Suspensão de convênios por MMA é ilegal, diz sociedade civil

O Ofício Circular número 5 do Ministério do Meio Ambiente, publicado nesta terça-feira (14), que “determina o levantamento e suspensão da execução por 90 dias dos convênios e parcerias, incluindo termos de colaboração e termos de fomento com organismos do terceiro setor pactuados pelos Fundos Administrados pelo MMA, Ibama, ICMBio e JBRJ” fere o princípio da legalidade e levanta, sem elementos mínimos de prova, dúvidas sobre a idoneidade da sociedade civil.

A Lei 13.019/2014, de abrangência nacional, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), em vigor desde janeiro de 2016, regulamenta as relações entre governos e organizações da sociedade civil. Ela só prevê a suspensão como sanção, medida que só deveria ser tomada após abertura de processo administrativo em que o interessado tenha direito ao contraditório e à ampla defesa.

O ato do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, não apresenta qualquer justificativa, o que viola o princípio constitucional da motivação dos atos administrativos.

O ministro adota, sem base legal e sem motivação, medida sancionatória genérica extrema, com potencial de causar descontinuidade na gestão ambiental federal. O prejuízo será do meio ambiente, que em tese Salles deveria proteger, e de populações vulneráveis em todo o país.

Assinam esta nota:

Associação Brasileira de ONGs (Abong)

Aliança Ecossocialista Latina Americana (Aela)

Grupo de Trabalho Amazônico (GTA)

Instituto Ethos

GT Infraestrutura

Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS)

Fórum Matogrossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Fórum Teles Pires

Grupo de estudos em educação ambiental desde El Sur da Unirio (GEASur)

Observatório do Clima (OC)

Plataforma MROSC

Rede Brasileira de Educação Ambiental (Rebea)

Reserva da Biosfera da Mata Atlântica

Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA)