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MPF consegue a garantia de que não haverá remoção de quilombolas durante pandemia
Friday, 03 de April de 2020 
Saiu nos Diários Oficiais
Nomeações
Programa:
General Heleno havia previsto realocação de famílias de Alcântara (MA) em plena crise sanitária; entenda no Fique Sabendo desta semana
Em documento encaminhado ao GSI, Ministério da Defesa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na quarta-feira (1/4), o Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPED) se abstivesse da decisão de remover as famílias quilombolas de Alcântara, conforme estabeleceu a Resolução 11, de 26 de março de 2020.
Além disso, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) , deputados, senadores e frentes parlamentares protocolaram nas presidências das Câmaras e do Senado, ofício com requerimento da suspensão de tramitação dos processos que tratem de direitos e interesses das comunidades quilombolas durante a crise. Veja aqui e aqui os ofícios.
No dia 27/3, Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro publicou no Diário Oficial da União a Resolução Nº 11, de 26 de março de 2020, assinada por Augusto Heleno, coordenador do Comitê. Entre as resoluções, está a aprovação de uma matriz de responsabilidades de diversos Ministérios do governo que compõem este Comitê. Para o Ministério da Defesa caberá “providenciar, por meio do Comando da Aeronáutica, a execução das mudanças das famílias realocadas, a partir do local onde hoje residem e até o local de suas novas habitações, incluindo o transporte de pessoas e removentes; e disponibilizar, para as comunidades quilombolas realocadas, por meio do Comando da Aeronáutica, três corredores de acesso à faixa do litoral da área de 12.645 hectares a ser usada pelo Centro Espacial de Alcântara, assegurando medidas de engenharia que impeçam a interdição do leito dos corredores pelas chuvas, bem como o estabelecimento de mecanismos de controle de acesso a esses corredores”.
A resolução menciona a elaboração do Plano de Consulta às comunidades quilombolas do município de Alcântara e aprovação do Plano de Comunicação com as comunidades quilombolas localizadas na área de interesse do Estado para a consolidação do Centro Espacial de Alcântara. A Consulta deveria ser feita antes da aprovação dessa Resolução, que já dá como dada a realocação de mais de 800 famílias quilombolas.
A repercussão foi imediata e muitas foram as manifestações contrárias, como a do Sindicato dos Trabalhadores Agricultores e Agricultoras Familiares de Alcântara (STTR), o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Município de Alcântara (SINTRAF), a Associação do Território Quilombola de Alcântara (ATEQUILA), o Movimento de Mulheres Trabalhadoras de Alcântara e o Movimento dos Atingidos pela Base Espacial (MABE) dentre outras dezenas de instituições que consideraram a medida arbitrária e totalmente ilegal, uma vez que afronta diversos dispositivos legais de proteção dos direitos das comunidades remanescentes de quilombo, assim como tratados e convenções internacionais referidos aos direitos destas comunidades (veja aqui a íntegra da carta).
Márcio Santilli, sócio fundador do ISA, publicou um texto em que aponta que embora a resolução preveja a realização de uma consulta às populações afetadas, prevista na Convenção 169 da OIT, também já determina aos ministérios da Agricultura, Cidadania, Saúde e Educação uma série de providências para a remoção e o reassentamento dos quilombolas. Ou seja, indica que o GSI não está considerando a possibilidade de uma negativa dos moradores nessa consulta. As comunidades de Alcântara têm o seu próprio protocolo de consulta, que define como elas querem ser consultadas, mas a resolução não o menciona e não explica como e quando se realizará a consulta.
Na quinta-feira (2/4), o Ministério Público Federal deu publicidade ao compromisso do governo federal de não tomar qualquer medida concreta para a remoção das comunidades quilombolas do território de Alcântara, no Maranhão, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. O compromisso teria sido firmado junto ao Ministério Público Federal por representantes do Ministério da Defesa e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, durante reunião virtual realizada na quinta entre o brigadeiro José Vagner Vital, vice-presidente da Comissão de Coordenação e Implantação de Sistemas Espaciais da Força Aérea Brasileira; o coordenador da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR), Antônio Bigonha; o membro titular do colegiado subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia; e o procurador da República no Maranhão Hilton Melo.
Para a instalação do Centro Espacial de Alcântara entre 1983 e 1987, houve a remoção forçada de 312 famílias quilombolas de 32 povoados para sete agrovilas distantes do mar. A partir desse deslocamento, essas famílias, que dependiam da pesca para subsistência e residiam a 15 minutos da praia, perderam sua principal fonte de alimento e modo de vida e passaram a depender das comunidades que não foram removidas, tendo em vista que, para chegar ao mar, precisam caminhar cinco horas. As famílias removidas denunciam que o solo das agrovilas é estéril e que o Estado jamais cumpriu suas promessas de assistência técnica, crédito, posto de saúde equipado, fornecimento de água potável, saneamento básico. De acordo com a comunidade, tampouco houve titulação das casas em nome dos moradores das agrovilas nem pagamento de qualquer indenização.
