Lançado comitê para acompanhar novo marco legal da mineração

Foi lançado hoje (29/5), na Sede Nacional da OAB, o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração. Formado por diversas organizações da sociedade civil, como o ISA, a Confederação Nacional do Bispos do Brasil (CNBB), Movimento dos Atingidos por Mineração, Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase), Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conaq) e Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), ele tem como objetivo “ser mais uma voz no debate sobre o novo Código Mineral, para além do governo e das empresas”, como definido por Carlos Bittencourt, do Ibase, que conduziu parte das discussões que ocorreram no evento de lançamento.

O governo federal vem, há mais de quatro anos, elaborando um projeto de lei para substituir o atual Código Mineral, que é da década de 1960. Até o momento, no entanto, pouco foi divulgado à sociedade em geral sobre assunto, muito embora tenham havido negociações com as empresas do setor. Sabe-se, no entanto, que um dos objetivos é reformular os procedimentos administrativos para a concessão do direito de lavra, acabando com o direito de prioridade hoje vigente e substituindo-o por um regime parecido com do petróleo, onde os blocos (no caso, as jazidas) são licitados. Outro objetivo é aumentar a participação estatal no rendimento do setor, um dos que mais cresceram nas últimas duas décadas. Para tanto, além da mudança na alíquota dos royalties, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) será transformado em uma agência reguladora.

O comitê lançou um manifesto no qual pontua alguns dos temas que deveriam ser incluídos no debate, como a definição de áreas livres de mineração, por meio de um zoneamento territorial; a exigência de garantias para evitar acidentes ambientais e assegurar o adequado fechamento das minas; o direito das comunidades afetadas de dizer não ao empreendimento, dentre outros.

O Plano Nacional de Mineração 2030 prevê o aumento acelerado da exploração mineral no país, que já é o maior produtor mineral da América Latina e vem dependendo cada vez mais da exportação de produtos primários, num crescente processo de desindustrialização e de precarização das condições de trabalho. O representante de um sindicato de mineiros presente no evento alertou que o nível de renda do trabalhador da mineração diminuiu muito desde a privatização do setor, nos anos 1990, movimento inversamente proporcional ao aumento de ganhos das empresas, que foi de 1000% nesse período. Por essa razão, como destacado no evento, o objetivo do comitê é debater não apenas o Código de Mineração, mas também o modelo de desenvolvimento.

Uma das questões que deveriam estar presentes no novo código mineral é a consulta às comunidades impactadas, sobretudo aquelas objeto da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como o são as indígenas e quilombolas. A mineração em terras indígenas depende de lei específica, que está sendo discutida no Congresso Nacional. Em terras de quilombos, no entanto, não há nenhuma definição específica. Representantes da Conaq relataram impactos que hoje já estão ocorrendo em comunidades quilombolas, como os decorrentes de um mineroduto, em Minas Gerais, que vai cortar dez terras de quilombos, sem que sequer o direito de consulta esteja sendo respeitado.

Havia a expectativa de que o Planalto enviasse o projeto ao Congresso Nacional no começo de junho. A grande imprensa, no entanto, vem relatando que, em função do desgaste com sua base parlamentar durante da votação da MP dos portos, o governo vai adiar o envio do projeto.