Fique sabendo o que aconteceu entre 21 de dezembro de 2018 e 02 de janeiro de 2019

Saiu nos Diários Oficiais

Estrutura Ministerial do novo Governo
Os primeiros dias de 2019 apresentaram a nova estrutura de Ministérios e nomeações do Governo, estabelecidas pela Medida Provisória Nº 870 e por diversos decretos com a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança dos Ministérios.

Acesse a íntegra da Medida Provisória Nº 870/19 aqui.

As mudanças foram muitas e as novas competências irão se esclarecendo com as próximas ações de Governo. Assim, incluímos aqui apenas alguns dos principais destaques: passa a competir ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) (1) a identificação, delimitação, demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas; (2) a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos; (3) a pesca e a aquicultura; (4) a agricultura familiar e a reforma agrária; e (5) a regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, Terras Indígenas e Quilombolas. O Serviço Florestal Brasileiro também foi transferido do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para o Mapa, fazendo com que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) fique sob a gestão da pasta.

A Funai, antes subordinada ao Ministério da Justiça e encarregada da demarcação de Terras Indígenas, torna-se o único órgão vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Com a exclusão de competências, não há clareza sobre quais serão as funções do órgão indigenista.

No Ministério do Meio Ambiente, alterou-se parte importante das competências e estruturas, em geral pela sua redução ou mesmo eliminação. Nesse sentido, deixam de integrar as competências explícitas do MMA, como o combate ao desmatamento, o enfrentamento das mudanças climáticas, o combate à desertificação e o extrativismo, políticas que não aparecem contempladas na nova estrutura governamental. Além disso, a MP 870/19 retira do MMA e transfere para o Ministério do Desenvolvimento Regional a política nacional de recursos hídricos e a própria Agência Nacional de Águas (ANA), bem como competências para elaborar programas e projetos de gestão desses recursos.

Ainda, segundo o portal do Planalto, foi extinto o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, responsável por convocar a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, propor ao Poder Executivo Federal as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

O Decreto Nº 9.662, de 1/01/2019, manteve a proteção dos direitos humanos, comunidades Indígenas e o meio ambiente como responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública. No Art. 39., determina que a Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar a atividade de investigação criminal relativa a infrações penais contra os direitos humanos e as comunidades indígenas e contra o meio ambiente e o patrimônio histórico, entre outros. Acesse aqui.

Acesse também a íntegra do Decreto Nº 9.660/2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta aos Ministérios aqui.

Ampliação de Resex em Rondônia
Território extrativista reconhecido como Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, localizada no Município de Porto Velho, em Rondônia, passou de cerca de 50 mil hectares para mais de 74 mil hectares. O Decreto Nº 9.638 de 26/12 foi publicado no DOU de 26/12/2018. Saiba mais aqui.

Reconhecimento de Mosaico de Unidades de Conservação
Foi reconhecido o Mosaico de Unidades de Conservação Federal da Serra do Espinhaço, uma importante cadeia montanhosa que se estende de Minas Gerais à Bahia e recobre área de grande biodiversidade, na qual se encontram UCs como o Parque Nacional das Sempre Vivas (MG). Saiba mais aqui (DOU 31/12/2018).

Disposição de viveiros para mudas em UCs
Foram estabelecidas excepcionalidades na qual o ICMBio irá dispor de viveiros para a produção de mudas nas Unidades de Conservação federais. Em suma, esses viveiros serão dispostos quando destinados à produção ou aclimatação de mudas de espécies nativas destinadas à proteção, manejo ou recuperação de áreas degradadas de Unidades de Conservação Federal, conforme projeto aprovado pela Coordenação Regional a qual a Unidade é ligada ou em unidades do grupo de Uso Sustentável, mediante acordo de cooperação, para fins de preservação, reposição florestal e arborização, sob responsabilidade de instituição parceira e desde que não implique em nenhum custo e alocação de mão de obra pelo Instituto Chico Mendes. Saiba mais aqui.

Monitoramento da Biodiversidade
A portaria Nº 1.155, de 21 de dezembro de 2018, institui o Comitê Assessor do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora, estabelecendo sua composição e atribuições. O Programa foi instituído em setembro e tem como objetivo subsidiar a avaliação da efetividade das estratégias de conservação ambiental, adaptação às mudanças climáticas e proteção às espécies ameaçadas de extinção previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Saiba mais aqui (DOU 24/12/2018).

Uso público e concessão
Aprovado o Rol de Oportunidades de Visitação em Unidades de Conservação (ROVUC), responsável por orientar os planejamentos de visitas nessas áreas protegidas. Segundo o próprio documento, “as UCs federais brasileiras, que registraram em 2017 a marca recorde de 10,7 milhões de visitantes, abrigam grande patrimônio natural e cênico, sendo grandemente responsáveis pelo Brasil ser considerado por diversos autores um dos países com maior potencial para o desenvolvimento do turismo em vários segmentos, especialmente o ecoturismo e turismo de aventura”. Saiba mais aqui

Sobre o Maranhão, foi publicado um ato com iniciativa de concessões de serviços de apoio à visitação, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza na área do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. A implantação de serviços de apoio à visitação tem como objetivo o fornecimento de melhores condições de preservação do patrimônio natural e de um melhor aproveitamento do potencial de visitação do PARNA dos Lençóis Maranhenses com a previsão de geração de empregos diretos e indiretos e redução significativa dos gastos públicos. Saiba mais aqui (DOU 31/12/2018).

