Nota Pública do ISA sobre o Zoneamento Ecológico Econômico de Roraima

O Instituto Socioambiental (ISA), organização da sociedade civil brasileira, sem fins lucrativos, que atua na defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao meio ambiente, ao patrimônio cultural, aos direitos humanos e dos povos, informa à sociedade roraimense que não vai participar da audiência pública do Zoneamento Ecológico Econômico de Roraima (ZEE-RR) a ser realizada no dia de hoje, 30/9, em Boa Vista, pelas seguintes razões:

a) A cartilha do ZEE só foi divulgada no dia 20/09/2013, ás vésperas da primeira audiência, sem a antecedência necessária para a avaliação de seu conteúdo. Nesta data os estudos detalhados não estavam disponíveis na sede do Instituto de Amparo a Ciência, Tecnologia e Inovação (IACTI).

b) Uma breve análise da cartilha indica risco à segurança jurídica dos produtores e proprietários rurais pelo não atendimento das exigências do novo Código Florestal para a redução da Reserva Legal (Lei 12.651/2012, Art. 12, §5º, Lei 9985/2000, Art. 15, §1º).

c) O documento não incorpora os anseios da sociedade civil expressos nas deliberações de diversos fóruns e conferências realizados nos últimos anos em Roraima e prioriza os interesses das grandes empresas e dos grandes proprietários de terras.

Entendemos necessária a realização de novas audiências públicas, com a transparência e antecedência necessárias, conforme determina a legislação, para que a sociedade tenha a oportunidade de conhecer e contribuir na a elaboração de um ZEE que oriente as políticas públicas rumo a um modelo de desenvolvimento realmente sustentável e inclusivo, com justiça, social, ambiental e econômica para o Estado de Roraima.