Moro recorre a parecer de Temer e trava demarcação de Terras Indígenas

Saiu nos Diários Oficiais

Regulamentação da conversação de multas
Publicadas duas Instruções Normativas Conjuntas entre Ministério do Meio Ambiente, ICMBio e IBAMA (IN nº 1 e 3/2019) que regulamentam os procedimentos de conversão de multas ambientais segundo Decreto nº 6514/2008. Os regulamentos referem-se à conversão da multa por meio de uma das seguintes modalidades, a ser indicada em cada caso pela administração pública federal ambiental, artigo 142-A do Decreto, e, respectivamente, seus incisos I e II. O inciso I versa sobre a implementação, pelo próprio autuado, de projeto de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito de, no mínimo, um dos objetivos apontados e o inciso II pela adesão do autuado a projeto previamente selecionado na forma de que trata o art. 140-A.

Acesse a IN nº1 publicadas no DOU de 30/01/2020.

Regulação de materiais controlados (incluindo armamento e munição)

Sob instrução normativa de número 01, publicada no diário oficial em 27 de janeiro de 2020, foram aprovadas medidas reguladoras para renovação de porte, destruição e descarte de materiais controlados. São classificados como materiais controlados aqueles que necessitam de cuidados especiais no seu manuseio e descarte, exigindo um destino específico neste processo. Podemos citar como exemplo destes materiais: equipamentos de proteção individual (EPI), armas e munições. Saiba mais aqui.

Termo de cooperação técnica em Rondônia

A cooperação técnica estabelecida entre Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER-RO e o CENTRO DE ESTUDOS DA CULTURA E DO MEIO AMBIENTE DA AMAZÔNIA - RIOTERRA visa estabelecer a disseminação de conhecimentos técnicos de bens e uso comuns entre si, para assim implementar a política de Regularização Ambiental do Estado de Rondônia. Saiba mais aqui.

Governança para o Subprograma de Territórios Indígenas no Mato Grosso

O Conselho Gestor do Sistema Estadual de REDD+ trata-se de órgão de caráter diretor e deliberativo no seu campo de atuação e tem como finalidade promover a gestão, a coordenação, o acompanhamento e a avaliação do Sistema Estadual de REDD+, além de serem importantes para reduções e controles de desmatamento e emissões. Sob resolução do Conselho Gestor de REDD+, foi aprovada a estrutura de governança de um dos seus programas,o de Territórios Indígenas do Programa REDD Early Movers (REM-MT). Saiba mais em DOE MT 28/01/2020.

Resultado de Chamamento Público

De número 02/2018, o chamamento público publicado em diário oficial tornou público a preliminar de resultados de edital que visa a restauração de populações ameaçadas de extinção do bioma Mata Atlântica no Estado de Santa Catarina. Saiba mais aqui.

Observatório dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Sob portaria de número 020/2020, publicada em diário estadual do Pará, foi criado o Observatório dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O observatório tem como objetivos dar visibilidade a atividades de extensão e desenvolvimento, além de organizar e estruturar atividades que se dialogam com o objetivo do programa. Saiba mais aqui.

Consulta pública: pesca de camarões marinhos

Sob portaria de número 020, publicada em diário oficial da união, foi aberto à Consulta Pública o período que se estabelece o controle de pesca de camarões marinhos na região de divisa dos estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro e Foz do Arroio Chuí, estado do Rio Grande do Sul. A Consulta Pública tem como objetivo o maior alcance às pessoas e entidades que se pode interessar contribuir. Saiba mais em DOU 30/01/2020.

Concessões de autorização de escolas públicas indígenas em Rondônia

Sob portarias de números: 112, 355, 358, 359 e 360 foram concedidas autorizações por um período de quatro (4) anos as escolas respectivas: Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental Pakuia Tupari, Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental Josias Batista de Oliveira, Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental Watacao Oro Nao Mixic Oro At, Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental Pedro Azzi e Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental Mamxun Tamanain Oro Nao. Saiba mais em: (DOE RO 29/01/2020)

Consolidação das Súmulas da Advocacia-Geral da União
O ato visa consolidar as Súmulas da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil. Entre elas está a Súmula nº4, de 5 de abril de 2000 (republicada no DOU, Seção 1, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004 e cuja redação foi alterada pelo Ato de 19 de julho de 2004). Nela, consta que "salvo para defender o seu domínio sobre imóveis que estejam afetados ao uso público federal, a União não reivindicará o domínio de terras situadas dentro dos perímetros dos antigos aldeamentos indígenas de São Miguel e de Guarulhos, localizados no Estado de São Paulo, e desistirá de reivindicações que tenham como objeto referido domínio". (DOU 28/01/2020)

Portaria do presidente da Funai permuta cargo da Coord. de Índios Isolados
Em portaria publicada pela presidência da Funai, fica permutada a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador Geral de Índios Isolados e de Recente Contato, código FCPE 101.4, pelo Cargo em Comissão de Coordenador-Geral de Orçamento, Contabilidade e Finanças, código DAS 101.4. (DOU 30/01/2020). Na pŕatica, a portaria permite nomear pessoas que não são servidores públicos para a coordenação de Ìndios isolados na Funai.

Adiada a licitação para estudo do componente indígena das linhas de transmissão Luiz Gonzaga/Sobradinho (MG)
A Companhia Hidro-elétrica do São Francisco torna público o adiamento da Licitação - PG-80.2019.0890 para estudo de regularização do componente indígena do processo de licenciamento ambiental das linhas de transmissão 500 kv luiz gonzaga/sobradinho - c1 e c2, devido à alteração no Edital. Ficam alteradas as condições do Aviso de Licitação publicado no D.O.U. do dia 06/01/2020, seção III, fl. 94.

Nomeações e exonerações da semana

Dispensa de CHRISTIAN NIEL BERLINCK do cargo de comissão de Coordenador-Geral Coordenação-Geral de Proteção, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. (DOU 29/01/2020)

Designação de MAURI RICARDO GUARIZI do cargo de comissão de Coordenador-Geral Coordenação-Geral de Proteção, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. (DOU 29/01/2020)

Nomeação de FERNANDA TEIXEIRA FRADE ALMEIDA para exercer o cargo de Coordenador da Coordenação-Geral de Educação Indígena, do Campo, Quilombola e de Tradições Culturais da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação do Ministério da Educação. (DOU 28/01/2020)

Nomeação de RODRIGO SIQUEIRA DE OLIVEIRA para exercer o Cargo de Coordenador da Coordenação-Geral de Educação Indígena, do Campo, Quilombola e de Tradições Culturais da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação do Ministério da Educação. (DOU 28/01/2020)

Nomeação de SÉRGIO DE OLIVEIRA para exercer o cargo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Educação Indígena, do Campo, Quilombola e de Tradições Culturais da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação do Ministério da Educação (DOU 30/01/2020)

Nomeação de LUIZ CARLOS MOREIRA DA MAIA para o cargo de Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena - Interior Sul, da Secretaria Especial de Saúde Indígena. (DOU 29/01/2020)

Designação de JOSÉ HENRIQUE DE FARIA ROSA para exercer a Função Comissionada Técnica da Diretoria de Proteção Territorial da Funai.