Licenciamento ambiental vai direto para o Plenário da Câmara

O relatório do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) para o Projeto de Lei (PL) 3.729/2004, que muda as regras do licenciamento ambiental no país e traz graves retrocessos (entenda melhor abaixo), vai ser votado diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados. O projeto foi retirado de pauta na manhã de ontem (13/9), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara após acordo entre Pereira, o governo e entidades do setor produtivo. Ainda não há data definida para a votação.

Fica a dúvida sobre a deliberação no Plenário. Isso porque, na terça-feira (12), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse em reunião com artistas e lideranças indígenas que o projeto de licenciamento ambiental não seria pautado no Plenário sem acordo em torno da proposta. Saiba mais

“É lógico que o presidente Rodrigo Maia, devido a tantos problemas que nós temos no país e à função dele como presidente, não tem obrigação de saber o que nós combinamos na semana passada”, contrapôs Pereira. Além de dizer que o presidente da Câmara não tinha conhecimento do acordo feito para a votação no Plenário, Pereira adicionou que existe consenso em torno do texto por ele relatado.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente, diz que pode ter havido consenso com o governo em alguns pontos, mas “não tem consenso construído com a sociedade, nem com as ONGs, nem com a oposição no Congresso”. Ele considera positivo não ter sido aprovada a versão do relatório de Pereira na CFT, mas destaca que, na conjuntura atual, podem acontecer alterações no Plenário que aumentem os retrocessos. “A sociedade precisa tomar conta e se mobilizar para fazer com que o presidente Maia não paute no Plenário, principalmente nesta legislatura”.

"A deturpação do licenciamento vai aumentar impactos desnecessários de obras e de atividades econômicas sobre comunidades e ecossistemas, promovendo disputas predatórias entre os estados e conflitos entre produtores pelo uso indevido de agrotóxicos, além da multiplicação de desastres ambientais como o de Mariana", alerta Márcio Santilli, sócio-fundador do ISA.

Mauro Pereira explicou que o texto no Plenário vai ter dois relatores: ele próprio e o deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP), que relatou a matéria na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Ele também disse ser provável a inclusão de emendas parlamentares ao PL quando o texto estiver no Plenário.

“A retirada de pauta hoje é uma vitória. É claro que a batalha não está ganha ainda porque ela vai ao Plenário. Isso só aconteceu porque teve uma ampla mobilização da sociedade contra a Renca [Reserva Nacional de Cobre e Associados] e contra o projeto de licenciamento ambiental”, afirma o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), crítico do relatório de Pereira.

Os problemas do relatório

O licenciamento ambiental é um procedimento obrigatório para a instalação e execução de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores. Através deste mecanismo, os órgãos de meio ambiente têm a capacidade de avaliar os riscos dos empreendimentos, autorizar ou não a execução e exigir as salvaguardas necessárias para a compensação dos danos ambientais associados.

O relatório de Mauro Pereira modifica as regras do licenciamento, reduzindo a proteção ambiental e ampliando os riscos de desastres ambientais no país. O ISA preparou um resumo dos principais pontos críticos do relatório.

Entre os retrocessos, estão: dispensa de licenciamento para quaisquer atividades agrícolas, de pecuária extensiva e de silvicultura, independente de localização, porte, potencial degradador e outros fatores importantes; possibilidade de os estados criarem regras próprias para o licenciamento, podendo fragilizar o processo para atrair investimentos; diminuição da participação das populações atingidas pelos empreendimentos; redução da possibilidade de o órgão licenciador suspender ou cancelar licenças; possibilidade de haver licença por adesão ou compromisso, uma espécie de “auto-licenciamento”.