Ao contrário, necessitam, de fato, de cabeças pensantes, capazes e preparadas que elaborem e concretizem políticas indigenistas com excelência”, afirma a nota.
Para saber mais sobre o desmonte da Funai, leia a reportagem feita pelo ISA sobre os 100 dias da gestão de Marcelo Xavier à frente do órgão.
Saiu nos Diários Oficiais
Força Nacional no Vale do Javari por 180 dias
Em 4/12/2019 foi publicada a Portaria Nº 882 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Funai para garantir a integridade física e moral dos povos indígenas e dos servidores da Funai, na Terra Indígena Vale do Javari, no estado do Amazonas por 180 dias, a contar de 6 de dezembro de 2019 a 2 de junho de 2020. Mais detalhes aqui.
Ministério da Economia libera crédito suplementar em favor da Presidência da República e de vários ministérios
Ministério da Economia publicou no DOU a Portaria Nº 12.434 de 29 de novembro de 2019, que abre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União em favor da Presidência da República e de vários ministérios no valor total de R$ 316.468.741,00. Os ministérios da Educação da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; das Relações Exteriores; do Desenvolvimento Regional; e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos são os ministérios listados na Portaria, que receberão o crédito suplementar. Os anexos I e II da Portaria detalham as atividades e valores correspondentes para cada Ministério contemplado. Mais informações aqui.
Publicado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal referente a outubro
Ministério da Economia publicou a Portaria Nº 787, que divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de outubro de 2019. O anexo da portaria detalha a execução orçamentária e respectivas notas explicativas, veja aqui.
Novas Unidades de Conservação Municipais
Novas unidades de conservação municipais estão na pauta paraense. Foi publicada a Portaria Nº1014, com o objetivo de realizar reunião técnica para entrega e homologação do Instrumento Legal referente à criação de 03 (três) Unidades de Conservação Municipais. As Unidades de Conservação Municipais exercem importante papel na conservação da sociobiodiversidade local. Saúde, lazer, conservação de repositórios de água, mitigação e adaptação às mudanças climáticas são algumas das funções dessas UC. Saiba mais sobre os benefícios dessas áreas protegidas na publicação de 2017 da SOS Mata Atlântica.
Política Florestal do Estado de Mato Grosso
Na última sexta-feira (29), foi publicada no Mato Grosso, a Lei Complementar Nº 643, alterando e acrescentando dispositivos à Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso. Acesse detalhes em DOE MT 29/11/2019.
Pescadores afetados pelas manchas de óleo do litoral brasileiro
As manchas de óleo que atingiram o Nordeste brasileiro, e agora alcançam também o Sudeste, trazem inúmeros impactos negativos à sociobiodiversidade do país. Foi lançada, nesse contexto, a Medida Provisória Nº 908, que instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. Acesse em nosso site um relato sobre a catastrófica situação do Nordeste brasileiro que perdurou ao longo do segundo semestre de 2019 e do protagonismo comunitário para vencer esse desafio.
Zonas úmidas, Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa
Na última sexta-feira de novembro foram também publicados Decretos de instituição de grupos para tratar de questões que compõe a pauta ambiental, como a instituição do Comitê Nacional das Zonas Úmidas (Nº 10.141 2) e da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa (Nº 10.142).
Mudanças Climáticas
Dois decretos publicados no dia 29 de novembro, Nº 10.143 e Nº 10.145 tratam sobre mudanças climáticas. O primeiro dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima e o segundo sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. As publicações dão-se no mesmo momento em que o mundo se reúne para discutir a temática, na COP 25 (Conferência do Clima) em Madrid . Foi também publicado o Decreto Nº 10.144 , que instituiu a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+. Trata-se de uma importante iniciativa em consonância ao cenário de mudanças climáticas.
Plano de Ação Nacional para Conservação da Toninha
Foi aprovado o 2º ciclo do Plano de Ação Nacional para Conservação da Toninha (PAN Toninha). Os Planos de Ação Nacionais de Conservação de espécies são importantes políticas de manejo e monitoramento da biodiversidade e focam, geralmente, em grupos em risco de extinção. O PAN Toninha, contempla um grupo ameaçado de extinção, estabelece seu objetivo geral, objetivos específicos, espécie contemplada, prazo de execução, formas de implementação, supervisão, revisão e institui o Grupo de Assessoramento Técnico. Saiba mais aqui.
Multas do IBAMA
Não é novidade que o presidente Bolsonaro já muito criticou a falsa “indústria da multa do IBAMA” (relembre o Agromitômetro: verdades e mentiras sobre a “indústria da multa ambiental”). A novidade é a instituição da Comissão de Seleção de Projetos de Conversão de Multas do Ibama referentes a propostas submetidas em resposta ao Chamamento Público nº 02/2018, quanto aos aspectos financeiros (Portaria Nº 4.101) e técnicos (Portaria Nº 4.250). Detalhes em DOU 29/11/2019.
