Ministro da Justiça espera revisão do Parecer da AGU para “descongelar” demarcação de TIs

O ministro disse que estava impedido de avançar em processos de demarcação de Terras Indígenas por causa da vigência do Parecer 001/2017 da Advocacia Geral da União (AGU) e que está à espera de que ele seja revisado para desengavetar os processos de demarcação e homologação congelados na Fundação Nacional do Índio (Funai) e no seu ministério. As declarações de Jardim foram feitas durante um encontro casual com a delegação brasileira.

O Parecer da AGU restringe drasticamente o direito dos índios à terra ao obrigar a administração pública a aplicar as condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a terra indígena Raposa-Serra do Sol (RR). NA prática,inviabiliza as demarcações. A medida contraria decisão do próprio STF que deixa claro que as condicionantes não devem ser aplicadas obrigatoriamente a outros casos.

Durante as sessões ordinárias do Mecanismo de Peritos, a brasileira Erika Yamada foi eleita nova presidente do Mecanismo de Peritos, órgão subsidiário do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Foi a única boa notícia para o Brasil durante as sessões ordinárias no plenário do Conselho da ONU. Já o governo brasileiro foi fortemente criticado pelos representantes indígenas e indigenistas que fizeram denúncias e cobraram o cumprimento de compromissos assumidos nacional e internacionalmente pelo País de respeito e promoção dos direitos indígenas.

A delegação brasileira, organizada pela Rede de Cooperação Amazônica (RCA), foi composta por Ianukula Kayabi, da Associação Terra Indígena Xingu (Atix), Bel Juruna, da Associação Yudja Mïratu da Volta Grande do Xingu (Aymix), Biviany Rojas Garzón, advogada do Instituto Socioambiental (ISA) e Luís Donisete Benzi Grupioni, da RCA e do Instituto de Pesquisa e Formação Indígena (Iepé).

Em diferentes pronunciamentos orais no plenário do Conselho de Direitos Humanos, eles denunciaram o descaso do governo brasileiro com os direitos [indígenas, os ataques e ameaças de retrocesso como a paralisação das demarcações de Terras Indígenas e o descumprimento da consulta livre, prévia e informada assegurada pela Convenção 169 da OIT aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

Se de um lado a delegação da sociedade civil fez denúncias e críticas, de outro apresentou exemplos de boas práticas que os povos indígenas vêm desenvolvendo no Brasil para combater o retrocesso institucional, como os Protocolos de Consulta e Consentimento Livre, Prévio e Informado.

Em seu pronunciamento perante o Mecanismo de Peritos, o líder indígena xinguano Ianukula Kaiabi alertou sobre as iniciativas do governo federal, e de alguns governos estaduais, de regulamentar o direito de consulta e o consentimento de forma unilateral, sem nenhuma participação dos povos indígenas ou comunidades tradicionais. Ianukula reiterou publicamente que os povos indígenas do Brasil entendem “que a regulamentação do direito de consulta e consentimento não é indispensável para sua aplicação”. (veja a íntegra do pronunciamento e assista ao vídeo a partir de 1:22')

Da mesma forma, a líder indígena Bel Juruna reiterou a importância do respeito aos protocolos de consulta, considerados como manifestação legítima do direito de autodeterminação dos povos que deve ter reconhecimento e apoio da ONU. Bel Juruna, que vive na região da Volta Grande do Xingu (PA), fortemente impactada pela hidrelétrica de Belo Monte, solicitou apoio para acompanhar de perto o caso de consulta sobre a mineradora canadense Belo Sun, que pretende se instalar ali naquela região para explorar ouro. “O governo autorizou a construção da mina novamente sem nós consultar. Mas desta vez conseguimos suspender o projeto na Justiça. Um tribunal superior reconheceu nosso protocolo como requisito para nos consultar e mandou suspender a licença de instalação. Estamos felizes por essa conquista, mas sabemos que ela é temporária e que as pressões sobre nosso território e nossas vidas não acabaram com ela”, declarou Bel Juruna em pronunciamento oral na sessão oficial (veja a íntegra do pronunciamento e assista ao vídeo a partir de 16').

A advogada do ISA, Biviany Rojas, reforçou a importância do reconhecimento internacional dos protocolos de consulta e consentimento durante sua exposição oral. “No Brasil, os protocolos têm demostrado ser um poderoso instrumento para combater processos de desqualificação das autoridades legítimas dos povos indígenas por parte de governos e empresas. Ao mesmo tempo, sua elaboração, vem facilitando processos de atualização de regras internas de governança e contribuindo para a prevenção de conflitos internos e o fortalecimento político dos povos indígenas”, disse Rojas. (veja a íntegra do pronunciamento e assista ao vídeo a partir de 44').

A delegação brasileira também reclamou publicamente falta de avanços por parte do governo federal para implementar as 34 recomendações feitas pelo Conselho de Direitos Humanos, no ano passado, durante o 3º Ciclo de Revisão Periódica Universal do Brasil. A reclamação resultou em um pedido da RCA de assistência técnica do mecanismo de especialistas ao governo brasileiro e à sociedade civil interessada em construir uma plano de implementação e indicadores de monitoramento, que tirem papel as recomendações aceitas voluntariamente pelo governo brasileiro junto à ONU. (veja a íntegra do pronunciamento do representante da RCA Luís Donisete Grupioni e assista ao vídeo a partir de 1:23').