Governo sanciona nova Lei da Biodiversidade com cinco vetos

Dilma Rousseff sancionou, ontem (20/5), o novo marco legal da biodiversidade (Lei nº 13.123/2015), que vai regular o acesso e a exploração econômica dos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade e à agrobiodiversidade (leia o texto da lei). A presidenta vetou cinco dispositivos da redação aprovada pelo Congresso (saiba mais). As alterações aprimoram a legislação em relação ao acesso e exploração do patrimônio genético.

Pelo menos três vetos atenderam reivindicações do movimento social e das organizações da sociedade civil (leia mais). Dilma vetou o artigo que isentava de repartição de benefício os produtos derivados de acesso ao patrimônio genético realizado antes de 29 de junho de 2000. Também retirou do texto a possibilidade das indústrias escolherem, com exclusividade, o destinatário final da repartição de benefícios não monetária no caso de acesso a recursos genéticos. Os dois pontos eram defendidos pelas grandes empresas envolvidas com o tema. Outro veto garantiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) fiscalize o acesso e exploração do patrimônio genético, evitando a fiscalização exclusiva do Ministério da Agricultura para as atividades de agricultura, como queria a bancada ruralista no Congresso (veja os vetos).

“O ganho dessa legislação é simplificar. Ela supera lacunas e imprecisões. Vamos reduzir as fragilidades regulatórias. Garantimos a liberdade de pesquisa”, afirmou Dilma, depois de criticar a Medida Provisória 2.186-16/2001, que regulava o tema no Brasil até ontem. Na cerimônia de sanção, no Planalto, a presidenta fez um agradecimento especial a Reginaldo Braga Arcuri, presidente do Grupo FarmaBrasil, que capitaneou o lobby da indústria farmacêutica e teve papel decisivo no texto final da nova lei.

“Não foi aquilo que esperávamos, mas acho que ficou razoável. As medidas todas que defendíamos não foram contempladas, mas algumas, sim, e isso ajudou”, avalia Joaquim Belo, presidente do Conselho Nacional de Populações Extrativistas (CNS).

“O resultado final ainda traz um grande desequilíbrio em favor dos interesses do agronegócio, das grandes indústrias de cosméticos e medicamentos principalmente. Os vetos, no entanto, são importantes por corrigir distorções significativas”, avalia Maurício Guetta, advogado do ISA.

“Depois de 15 anos de debates, acho que perdermos uma oportunidade importante de termos uma lei equilibrada e melhor para todos. Apesar dos vetos importantes, a lei continua inaceitável e não traz segurança jurídica”, reforça Nurit Bensusan, assessora do ISA.

Polêmica sobre consulta

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, negou que representantes de povos indígenas e comunidades tradicionais tenham sido excluídos do processo de elaboração da nova lei, como eles vêm denunciando e integrantes do próprio ministério já reconheceram. Tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), determinam que essas populações sejam consultadas sobre qualquer medida legislativa que as afetem.

“Nós não somos reféns de lobby. Somos reféns do interesse do País”, disse a ministra.
“Pela primeira vez temos uma lei no país que estabelece de fato que terei de pagar repartição de benefício pelo uso de conhecimentos tradicionais, que o acesso ao conhecimento tradicional tem de ser reconhecido e feito por contratos. Não foram ouvidos? Não estão contemplados na lei? Meu Deus!”, afirmou.

A ministra disse que tem e-mails e registros de representantes de movimentos sociais dialogando com o ministério e concordando com propostas feitas por sua equipe sobre a nova lei. “Deixa eu sair do governo que vou divulgar os nomes, as promessas de muita gente que foi para dentro do ministério e depois disse que não participou. Vai aparecer o nome das pessoas e vamos ver quem está fazendo política”, comentou.

“Nós não participamos. Na construção do processo, nós nunca participamos. Contestamos isso e foi muito difícil. Encaminhamos uma carta para o governo em que dizíamos que precisávamos ser ouvidos, mas não foi aberto um diálogo para debatermos diretamente”, contrapõe Joaquim Belo.

Izabella Teixeira afirmou que o processo de regulamentação da nova lei será coordenado pelos ministérios de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento e Comércio. Ela garantiu que o setor privado, pesquisadores e movimentos sociais serão consultados, dependendo do tema a ser discutido. “Não necessariamente todos os itens vão envolver todos os interlocutores”, concluiu.

Nos dias anteriores à sanção, a Casa Civil recebeu representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para conversar sobre os vetos, mas recusou-se a receber agricultores familiares, povos indígenas e tradicionais. A Casa Civil é responsável por recolher as sugestões de veto dos ministérios envolvidos, encaminhá-los à presidenta e assessorá-la na decisão final sobre o texto a ser sancionado.