Programa ARPA - Áreas Protegidas da Amazônia
Foram publicadas alterações do Decreto nº 8.505 que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA. As alterações se deram a partir do Decreto Nº 10.140 http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/11/20... e envolvem mudanças no Comitê do ARPA. O ARPA é um programa, do âmbito do Governo Federal de conservação e uso sustentável das florestas tropicais brasileiras.
Concessão de Unidades de Conservação
A partir do Decreto Nº 10.147 , o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (MA), o Parque Nacional de Jericoacoara (CE) e o Parque Nacional do Iguaçu (PR) foram qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND), para concessão da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão das UC.
Área Especial de Interesse Turístico
A região de Angra Doce, que compreende o reservatório da Usina Hidrelétrica de Chavantes e seu entorno foi reconhecida como Área Especial de Interesse Turístico pela Lei Federal nº 13.921 de 04/12/2019, publicada no DOU de 05/12/2019. Acesse a íntegra. A Usina Hidrelétrica de Chavantes é uma usina hidrelétrica brasileira localizada no rio Paranapanema, no município de Chavantes, ao sudoeste do Estado de São Paulo, fronteira com o município de Ribeirão Claro no estado do Paraná.
Cobrança de áreas em UCs
Publicada a Portaria Nº 691 de 4/12/2019, que altera a Portaria Nº 366/2009 incluindo a possibilidade de cobrança para o uso de áreas que detenham valor histórico, cultural e religioso, sendo elas as assim consideradas no plano de manejo ou definidas em ato do Instituto Chico Mendes, que indicará a sua forma de cobrança.
Leia a íntegra aqui.
Cargos no Fundo da Amazônia Oriental
Sob edital de número 01, publicado no Diário Estadual do Pará, foi aberto seleção para dois assentos no comitê gestor do Fundo Amazônia Oriental. O Fundo (FAO) surge, em 2019, como uma estratégia de desenvolvimento sustentável na região do Pará. Saiba mais no diário estadual.
Revisão e consolidação de atos Normativos
Sob decreto de número 10.139, foi estabelecida revisão e a consolidação dos atos normativos que antecedem um decreto. Saiba mais aqui.
Comercialização de aroeira Mato Grosso
De lei complementar de número 645, passou a ser aprovada a sanção sob a espécie Myracrodruon urundeuva Fr. All e sinonímias (aroeira) terá seu corte é comercialização aprovadas apenas no que tange a corroboração com Plano de Manejo Florestal e Sustentável - PMFS do estado do Mato Grosso. A espécie encontra-se presente em extensa faixa do território brasileiro e apresenta-se em situação de diferentes tipos de ameaça, podendo citar em um dos motivos a qualidade da madeira da mesma. Saiba mais no diário estadual publicado em 02/12/2019.
Castanha do Brasil em Rondônia
Sob portaria de número 543, foi criada Comissão para recebimento de Castanha do Brasil como parte do Projeto do estado Plante Castanha do Brasil, que incorpora os municípios de Guajará-Mirim e distrito de extrema. A espécie é de suma importância como fonte de movimentação socioeconômica da população que dela depende e a maneja como recurso. Saiba mais no diário publicado em 29/11/2019 no estado de Rondônia.
Nomeações e exonerações da semana
Diretoria do Departamento de Conservação e Manejo de Espécies da Secretaria de Biodiversidade: nomeação de MARILIA MARQUES GUIMARAES MARINI, via portaria n° 552, publicada no DOU de 02/12/2019
Diretoria do Departamento de Conservação de Ecossistemas da Secretaria de Biodiversidade: nomeação de RODRIGO MARTINS VIEIRA, via portaria n° 551, publicada no DOU de 02/12/2019
Coordenadoria da Coordenação-Geral de Gestão Ambiental Territorial e Urbana, da Secretaria de Qualidade Ambiental: dispensa de LEONARDO RIBEIRO TEIXEIRA, via portaria n° 656, publicada no DOU de 03/12/2019
Chefe de Unidade de Conservação I do Núcleo de Gestão Integrada Aparados da Serra Geral: exoneração, a pedido, de FABIO LUIS VELLOZODE MELLO, via portaria n° 737, publicada no DOU de 04/12/2019
Chefe de Unidade de Conservação I do Núcleo de Gestão Integrada Aparados da Serra Geral: nomeação de ANIVALDO LIBÉRIO CHAVES, via portaria n° 739, publicada no DOU de 04/12/2019
Chefe de Serviço do Centro de Formação em Conservação da Biodiversidade do ICMBio ((DAS-101.1): nomeação ANA PAULA NASCIMENTO SOARES, publicada em portaria no DOU 05/12/2019
Chefe de Unidade de Conservação I da Reserva Extrativista Baixo Rio Branco-Jauaperi (DA S -101.20): nomeação ADRIANA MOTA GOMES DE SOUZA, publicada em portaria no DOU de 05/12/2019
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