Estudo identifica descumprimento de direitos de povos indígenas e tradicionais

A consulta aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais na execução de empreendimentos que o afetem é um direito garantido pela Constituição e por tratados internacionais do qual o Brasil é signatário. Mas ele nem sempre é respeitado integralmente.

Para que a consulta seja efetiva, ela deve ser feita de maneira livre, prévia e informada, isso é: ainda durante o planejamento da obra de infraestrutura, com transparência, informações completas e seguindo protocolos estabelecidos previamente pelas comunidades.

Com o intuito de fazer um balanço sobre os processos de consulta mais recente, encontrar suas deficiências e propor recomendações para melhoria, o Instituto Socioambiental (ISA) lançou, nesta sexta-feira, 26/11), o documento “Recomendações para a aplicação do direito de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) sobre concessões e obras públicas federais de rodovias e ferrovias no estado do Pará”, em que apresenta balanço sobre o passivo de participação de povos indígenas, quilombolas e tradicionais (PIQCT) nos processos de planejamento, instalação e operação de obras de infraestrutura que impactam diretamente estes povos.

O documento apresenta um conjunto de recomendações para a aplicação do direito de consulta livre, prévia e informada dessas populações sobre quatro empreendimentos federais no estado do Pará: as concessões de BR-163/MT/PA, BR-158/155/MT/PA, Ferrogrão (EF-170) e a pavimentação de BR-230/PA. Circundantes do Corredor Xingu de Áreas Protegidas, os quatro projetos são monitorados pelo Observatório De Olho no Xingu da Rede Xingu+: Ferrogrão (EF-170), BR-163, BR-230 e BR-158.

O estudo também apresenta oportunidades para a atuação do governo do estado do Pará no fomento e promoção dos processos de Consulta e traz recomendações para aprimoramento de estudos de impacto a indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais a partir da “área de influência de acesso a mercado” desenvolvida por pesquisadores do Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio) na publicação “Governança, Área de Influência e Riscos Ambientais de Investimentos de Infraestrutura de Transportes: Estudos de Caso no Estado do Pará”.

O documento revela falhas graves no processo de consulta durante a execução dos empreendimentos analisados. A maior parte deles já se encontra em fase adiantada do ciclo de projeto sem que a consulta efetiva tenha sido feita junto a povos indígenas, quilombolas ou tradicionais, ainda que esses sejam reconhecidos impactados nos estudos oficiais de viabilidade técnica e de impacto ambiental.

Entre os principais destaques do estudo está a identificação qualificada dos diferentes titulares do direito à CLPI para cada fase do projeto de infraestrutura, desde seu planejamento até sua operação, partindo do pressuposto de que processo de consulta “cumpre funções e objetivos diferentes de acordo com cada fase do ciclo de projeto”. Segundo os autores do estudo, uma compreensão detalhada e completa das obrigações de consulta dos projetos de infraestrutura pode antecipar e prevenir conflitos, além de aprimorar os próprios projetos antes de sua implementação.