Plano de Ação Nacional para a Conservação da Herpetofauna Ameaçada do Nordeste
Aprova o 2º ciclo do Plano de Ação Nacional para a Conservação da Herpetofauna Ameaçada do Nordeste - PAN Herpetofauna do Nordeste, contemplando 46 táxons ameaçados de extinção estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, ações, prazo de execução, abrangência e formas de implementação e supervisão do Plano de Ação. Saiba mais aqui (DOU 31/12/2018).

Uso sustentável e recuperação de espécies
A portaria Nº 31, de dezembro de 2018, define regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques das espécies Sparisoma axillare (budião-cinza), Sparisoma frondosum (budião-cinza) e Scarus zelindae (budião-banana). A portaria estabelece medidas, critérios e padrões para o ordenamento da pesca das 3 referidas espécies, nas águas jurisdicionais brasileiras, observadas as regras estabelecidas no plano de recuperação nacional dos budiões ameaçados de extinção. Saiba mais aqui (DOU 03/01/2019).

Programa de Regularização Ambiental e Cota de Reserva Ambiental
Por meio de medida provisória, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental, foi alterada para extensão de prazo de adesão ao programa. Regulamentando a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da mesma Lei (nº 12.651), o decreto 9.640, de 27 de dezembro de 2018, regulamenta os procedimentos de emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental - CRA. Saiba mais aqui e aqui (DOUs 27 e 28/12/2018).

Gestão de UCs
Aprovado o Plano de Manejo da Reserva Biológica de Comboios, localizada no Espírito Santo. Foram feitas também alterações pontuais no Plano de Manejo dos Parques Nacionais da Lagoa do Peixe (RS) e Marinho Fernando de Noronha (PE). Além disso, foram aprovadas as regras constantes do Acordo de Gestão da Reserva Extrativista de Canavieiras (BA), assim como o regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Santa Cruz, um arranjo organizacional estruturador do processo gerencial das Unidades de Conservação: Área de Proteção Ambiental Costa das Algas e Refúgio de Vida Silvestre de Santa Cruz>. (DOU 31/12/2018). Acesse a íntegra aqui.

Já em 2019, foi modificada a composição do Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Carijós, no estado de Santa Catarina, por meio da Portaria ICMBio Nº 2. Acesse as normativas na íntegra em nosso site.

Roteiro metodológico para planos de manejo de UCs
O ICMBio publicou a Portaria Nº 1.163, de 27/12/2018, que aprova novo roteiro metodológico para elaboração e revisão de planos de manejo de Unidades de Conservação federais, que deverá ser divulgado no portal do Instituto. Saiba mais aqui.

Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão (Peapoma)
Foi aprovada a lei que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão, com objetivo de proteger territórios a partir de uma agricultura sustentável, soberana e que busca integrar homens e mulheres no que diz respeito a essa produção conscientizada. Saiba mais aqui.

Planos de Manejo Florestal Sustentável em Rondônia
Sob o decreto n. 23.481, de 28/12, foram determinados sistemas técnicos para construção, apresentação, andamento e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável nas florestas primitivas e suas formas de sucessão no Estado de Rondônia (DOE 28/12/2018). Saiba mais aqui.

Serviço voluntário em UCs no Acre
Foi aprovada no Acre a lei que considera serviço voluntário em Unidades de Conservação Estadual e em áreas com potencial para proteção da biodiversidade. Como finalidade da lei, o serviço não remunerado busca como finalidade a preservação ambiental, educação ambiental e propagação cultural (DOE AC 27/12/2018). Saiba mais aqui.

Incentivo a Serviços Ambientais da Sociobiodiversidade
Fica criado o Programa de Incentivo a Serviços Ambientais da Sociobiodiversidade - ISA Sociobiodiversidade, que possui como objetivos: promover a conservação, e a valoração dos serviços ambientais e dos produtos e serviços atrelados à sociobiodiversidade; promover a melhoria da qualidade de vida dos povos e comunidades que, com sua cultura, contribuem para a conservação da biodiversidade; e promover a sustentabilidade econômica das cadeias produtivas ligadas à sociobiodiversidade (DOE AC 27/12/2018). Saiba mais aqui.

Preocupação com a saúde dos índios isolados e de recente contato
O ministro da Saúde, Gilberto Occhi, e o presidente da Funai, Wallace Moreira Bastos, publicaram uma portaria conjunta, no dia 28/12/2018, que define estratégias para a atenção à saúde dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato. Traz um texto bastante detalhado da organização para o atendimento a esses índios. Veja o texto na íntegra aqui.

Fundação Cultural publicou a certificação e registro de mais cinco Quilombos
No dia 28 de dezembro de 2018, o presidente da Fundação Cultural Palmares, Erivaldo Oliveira da Silva, publicou no DOU a certificação e o registro das comunidades quilombolas: (1) Cerrito Alegre, no município de Pelotas/RS; (2) Pedra Branca, Vargido e Forte, no município de Igripiúna na Bahia; (3) Pilões, localizada em Iporá, Goiás; (4) Alto do Jitaí, em Retirolândia, na Bahia, e (5) Jatobá Novo, o município de Januária, em Minas Gerais. Saiba mais aqui e aqui.

Comissão Permanente criada para oferecer subsídios à gestão territorial e ambiental em território quilombolas
O Ministro do Meio o Ambiente publicou no DOU no dia 28 de dezembro, uma portaria que instituiu a Comissão Permanente sobre gestão territorial e ambiental em territórios quilombolas, com a finalidade de promover a aproximação e a interlocução entre representantes quilombolas, sociedade civil e órgãos públicos, visando ao aprimoramento das políticas ambientais que afetam esses territórios.
Saiba mais aqui.