Organizações da sociedade civil e movimentos sociais unificam posição contra PEC 215 na Câmara

Um conjunto expressivo de organizações da sociedade civil e dos movimentos sociais unificou discurso e posição contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, em defesa dos direitos territoriais de povos indígenas e comunidades tradicionais e do meio ambiente. Esse foi o recado da plenária “Ameaças aos direitos fundamentais e PEC 215: democracia, povos indígenas e meio ambiente”, que ocorreu na Câmara, na manhã desta terça (19/5).

Entre outros pontos, a PEC transfere para o Congresso a atribuição de oficializar Terras Indígenas (TIs), Unidades de Conservação (UCs) e Territórios Quilombolas (TQs). Se aprovada, na prática vai significar a paralisação definitiva dos processos de regularização dessas áreas protegidas fundamentais ao equilíbrio climático e à manutenção dos mananciais de água, entre outros serviços ambientais. O projeto também visa permitir a realização de atividades de grande impacto – como mineração, energia, agricultura extensiva, rodovias, hidrovias, ferrovias, ampliação de municípios, entre outras – dentro das áreas protegidas.

Participaram da plenária dezenas de lideranças indígenas, parlamentares e representantes de organizações e movimentos, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público Federal (MPF), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPR), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, a Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil (Feab) e a Coordenação Nacional de Comunidades Quilombolas (Conaq).

O evento foi promovido por organizações como o ISA, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o WWF-Brasil, a Coalizão Pró-UCs, além das frentes parlamentares Ambientalista, de Defesa dos Povos Indígenas e de Defesa dos Direitos Humanos. A partir das contribuições feitas na plenária, será elaborada uma moção de repúdio e uma petição pública contra a PEC 215.

"Esta Casa não tem competência técnica para a homologação. Esse assunto não deve estar sujeito à política", disse a deputada Erika Kokay (PT-DF), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos. "Nosso País precisa resistir a isso. Precisamos preservar esse País e assegurar que esses direitos não sejam violados", completou

O senador João Capiberibe (PSB-AP), que representou a Comissão de Direitos Humanos do Senado no evento, informou que a ideia, a partir de agora, é constituir uma frente política contra os retrocessos aos direitos territoriais e ambientais, mas também a outros direitos humanos e fundamentais, como os trabalhistas, de crianças e adolescentes e da comunidade LGBT. "Eu acho que essa proposta [a PEC 215] não vai passar na Câmara, mas no Senado estaremos preparados para dar a resposta", disse.

“A abordagem feita sobre a PEC no Congresso hoje obedece uma lógica de palanque, desinformada e ligeira, que desconhece os artigos da Constituição que a proposta pretende modificar”, criticou Márcio Santilli, sócio fundador do ISA. Ele apresentou dados sobre os impactos negativos sobre que seriam gerados caso a PEC seja aprovada.

“A questão não é gostar mais ou menos do Congresso ou do governo, mas quem tem condições de resolver a questão. O que fará o Congresso com milhares de processos que não terá capacidade de gestão. E as centenas de processo judicializados em que o Congresso terá de ser parte. Isso provocará uma confusão grande entre os poderes”, concluiu.