Secretário defende modelo autodeclaratório para regularização fundiária em massa

O secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura (Mapa), Nabhan Garcia, disse que o governo segue avaliando a inclusão de um sistema autodeclaratório no projeto que será enviado ao Congresso com a pretensão de promover uma regularização fundiária em massa. Em audiência no Senado, na tarde de ontem (9), Garcia informou que o objetivo é entregar pelo menos 600 mil títulos, só para assentados da reforma agrária, nos próximos quatro anos.

Em entrevista ao ISA, ele negou que a proposta vá estimular a grilagem de terras, como temem pesquisadores e organizações da sociedade civil. De acordo com o secretário, com o uso de tecnologias, como o monitoramento de satélite, seria fácil impedir a apropriação ilegal de terras.

“Grilagem acontecia no passado. O sujeito colocava um monte de grilo numa caixa com papel. Hoje não existe mais isso”, afirmou, ignorando um dos principais problemas amazônicos, responsável por grande parte do desmatamento e das queimadas ilegais, da invasão de áreas protegidas e terras públicas.

Garcia usou exemplos como o do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Imposto de Renda como sistemas autodeclaratórios que seriam exitosos. Confrontado com os problemas para validar os CARs pelos órgãos ambientais estaduais, em função da falta de recursos e pessoal e das dimensões continentais do país, insistiu que o uso de tecnologias resolveria dificuldades como essas.

Na audiência, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) questionou o secretário sobre como o governo vai garantir, no projeto a ser enviada ao Congresso, a titulação dos quilombos. O Incra é o responsável pelo procedimento. Tatto lembrou que uma decisão de 2018 do Supremo Tribunal Federal (STF) garante que uma área não pode ser regularizada para terceiros se for ocupada por populações tradicionais na Amazônia Legal. “Tudo será feito dentro da lei”, respondeu Garcia, sem dar detalhes da proposta do governo.

“Uma questão importante é que é necessário a interlocução entre os diferentes órgãos envolvidos a fim de verificar se não há outra destinação pública a ser dada às áreas devolutas, como a formalização de Terras Indígenas, Unidades de Conservação e territórios de comunidades tradicionais”, avalia a consultora jurídica do ISA Juliana de Paula Batista. “Sem controle estatal, corre-se grande risco de legalizar grilagem e a invasão de terras públicas.”

O secretário também não detalhou quais serão os critérios da proposta do governo para evitar que os títulos de terra concedidos a assentados sejam vendidos em curto prazo, abrindo caminho à reconcentração fundiária.

Regularização de comunidades tradicionais

Na mesma audiência, o secretário-adjunto do Serviço de Patrimônio da União (SPU), Mauro Benedito de Santana Filho, informou que o governo trabalha na formulação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para a regularização fundiária de posses em áreas de marinha, pertencentes à União. A ideia seria promover também a regularização de comunidades tradicionais.

Hoje, além da titulação de quilombos e a criação de Unidades de Conservação destinadas a esse fim, como as Reservas Extrativistas, os territórios dessas comunidades podem ser regularizados por meio de contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) e Termos de Autorização de Uso Sustentável (TAUs). Os últimos dois instrumentos são firmados pelo SPU e implicam a regularização de áreas coletivas não alienáveis.

Santana disse que os TAUS têm problemas de “segurança jurídica”. Questionado por Tatto sobre qual o modelo que seria adotado na proposta, o secretário-adjunto deu a entender que seria o de títulos individuais e alienáveis.

A grande preocupação de pesquisadores e organizações da sociedade civil em relação a esse tipo de regularização é que um território originalmente partilhado de forma coletiva possa ser dividido e vendido, colocando fim à organização e cultura tradicionais.

Crise no Incra

Tatto também questionou Garcia sobre declarações dadas à imprensa por integrantes exonerados da cúpula do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na semana passada, por pressão do secretário.

Em mensagem de despedida a um grupo de servidores, o ex-presidente da autarquia, general João Carlos Jesus Corrêa, disse que estava realizando “uma tarefa de saneamento de um órgão que era um esgoto”. “Como estávamos contrariando interesses e agindo com ética e honestidade, passamos a ser pedra no sapato”, afirmou, segundo o jornal o Estado de São Paulo. Exonerado de uma das diretorias, o coronel Marco Antônio dos Santos afirmou que Nabhan pertence a grupos incrustados no Incra “cujos interesses não eram exatamente republicanos” (leia aqui).

Na audiência do Senado, Garcia disse que as acusações são caluniosas e mentirosas e que Santos prevaricou, por não ter denunciado as supostas irregularidades antes. A prevaricação é o crime cometido por servidor público quando deixa de praticar o que diz a lei ou age contra ela no tocante às suas funções.

“O Incra é um órgão 100% técnico. E ali foi colocado um general do Exército, o qual exonerou muitas pessoas. Não sei até hoje qual a razão, porque não foi apresentada. Exonerou pessoas que tinham conhecimento técnico e substituiu essas pessoas por vários integrantes do Exército, os quais tenho convicção que não têm conhecimento técnico”, defendeu Garcia.