O texto base do Protocolo de consulta das comunidades quilombolas do território étnico de Alcântara foi publicado em outubro de 2019 e pode ser acessado na íntegra aqui. Na apresentação do Protocolo, Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, se pronunicou. “Na década de 80, muitas comunidades foram expulsas de seus territórios para a implantação do Centro (de Lançamento de Alcântara), e a memória coletiva ainda carrega as dores desse processo, que mais uma vez insiste em se reinstalar. O Estado brasileiro tem uma dívida de longa data com as comunidades quilombolas de Alcântara, e o início da reparação passa pela não repetição. É imperativo, portanto, que elas sejam consultadas com responsabilidade, de acordo com o protocolo que ora se apresenta. Débora Duprat tem histórica e reconhecida trajetória na garantia dos direitos humanos constitucionais e supra constitucionais no Brasil.
O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre Brasil e Estados Unidos para o uso comercial da Base de Alcântara, instalada no município localizado na região metropolitana de São Luiz foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro de 2019, relembre neste informe da Terra de Direitos, da Publica e do ISA.
Saiu nos Diários Oficiais
Ministério da Saúde instituiu o Comitê de Crise Nacional dos impactos da COVID-19 na saúde dos Povos Indígenas
O Ministério da Saúde publicou em 02/04/20 a Portaria Nº 36, de 1 de abril de 2020, que considerando a situação de pandemia da COVID-19, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus, resolve instituir o Comitê de Crise Nacional para planejamento, coordenação, execução, supervisão e monitoramento dos impactos da COVID-19 no âmbito da Saúde dos Povos Indígenas. O Comitê de Crise Nacional será formado pelo Comitê de Crise Central, no âmbito da SESAI, e pelos Comitês de Crise Distritais, no âmbito dos 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas. Mais informações na integra da Portaria.
DSEI do Amapá e Norte do Pará instituiu o Comitê de Crise para COVID-19
Em 27 de março o Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI do Amapá e Norte do Pará instituiu o Comitê de Crise para planejamento, coordenação, execução, supervisão e monitoramento dos Impactos da COVID-19 no âmbito da Saúde dos Povos Indígenas, com orientações específicas para a organização dos atendimentos na assistência à população indígena no território de abrangência do DSEI -Amapá Norte do Pará. Saiba mais no link.
Ministério da Saúde habilita entes federativos para receberem recursos para aquisição de equipamentos de saúde
O Ministério da Saúde publicou a Portaria Nº 644, de 1 de abril de 2020, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O Ministério também publicou a Portaria Nº 648, de 1 de abril de 2020, que habilita os mesmos entes federativos a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC). Veja aqui.
Ministério da Saúde lança edital conclamando alunos de cursos da área de saúde
Para o enfrentamento à pandemia da Covid-19, o Ministério da Saúde publicou o Edital 4, de 31 de março de 2020, conclamando alunos dos cursos de graduação em Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia para se cadastrarem visando participação na Ação Estratégica "Brasil Conta Comigo", em caráter excepcional e temporário. Vejam o edital.
Ministério da Agricultura libera mais 18 agrotóxicos
Em meio a pandemia da Covid-19, o Ministério da Agricultura liberou o registro de mais 18 agrotóxicos, sendo a classificação quanto ao potencial de periculosidade ambiental distribuídos dessa forma:
Classe II - Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente : 2
Classe III - Produto Perigoso ao Meio Ambiente: 15
Classe IV - Produto Pouco Perigoso ao Meio Ambiente: 1
Diretrizes Nacionais para uma Política Pública sobre Direitos Humanos e Empresas
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos publicou a Resolução Nº 5, de 12 de março de 2020, que dispõe sobre Diretrizes Nacionais para uma Política Pública sobre Direitos Humanos e Empresas. Entre as medidas de proteção estão Promover a consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas e comunidades quilombolas e tradicionais impactadas pela atividade empresarial. Estado e empresas devem obedecer a diversas diretrizes, entre as quais, respeitar os direitos territoriais e de livre determinação dos povos indígenas, quilombolas e das comunidades tradicionais, assim como sua soberania sobre os recursos naturais e sobre a riqueza genética local. Saiba mais.
