Conama prorroga debate sobre licenciamento e ambientalistas seguem criticando proposta

O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) resolveu prorrogar a discussão sobre as mudanças nas regras do licenciamento ambiental. O grupo de trabalho que discute a proposta da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) para alterar as resoluções 01/86 e 237/97 do conselho teve seu prazo prorrogado por 75 dias sob pressão dos representantes da sociedade civil. Também serão realizadas consultas públicas nas cinco regiões do país (veja calendário abaixo).

As medidas foram aprovadas na Câmara Técnica de Controle Ambiental (CTCA), na terça (5/4), em Brasília, com os votos dos representantes de empresas, governos federal e estaduais, que, juntos, têm maioria no colegiado.

A proposta das organizações da sociedade civil de estender o debate por pelo menos mais 90 dias foi rejeitada, o que gerou protestos da parte delas. Os ambientalistas também queriam a realização de mais consultas e criticaram o formato das cinco que foram marcadas.

O conselheiro Fidelis Paixão, da organização Argonautas Ambientalistas da Amazônia, do Pará, lembra que apenas a parte principal do documento da Abema será apresentada nas consultas, mas não, por exemplo, detalhes sobre tipologias de porte e capacidade de empreendimentos, necessárias para definir as novas modalidades de licenciamento.

Ele informa que a bancada da sociedade civil na CTCA vai propor a realização de audiências públicas em todos os estados com participação do Ministério Público Federal (MPF). Se a câmara não aceitar, as organizações não governamentais pretendem realizar as audiências de forma independente.

Críticas

Os ambientalistas vêm criticando a tramitação da proposta da Abema desde a instalação do grupo de trabalho, em janeiro. Eles defendiam um prazo de discussão de seis meses ou mais, mas representantes de governos e empresas aprovaram um período de apenas dois meses. Em fevereiro, a sugestão da Abema foi colocada em consulta pública na internet por apenas dez dias, sem divulgação e em meio ao período de carnaval. O representante do MPF também criticou a maneira como o tema está sendo discutido no Conama (leia documento).

“O importante para nós era fazer uma discussão em que os vários setores da sociedade fossem ouvidos”, defende Fidelis Paixão. “O Ministério do Meio Ambiente e a Abema têm uma agenda urgente, açodada, não comprometida com os princípios da participação, do controle social, segurança do meio ambiente, do não retrocesso ambiental. Eles querem fazer essa discussão a toque de caixa e empurrar essa resolução goela abaixo”, conclui.

Os termos da proposta da Abema também têm sido duramente criticados pelos ambientalistas. Para eles, ela pretende apenas simplificar processos, restringir prazos e a participação social e enfraquecer os instrumentos de avaliação, prevenção, mitigação e compensação de impactos socioambientais (leia a última versão).

ISA apresenta parecer sobe o assunto

“A proposta está longe de resolver os principais problemas do licenciamento ambiental. Esperamos que as contribuições da sociedade e de especialistas possam influenciar na construção de uma norma sólida e que respeite os direitos previstos pela Constituição”, comenta o advogado do ISA Maurício Guetta. Ele é autor do parecer do ISA sobre a proposta da Abema que foi apresentado ao grupo de trabalho.

Hoje, a maioria dos empreendimentos com impactos socioambientais importantes precisa passar por um sistema de licenciamento com três fases: a prévia, de instalação e de operação. A proposta da Abema prevê a criação de mais três novas modalidades de licenciamento, todas com o objetivo de simplificar processos: o licenciamento “unificado”; por “adesão e compromisso”; e por “registro”.

“Ninguém hoje está satisfeito com o licenciamento ambiental”, afirma o secretário de Meio Ambiente da Bahia e presidente da Abema, Eugênio Spengler. Ele nega que a proposta da entidade enfraqueça o licenciamento e afirma que um de seus principais objetivos é organizar uma tipologia de empreendimentos e atividades econômicas por graus de impacto ambiental. Segundo Spengler, isso facilitaria os processos de licenciamento.

“É isso que se quer com a resolução: criar condições para desafogar os órgãos ambientais ou parte da área técnica dos órgãos ambientais que está afogada com a análise de processos para fazer um trabalho mais qualificado em relação a monitoramento, estudos e avaliações”, argumenta Spengler. Ele alega ainda que as novas modalidades de licenciamento previstas já são praticadas em alguns estados e o que se pretende, na verdade, é uma padronização nacional.