Brasil Novo (PA) sai da lista de desmatadores e vira referência em planejamento ambiental

Pacote de leis tornam o município referência em políticas públicas ambientais na Amazônia. As leis regulam os recursos do ICMS verde, pagamentos por serviços ambientais (PSA) e subsídio para o plantio de seringais e retomada da produção da borracha no município. (veja as leis na íntegra no final do texto)

Brasil Novo acaba de se tornar o primeiro município paraense a regular o pagamento por serviços ambientais (PSA), e o único na Região de Integração do Xingu, formada por 11 municípios, a criar incentivos aos produtores rurais com seringueiras plantadas. O pacote de leis entrou em vigor esta semana.

Brasil Novo tem cerca de 20 mil habitantes em um território quatro vezes maior que a cidade de São Paulo. Já desmatou 41% do território, em grande parte Áreas de Preservação Permanentes (APPs). Por isso, ficou embargado até o fim de 2013, na lista de municípios desmatadores da Amazônia (saiba mais ).

Hoje, o município freou o desmatamento, implantou o Zoneamento Ecológico Econômico e triplicou o número de cadastros ambientais rurais (CAR). Menos de um ano depois do fim do embargo criou leis que podem garantir a adesão de produtores antes acostumados com a pecuária extensiva, base de sua economia, a obter renda por conservar a floresta ou restaurar suas áreas.

“A manutenção de áreas preservadas, muitas vezes encarada como prejuízo, torna-se também uma atividade rentável com o PSA”, afirma Zelma Luzia Silva Campos, secretária municipal de Meio Ambiente de Brasil Novo.

Extrema, em MG, é exemplo de incentivo a produtores rurais

No Brasil, há poucos exemplos implantados por iniciativas municipais. O destaque fica com o município de Extrema, em Minas Gerais, que desenvolve um projeto de PSA que recompensa produtores rurais pela proteção e restauração de áreas de mananciais estratégicas para o abastecimento hídrico de grandes centros urbanos – ali estão, por exemplo, nascentes de diversos riachos que alimentam o Rio Jaguari.

A iniciativa inspirou o município de Brasil Novo. O recurso vem do ICMS verde. Neste ano mais de R$ 28 milhões foram repassados pelo governo do estado aos municípios do Pará que reduziram desmatamento, aumentaram números de CAR ou o percentual de áreas protegidas (saiba mais).

Brasil Novo levou R$ 320 mil e para garantir que o recurso estadual do ICMS verde chegue ao PSA, a Secretaria do Meio Ambiente articulou a criação da lei municipal que destina 100% do recurso para um Fundo Municipal do Meio Ambiente. “Brasil Novo foi pioneiro ao vincular o ICMS verde ao pagamento de serviços ambientais”, diz o coordenador do Programa Municípios Verdes, Justiniano de Queiroz Netto (saiba mais).

Segundo a Secretaria do Meio Ambiente, 100 produtores terão acesso imediato ao recurso. Podem participar do programa os produtores que possuem áreas dentro de microbacias, como nascentes e igarapés e produtores que pretendem restaurar suas áreas degradadas.

A secretária Zelma afirma que pretende fazer uma campanha de mobilização para sensibilizar os produtores a elaborar projetos e estarem aptos a receber o recurso. A prefeitura também irá disponibilizar sete técnicos de nível médio e superior para suporte na elaboração do projeto técnico, com o georreferenciamento da parte hídrica da propriedade e orientações de como o produtor deve manter a área preservada ou restaurar as florestas ao longo de toda a extensão do igarapé que passa na propriedade.

Brasil Novo já tem iniciativas para política de PSA

O ISA tem apoiado a Secretaria de Meio Ambiente do município no planejamento com ações estratégicas para a conservação ambiental. “Depois de atingir a meta dos cadastros e sair da lista crítica de municípios desmatadores, os gestores do município deram um ponta pé fundamental na execução de políticas e projetos de incentivos econômicos concretos à adequação ambiental”, afirma Rodrigo Junqueira, coordenador do Programa Xingu/ISA.

Atualmente, existem diversas iniciativas para a criação de uma política sobre PSA. A mais avançada tramita no Congresso desde 2007: o Projeto de Lei nº 792/07 que estabelece a “Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais”. Até o momento, apenas o bioma Mata Atlântica conta com a proteção de uma lei específica, que começa a sair do papel por meio de regulamentos e instrumentos como os Planos Municipais da Mata Atlântica, ainda de forma tímida e sem incentivos.

“O município acabou de sair de um embargo, vamos enfrentar um longo caminho de sensibilização até com produtores que já desmataram toda a área em torno de igarapés. Será um exercício mútuo e nada fácil”, afirma Zelma.

Em 2015, com a implementação da lei, a secretaria pretende acessar também o Programa Produtor de Água, da Agência Nacional de Águas, iniciativa que estimula práticas conservacionistas para água e solo em propriedades rurais para revitalizar bacias hidrográficas. Para o edital, lançado em 2014, foram alocados R$ 5,6 milhões em recursos, com limite máximo de R$ 700 mil por projeto.

“Brasil Novo está entrando em um ciclo virtuoso. A iniciativa da prefeitura é o reconhecimento de que somente a preservação garantirá a tomada de decisões inovadoras na forma de usar a propriedade de forma rentável e sustentável”, avalia Rodrigo Junqueira.

Clique para conhecer as três leis que compõem o pacote.
Lei 192
Lei 193
Lei 195