Licença de Belo Monte é novamente suspensa

Quase dois anos após a emissão da Licença de Operação (LO), a hidrelétrica de Belo Monte continua enfrentando denúncias de violações aos direitos socioambientais. Na última quarta feira (13), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a Licença de Instalação (LI) por conta das más condições dos Reassentamentos Urbanos Coletivos (RUCs), moradias feitas para abrigar as centenas de famílias despejadas por conta de Belo Monte. Saiba mais.

As denúncias das condições das moradias não são novidade. As irregularidades começaram em 2012, quando a Norte Energia, concessionária de Belo Monte, prometeu casas de alvenaria de três tamanhos diferentes - de acordo com número de familiares. No entanto, todas as famílias foram reassentadas em casa de mesmo tamanho e de concreto. A distância dos locais de trabalho e estudo e a precariedade das construções - buracos e rachaduras nas casas - já são realidades cotidianas e vêm sendo sistematicamente denunciadas pelos órgãos públicos.

Com a suspensão, ficam paralisadas todas as obras de instalação da hidrelétrica, que tinha previsão para conclusão de seu potencial pleno até 2019. Não obstante a empresa concessionária, a Norte Energia, nega-se a reconhecer os efeitos jurídicos da decisão. Em nota, afirma que “tal decisão não gera efeitos uma vez que se refere à LI (Licença de Instalação)”.

Suspensão atrás de suspensão

A Norte Energia já possui a Licença de Operação (LO) desde novembro de 2015, que substitui em sua integralidade os termos da LI. A LO traz novas condicionantes que consubstanciam a irregularidade ambiental do empreendimento. A usina contabiliza quatro decisões judiciais que ordenam a suspensão também de sua LO.

A mais recente, de abril de 2017, foi adotada pela Corte Especial do TRF1 e suspendeu as atividades da empresa até que o sistema de esgoto de Altamira fosse regularizado, o que ainda não aconteceu. A decisão foi histórica, pois foi a primeira vez que o TRF1 derrubou uma suspensão de segurança no caso Belo Monte, que permitia que a empresa continuasse com as obras mesmo sem se verificar o atendimento das condicionante. Leia aqui.

No entanto, nenhuma das mencionadas decisões foi efetivamente executada. A concessionária Norte Energia continua produzindo e vendendo energia, desafiando e desacatando as decisões judiciais vigentes.

Na prática, como a empresa não cumpriu a decisão de abril deste ano, a LO permanece anulada e a suspensão da LI, na última quarta feira, tem validade jurídica. As atividades de instalação estão planejadas para terminar apenas em 2019 com a colocação da última turbina.

“A morosidade com que a Justiça reconhece o mérito das ações impetradas três ou quatro anos atrás fizeram de Belo Monte um fato consumado à margem dos direitos das populações atingidas, o que inclui a negação do direito de acesso à Justiça.”, avalia a advogada do ISA, Biviany Rojas. “Decisões que ordenam paralisar a operação comercial e instalação de turbinas precisam ser exemplarmente executadas antes de terminar de banalizar o marco institucional do Brasil, no contexto de uma eventual venda da usina para investidores chineses, como anunciou o presidente Temer ao retornar da sua recente viagem aquele país”.