Comitês Ministério Minas e Energia
Em uma das edições extras do DOU de 01/04 (No 63-B), o Ministério de Minas e Energia instituiu três comitês para acompanhamento da Covid-19: um no âmbito da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, um do Setor Elétrico no âmbito da Secretaria de Energia Elétrica e um no âmbito da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação. Os comitês devem articular as demandas de cada setor afetas às cadeias produtivas de combustíveis e biocombustíveis, energia elétrica e minérios. As Portarias nº131, 132 e 133 de 27/03 podem ser acessadas aqui.
No dia 30/03 havia sido publicada a Portaria Nº 135 de 28/03 do MME que considerava essencial a disponibilização dos insumos minerais necessários à cadeia produtiva das atividades essenciais arroladas nos incisos do § 1º,do art. 3º, do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, e realizada, dentre outros,pelos seguintes serviços e atividades:I - pesquisa e lavra de recursos minerais, bem como atividades correlatas; II - beneficiamento e processamento de bens minerais; III - transformação mineral; IV - comercialização e escoamento de produtos gerados na cadeia produtiva mineral; eV- transporte entrega de cargas de abastecimento da cadeia produtiva. Todas as atividades devem considerar rigorosamente as diretrizes de segurança estabelecidas para conter o avanço do COVID-19 apresentadas pelo Ministério da Saúde, bem como as prescrições previstas no Regulamento Sanitário Internacional Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, definidos na 58ªAssembleia Mundial de Saúde.
Seleção projetos de Recomposição
A Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas torna pública a seleção de projetos Nº1/2020 com objetivo de para promover a recomposição da vegetação nativa nos biomas brasileiros, preferencialmente,em áreas de manancial e bacias de abastecimento humano e promover a proteção, recuperação e manutenção de vegetação nativa em áreas urbanas. O texto completo do Chamamento Público encontra-se disponível no site do Ibama.
RPPNs: manejo e consulta para criação
Aprovado o plano de manejo das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) Rio do Brasil I, Rio do Brasil II, Rio do Brasil III, Rio do Brasil IV e Rio do Brasil pela Portaria Nº 248 de 27/03 de 2020(DOU 01/04/2020).
Ainda, foi dado publicidade ao aviso de consulta pública na proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Bellatrix 3, com área de 8,91 hectares e RPPN Bellatrix 2, com área de 3,59 hectares constituindo-se parte integrante do imóvel denominado Bellatrix 3, no município de Bocaiúva do Sul/PR. Informações sobre a criação da unidade de conservação estão disponíveis no site do ICMBio.
Covid - 19: impactos em prazos processuais no ICMBio
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, por meio da Portaria Nº 226 de 21 de março de 2020, determina a suspensão dos prazos processuais por tempo indeterminado, a contar de 23 de março de 2020, nos feitos físicos e eletrônicos em trâmite no âmbito da Autarquia enquanto as medidas excepcionais estiverem em vigor, complementando a Instrução Normativa nº 19/2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Acesse a íntegra.
Declaração produto oriundo do patrimônio genético
O Ministério do Meio Ambiente publicou a Portaria nº143 de 30/03 (DOU 31/03/2020) que estabelece o formato para declaração de informações referente à receita líquida obtida com a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado, revogando a Portaria MMA nº 165, de 28 de maio de 2018. Acesse a íntegra aqui.
Nomeações
O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou a exoneração, a pedido, de Erli Helena Gonçalves do cargo de Coordenador-Geral de Promoção dos Direitos Sociais da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável da Funai. Essa coordenação é responsável por centralizar todas as medidas de combate à Covid-19 na Funai.
O presidente da Funai também dispensou Edilson Oliveira Silva do encargo de substituto do Coordenador-Geral de Promoção dos Direitos Sociais da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável e designou Jairo Pinto de Almeida para exercer essa mesma função.
O Ministro da Justiça e Segurança Pública exonerou, a pedido, Ione Tereza Arruda Mendes Machado do cargo de Diretor de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável da Fundação Nacional do Índio As regionais da Funai estão sendo cada vez mais ocupadas por militares, em 31/03/20 o comandante do Exército publicou a Portaria Nº 360, de 30 de março de 2020, que coloca a disposição o Tenente Cláudio José Ferreira da Rocha, do Cmdo 9ª RM (Campo Grande - MS), para exercer o cargo de Coordenador Regional do Madeira (Humaitá-AM) da Funai.
O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República nomeou de Joaquim Álvaro Pereira Leite para o cargo de Secretário de Florestas e Desenvolvimento Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa. (DOU 01/04/2020)
O Ministro do Meio Ambiente nomeou Marta Lisli Ribeiro de Morais Giannichi para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Florestas,da Secretaria de Florestas e Desenvolvimento Sustentável, ficando exonerada do cargo em comissão que atualmente ocupa.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade nomeou Claudio da Silva Santos para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação I, do Parque Nacional de Jericoacoara, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
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