Desmonte do licenciamento ambiental compromete entrada do Brasil na OCDE

Por Adriana Ramos (ISA) e Júlia Neiva (Conectas Direitos Humanos)

Aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental é hoje uma das mais graves ameaças à preservação do meio ambiente no país. Encaminhada ao Senado, a nova legislação, caso ratificada pela Casa, poderá colocar o Brasil passos atrás no caminho à entrada na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

O texto atual do projeto, que tramita no Congresso desde 2004, é um contrassenso às promessas que o país vem fazendo à comunidade internacional, como o Acordo de Paris, que determina a redução das emissões de gases do efeito estufa, e outros pactos sobre mudanças do clima, como a redução de carbono e a proteção das florestas e suas populações. A nova lei pretende flexibilizar o licenciamento e enfraquecer regulamentações que hoje asseguram a proteção ao meio ambiente.

Mais de 60 organizações da sociedade civil enviaram uma carta ao novo secretário-geral da OCDE, Mathias Cormann, alertando sobre os riscos de participação do Brasil no clube dos países ricos, durante o que chamaram de “um dos maiores ataques institucionais” às medidas de proteção ao meio ambiente, ao clima e aos povos tradicionais do país.

A adesão ao bloco é um processo político que se dá de forma paulatina. O Brasil já aderiu a alguns mecanismos, como o PCN Brasil (Ponto de Contato Nacional) para Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais —um importante instrumento multilateral para prevenir e mitigar impactos econômicos, sociais e ambientais, resultantes das atividades de empresas multinacionais no país.

Como um dos cinco parceiros-chave do bloco no mundo, é fundamental que o Brasil demonstre seu compromisso no cumprimento de acordos internacionais e obrigações assumidas; afinal, a proteção ambiental é mais um valor agregado para a economia global do que um entrave, ao contrário do que argumentaram parlamentares ligados ao modelo agropecuário intensivista e sem visão de futuro.

Durante discurso na Cúpula do Clima, em abril, o presidente Jair Bolsonaro declarou ter duplicado recursos destinados à fiscalização e ao fortalecimento dos órgãos ambientais. Na prática, em dois anos de governo diminuiu a participação dos estados e da sociedade civil no Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), e extinguiu o Cofa (Comitê Orientador do Fundo Amazônia) e o CTFA (Comitê Técnico do Fundo Amazônia), entre outras medidas. No Ibama, suspendeu o sistema de multas ambientais e as operações de fiscalização e controle ao longo dos anos de 2019 e 2020.

O texto aprovado na Câmara sobre o licenciamento ambiental propõe ainda retirar a prerrogativa do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) de vetar empreendimentos que possam impactar unidades de conservação.

Com a flexibilização e o desmantelamento de regulamentações como o licenciamento ambiental, será inviável sustentar a narrativa de responsabilidade com o meio ambiente para parceiros comerciais cada vez mais preocupados com o impacto de seu consumo. Se o Brasil quer assegurar investimentos internacionais e fazer parte do comércio global, deverá garantir os mais altos padrões de preservação ambiental e de respeito aos direitos humanos.