Indígenas e populações tradicionais devem ser ouvidos ainda na fase planejamento de obras

Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Pará abre precedente para que comunidades tenham poder de decisão sobre viabilidade de empreendimentos que os afetem

Povos indígenas e comunidades tradicionais devem ser consultados ainda na fase de planejamento de empreendimentos que possam impactar seus territórios e modos de vida, segundo decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Pará. No acórdão, o tribunal determinou que o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada deve ser respeitado antes da licitação do projeto da Ferrovia Paraense, a Fepasa, que pode impactar indígenas e quilombolas.

O texto abre precedente para que a oitiva sobre qualquer decisão administrativa ou legislativa que possa afetar os direitos dos povos indígenas e populações tradicionais, como a construção de obras e formulação de políticas públicas, seja feita na fase inicial dos projetos. O documento afirma, ainda, que o diálogo com os povos é necessário não só para definir medidas de compensação ou mitigação, mas “debater a própria viabilidade do projeto” e que “a ausência do procedimento de consulta pode motivar a suspensão do licenciamento ambiental”. [Leia na íntegra]

“[A consulta] deve ser realizada durante a fase de planejamento e, consequentemente, antes de qualquer medida relacionada à licitação, haja vista que os povos e comunidades tradicionais devem fazer parte de um processo de negociação apto a conduzir a uma decisão conjunta sobre a viabilidade do empreendimento”, diz o documento.

“É uma decisão muito importante na defesa dos direitos dos povos e comunidades tradicionais do Pará e do Brasil todo. Para ser efetiva, a consulta deve ser prévia, ou seja, realizada ainda na fase de planejamento do empreendimento, o que não exclui a obrigação da consulta no caso de empreendimentos específicos em suas fases de licenciamento”, aponta Biviany Rojas, advogada do Instituto Socioambiental.

Ferrogrão: confusão conceitual na contratação de estudos ambientais

O acórdão reiterou que a realização de audiências públicas não substitui o processo de consulta - que deve seguir os moldes estabelecidos pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

No entanto, a empresa de Planejamento e Logística S.A (EPL), responsável pelo edital de contratação de Estudos de Impacto Ambiental da EF-170, vai na contramão da decisão do TCE. Em audiência pública realizada na última quarta feira (22), quando questionada sobre o recurso que seria destinado para a realização da consulta, Juliana Pereira, gerente de meio ambiente, afirmou que existe verba para dez audiências públicas - sem fazer menção ao processo de consulta.

A consulta prévia busca garantir o diálogo intercultural, adotando procedimentos que permitam aos povos e comunidades tradicionais influenciar na tomada de decisão, garantindo o respeito aos seus modos de vida e territórios. Já audiência pública é um outro instrumento de participação social, que tem como objetivo informar sobre o procedimento licitatório e abrir espaço para a manifestação dos interessados.

A decisão do TCE é firme: “cumpre esclarecer que este instrumento de participação da sociedade civil [audiência pública] não se confunde com a consulta prévia, livre e informada da Convenção 169 de OIT”.

“Frisa-se a importância de evitar confusões conceituais no momento de fechamento do edital, com o objetivo de disponibilizar os recursos necessários e suficientes para a execução de todos os procedimentos de participação social previstos na legislação nacional”, alerta Rojas.