PL 529 é aprovado, mas futuro de instituto responsável por reconhecer quilombos de SP continua indefinido

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta madrugada (14/10) o substitutivo do relator especial Alex de Madureira (PSD) ao Projeto de Lei (PL) 529/2020, de autoria do governador João Doria (PSDB).

A aprovação extingue seis institutos e empresas públicas paulistas responsáveis por políticas ambientais, de moradia e transporte. Ainda falta a votação dos itens que retiram da lista de instituições a serem extintas o Instituto de Terras de São Paulo (Itesp) e outros três órgãos públicos. É possível que a votação dos destaques aconteça na noite desta quarta-feira (14), em sessão extraordinária convocada pelo presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB).

“A aprovação não se deu pelo convencimento técnico, mas por pressão política. Justamente por isso, apesar da promessa do governo quanto à manutenção do Itesp, a questão ainda não está definida e exigirá nova votação. É importante estarmos atentos”, explicou o assessor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA) Fernando Prioste. Ele destaca que o projeto foi aprovado sem nenhuma audiência pública ou consulta às populações afetadas.

A aprovação não foi fácil. 48 parlamentares votaram a favor da proposta, o mínimo necessário, e 37 foram contra (veja na imagem como votaram as deputadas e deputados).

Parlamentares contrários ao PL – que incluíam integrantes de partidos da esquerda e direita, como PSOL, PT, Novo e PSL – conseguiram obstruir a votação por duas semanas.

O governador conseguiu os votos que precisava após garantir que recuaria em alguns pontos polêmicos, como a extinção da Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” (Furp), da Fundação Oncocentro de São Paulo (Fosp), do Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Imesc) e do Itesp. Além disso, o governo também garantiu que não retiraria recursos das universidades estaduais e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).

A deputada Janaína Paschoal (PSL) mudou de lado após negociação com o governo, garantindo os votos necessários ao projeto. Ela havia apresentado uma emenda para retirar os quatro órgãos listados da proposta original. Mesmo com as mudanças, importantes para garantir políticas fundiárias e de saúde, os cortes do governo atacam políticas para a população mais pobre do estado, como construção de moradias populares e transporte público.

“Aqui a gente pratica o racismo quando extingue uma empresa que vai suprir a necessidade da população mais pobre, que é negra. Isso se chama racismo institucional”, criticou a deputada Erica Malunguinho (PSOL) na tribuna da Alesp, fazendo referência à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU). De acordo com a deputada, mesmo “a garantia dos [órgãos] que ficam não é permanente”.

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A sessão extraordinária desta terça-feira foi encerrada sem votação dos “destaques”, os trechos que podem ser excluídos da proposta original. Após a votação destes itens é que se poderá ter a certeza de que o Itesp e os outros órgãos não serão extintos. Mesmo que o órgão não seja extinto, ainda é possível que passe por uma redução dos recursos. Por isso, é preciso atenção.

O Itesp atuou no reconhecimento de 36 das 50 comunidades quilombolas do estado e titulou seis delas, beneficiando 1.547 famílias. Dados da Associação dos Funcionários da Fundação Itesp (Afitesp) mostram que o Instituto atende 7.133 famílias em 140 assentamentos rurais do estado com assistência técnica à agricultura familiar, além de atuar na regularização fundiária urbana.

Governador comemorou nas redes sociais

O argumento do governador para apresentar o PL 529 é a crise fiscal acarretada pela pandemia de Covid-19 e a necessidade de economizar recursos. Deputados contrários à medida criticaram a forma vaga como essa economia é colocada na proposta. Houve também acusações de compra de votos através da liberação de emendas parlamentares.

Doria foi ao Twitter comemorar a aprovação. “Vocês honraram seus mandatos e garantiram a saúde fiscal do Estado, para assegurar o atendimento aos mais pobres e desvalidos em SP”, escreveu o governador após a aprovação do PL, em referência aos 48 deputados estaduais que votaram a favor da proposta.