Temer ameaça fragilizar Funai e dificultar demarcações de Terras Indígenas

O governo prepara medidas que deverão enfraquecer a Fundação Nacional do Índio (Funai), em situação já precária e alvo de cortes orçamentários. A informação de que uma “reestruturação” deve ser implementada em breve foi confirmada, numa reunião do Conselho Nacional de Políticas Indigenistas (CNPI), na semana passada, por Johaness Eck, subsecretário de Administração do Ministério da Justiça, segundo relatos de indígenas que integram o colegiado. Eck admitiu que se pretende reduzir a estrutura do órgão indigenista para adequá-la ao corte de gastos, cargos e unidades administrativas.

Ele teria confirmado também a intenção do governo de alterar os procedimentos de demarcação de Terras Indígenas (TIs), hoje regidos pelo Decreto 1.775/1996. Questionado pelos membros do CNPI, negou que se planeja tirar da Funai a competência de demarcar as TIs para levá-la à Casa Civil, conforme versão que circulou informalmente no conselho.

Representantes indígenas e indigenistas no CNPI avaliam que as mudanças visam paralisar de vez as demarcações. Eles aprovaram uma resolução que condena a ausência de consulta aos povos indígenas sobre as medidas e cobra que elas não sejam efetivadas (leia nota).

“Essa reestruturação será para pior”, critica Sônia Guajajara, da coordenação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e representante indígena no CNPI. Ela adianta que o movimento indígena vai intensificar os protestos nas próximas semanas contra a “reestruturação”.

Processos voltam à Funai

As notícias ruins vieram na esteira de outras. Na mesma reunião, o diretor de Proteção Territorial da Funai, Walter Coutinho Jr., apresentou uma lista de 19 processos de demarcação prontos para avançar administrativamente no Ministério da Justiça e na Casa Civil, mas que retornaram ao órgão indigenista por determinação do governo – o que foi avaliado como um retrocesso pelos indígenas. Pelo menos 13 dos processos aguardavam apenas a assinatura pelo presidente Michel Temer do decreto de homologação, penúltima e mais decisiva fase do complexo procedimento demarcatório.

"Os processos de homologação e declaração de terras indígenas foram encaminhados ao Ministério da Justiça e Cidadania com a finalidade de se averiguar a existência de decisões judicias que pudessem obstar a assinatura dos respectivos Decretos Presidenciais. Não se trata de retroação de fase, mas tão somente de análise de conformidade dos procedimentos. Após verificada a inexistência de óbices judiciais, os processos de homologação retornarão à Presidência da República para as assinaturas dos respectivos atos", informou a Casa Civil, em nota.

O final do texto, que até este ponto trata apenas da questão específica dos 19 processos, nega a informação confirmada por Johaness Eck e diz que “não haverá, portanto, alteração do sistema de demarcação de terras indígenas”.

O fato de um processo ser alvo de ação judicial não impede que ele avance, a não ser que exista uma liminar determinando isso explicitamente. Considerada uma decisão incomum, o regresso à Funai dos 13 processos prontos para homologação chamou atenção porque, teoricamente, pendências administrativas ou judiciais já deveriam ter sido sanadas pelo próprio órgão, a Casa Civil ou Ministério da Justiça antes de chegar à Presidência da República.

Dos 13 processos, pelo menos 10 são alvo de ações judiciais e 12 já tinham sido encaminhados à Casa Civil, entre 2011 e 2015, para assinatura de decreto presidencial, conforme informações já publicadas. Os 13 processos totalizam 1,5 milhão de hectares, em 11 Estados, reivindicados por 17 diferentes etnias (veja imagem acima).

O Ministério da Justiça não retornou o pedido de entrevista. A assessoria da Funai enviou à reportagem uma nota que afirma que "todos os esclarecimentos sobre o contido nas indagações foram prestados quando da Reunião ordinária última do Conselho Nacional de Política Indigenista, nada havendo a ser acrescido".

Congelamento de gastos públicos

A proposta de “reestruturação” vem a público quando pode ser aprovada pelo Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, votada em primeiro turno, na noite de terça (30/11), no Senado. A segunda votação está prevista para 13/12. Se aprovada, será promulgada.

O projeto prevê o congelamento dos gastos públicos em termos reais – com correção apenas da inflação do ano anterior – por um período de até 20 anos. Se transformado em lei, vai fragilizar ainda mais a Funai, como já denunciado pelo ISA.

Recentemente, um memorando interno do órgão indigenista revelou que os recursos disponíveis atualmente para uma série de ações, como demarcações e fiscalização das TIs, são insuficientes. Segundo o documento, se a situação continuar, entre 70 e 130 unidades administrativas, das 260 existentes, precisarão ser fechadas. É nesse quadro que o teto dos gastos públicos vai afetar a instituição.

Também na semana passada, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) divulgou uma nota técnica que chama a atenção para a situação crítica da Funai. O documento mostra que o orçamento do órgão, neste ano, de R$ 542 milhões (incluídos créditos adicionais), corresponde a apenas 0,018% do orçamento da União e que, apesar disso, foi reduzido em R$ 137 milhões.

Além disso, 90% do orçamento da fundação está comprometido com salários, previdência e custos de manutenção (aluguéis, diárias, telefone etc). “Com esse orçamento, a Funai consegue, mal e porcamente, manter sua estrutura”, resume Alessandra Cardoso, uma das autoras da nota. De acordo com ela, o teto dos gastos públicos fará com que as ações finalísticas tenham cada vez menos espaço frente os gastos de manutenção, que seguirão crescendo. Ou seja, mantido esse cenário, a única saída será reduzir a estrutura, como está sendo proposto agora.

A análise do Inesc conclui que, com o congelamento de gastos, o órgão “estará fadado ou à extinção ou a ocupar um título meramente figurativo no governo federal”. Outra consequência seria o estímulo a propostas de abertura das TIs a grandes projetos econômicos, como a mineração, como alternativas de desenvolvimento.

"A Lei Orçamentária para o próximo exercício financeiro da União encontra-se sob processo legislativo ainda inconcluso. Espera-se, sem deixar de considerar o severo quadro econômico e consequentes reflexos para toda Administração Pública Federal, que a FUNAI seja contemplada com um orçamento para o ano de 2017 que seja compatível com as suas atribuições institucionais. No presente exercício, a FUNAI dispõe de recursos para manutenção das suas despesas correntes ordinárias, com previsão de encerramento regular das suas contas", escreve em nota, a assessoria da Funai.