Comissão aprova projeto que ameaça zonas de amortecimento de Unidades de Conservação

Reportagem: Ester Cezar
Edição: Oswaldo Braga de Souza

Com votos de ruralistas e bolsonaristas, a Comissão de Meio Ambiente (CMADS) da Câmara aprovou, anteontem (15), um projeto que pode inviabilizar as chamadas “zonas de amortecimento”, áreas com regime diferenciado de uso da terra e dos recursos naturais que ficam ao redor de parques e reservas ambientais, e que têm o objetivo de protegê-los. A proposta também coloca em risco os corredores ecológicos, que conectam as Unidades de Conservação (UCs).

De autoria do deputado Pinheirinho (PP-MG), o Projeto de Lei 1.205/2019 já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e agora segue para a de Constituição e Justiça (CCJ). Está em regime “conclusivo”, ou seja, se for aprovado na CCJ segue direto ao Senado, sem passar pelo plenário da Câmara.

Parlamentares da oposição buscam alcançar as 52 assinaturas necessárias para apresentar um requerimento solicitando que o PL vá ao plenário, caso aprovado pela CCJ. Se conseguirem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) decide, na prática, quando o projeto vai a voto.

“Nós poderemos ter a instalação de atividades extremamente poluidoras no entorno de Unidades de Conservação. A zona de amortecimento não é a Unidade de Conservação, mas algumas regras mínimas precisam ser garantidas, porque se não a gente vai ver situações inusitadas, como um polo petroquímico, uma grande mineração ao lado de uma unidade de conservação. Então a gente precisa ter regramento mínimo”, alertou o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar Ambientalista.

“A reversão do uso dessas zonas de um regime de maior cuidado para nenhum tipo de restrição poderá ter impactos sobre a conservação da biodiversidade da UC, principalmente porque essas ex-zonas de amortecimento poderão ser alvo de um uso intenso da terra e dos recursos naturais”, afirma Nurit Bensusan, especialista em biodiversidade do ISA.

“Uma das consequências da possível aprovação do projeto é que, ao obrigar que zonas de amortecimento e corredores ecológicos sejam estabelecidos no ato de criação da UC, retira-se dos gestores das UCs a possibilidade de ampliar ou de modificar seus limites, o que é feito ‒ à medida que os estudos sobre a UC avançam ‒ para assegurar maior proteção da sua biodiversidade”, acrescenta.

Área urbana

Outro problema do projeto apontado pelos ambientalistas é o destino das “zonas de amortecimento” atuais que perderiam esse status, caso estejam no que o PL chama de "área urbana consolidada". De acordo com a proposta, essas áreas precisam preencher pelo menos dois dos seguintes requisitos:

- Inserção em perímetro urbano ou em zona de expansão urbana conforme delimitação pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica;
- Sistema viário implantado;
- Oferta de serviços de ensino fundamental na área ou em suas proximidades;
- Existência de, no mínimo, três dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana: drenagem e manejo das águas pluviais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; ou distribuição de energia elétrica.

“O resultado disso é que uma área no meio da Amazônia, onde há uma escola numa pequena vila e, por sorte de seus moradores, haja energia elétrica e saneamento básico, o que deveria ser um direito de todos os brasileiros, converte-se, pelo artifício desse PL, em ‘área urbana consolidada’", explica Bensusan. “Se ali ao lado houver uma UC, a zona de amortecimento não poderá abarcar essa pequena vila, mesmo que o que ali aconteça seja fundamental para a manutenção da integridade da UC”, pondera.

Bensusan avalia ainda que a definição de “área urbana consolidada” do PL é muito ampla. Para ela, não é possível tratar a cidade do Rio de Janeiro da mesma forma que uma vila com poucas centenas de habitantes. "Transformar uma vila em 'área urbana consolidada' parece uma tentativa explícita de restringir o estabelecimento de zonas de amortecimento e corredores ecológicos, estratégias fundamentais para a conservação da biodiversidade nas áreas protegidas", complementa.

Consulta aos interessados

Na sessão da CMADs, o relator do projeto, deputado Paulo Bengston (PTB-PA), defendeu grupos que ele considera afetados negativamente pelas UCs. “Hoje, na prática, as normas quando criadas não têm a participação dos atores diretamente interessados, os cidadãos que moram e desenvolvem atividades econômicas no entorno das áreas ambientalmente protegidas”, afirmou, em seu voto.

“As áreas [protegidas], em regra, têm sido delimitadas sem que as áreas econômicas e os gestores dos municípios sejam consultados, o que tem acarretado sérios prejuízos aos cidadãos e aos municípios. Outro problema que está ocorrendo é que as áreas das zonas de amortecimento e corredores ecológicos estão sendo criados em áreas urbanas consolidadas, criando uma série de dificuldades para os prefeitos e os cidadãos ali residentes”, afirmou.

A lei garante que o estabelecimento da maioria das categorias de UCs seja precedida por consulta aos atores locais. “Perceber as áreas protegidas apenas como entraves, e não como a abertura de novas possibilidades, inclusive econômicas, para os municípios e estados é um equívoco”, conclui Nurit Bensusan.

Leia nota do ISA sobre o PL. 1.205/2019