Proposta pretende incentivar a conservação e regularização ambientais na agricultura familiar

Uma proposta elaborada pelo ISA, a partir de conversas com gestores públicos de diversos ministérios, pretende estimular a conservação ambiental nos imóveis da agricultura familiar.

Segundo a ideia, os agricultores que não tiverem “áreas rurais consolidadas” em seus imóveis poderão vender seus produtos ao PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) por um preço até 20% superior ao recebido pelos demais agricultores. Aqueles que decidirem restaurar essas áreas receberão um prêmio de 5% enquanto estiverem fazendo isso. Esses produtores rurais também teriam um teto de vendas ao governo maior do que os demais (leia o documento).

“Seria uma forma concreta de remunerar os agricultores pelos serviços ambientais prestados à sociedade e de reparar uma situação de injustiça criada com a nova lei florestal”, afirma Raul Silva Telles do Valle, coordenador de Política e Direito Socioambiental do ISA e um dos autores da proposta.

O PAA permite ao Poder Público comprar, diretamente e sem licitação, alimentos produzidos por agricultores familiares para abastecer creches, asilos e hospitais. Em 2012, ele desembolsou R$ 838 milhões para 185 mil produtores em todo País.

Para sair do papel, a proposta precisa ser aprovada pelo grupo gestor do PAA, que reúne representantes de vários ministérios. Ela deve ser analisada pelo colegiado nos próximos meses, mas já recebeu o apoio do Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional), onde surgiu a ideia de criar o PAA, há 10 anos.

A ideia já foi apresentada aos integrantes do grupo gestor, à Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) e à FETRAF (Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar) e recebeu contribuições do MPA (Movimento de Pequenos Agricultores).

A “área rural consolidada” é um eufemismo criado pela Lei Federal 12.651/12, que revogou o antigo Código Florestal há um ano, para denominar pastagens e plantações situadas em áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal (RL), que deveriam ser protegidas (saiba mais). Pelas novas regras, um produtor que protegeu integralmente suas matas ciliares em APPs e outro que protegeu apenas pequena parte delas estarão igualmente regulares.

A anistia promovida pela nova lei florestal reduziu em torno de 29 milhões de hectares as áreas a serem reflorestadas nas propriedades rurais em todo o país, segundo estudo patrocinado recentemente pela SAE (Secretaria de Assuntos Estratégicos) do governo federal (veja o documento). Toda essa área, antes protegida, será agora considerada como ocupação agropecuária “consolidada”.

Políticas articuladas

“Há um descompasso histórico entre a política agrícola e a ambiental no país, que precisa acabar. Enquanto uma sempre pregou a necessidade de aumentar a produção a qualquer custo, a outra tentava impor limites. Na cabeça do agricultor, esses eram sinais contraditórios, e os resultados nefastos estão aí. A proposta é uma tentativa de dar coerência mútua a essas políticas, para que elas se reforcem, ao invés de se anularem”, enfatiza Valle.

“O conjunto das políticas públicas que atendem a agricultura familiar poderia priorizar as famílias que estão adequadas ou se readequando ao Código Florestal. Essa articulação das políticas poderia consolidar a agenda ambiental”, destaca Valter Israel da Silva, da secretaria nacional do MPA. Ele vê com o otimismo a possibilidade de que incentivos à conservação sejam ampliados a outras políticas voltadas à agricultura familiar.

Silva considera que o novo incentivo pode alcançar um número razoável de produtores, mas que outras iniciativas são necessárias para dar escala à conservação na agricultura familiar, como o pagamento por serviços socioambientais.

Para ele, um dos grandes desafios para viabilizar a proposta do ISA é fazer as informações sobre as mudanças na lei e sobre a própria política chegarem até os agricultores para que eles busquem acessá-la.

“A proposta é muito interessante porque vai de fato premiar quem consegue fazer conservação aliada à produção de alimentos”, diz Natal Magnanti, integrante da Rede Ecovida de Agroecologia e presidente do Consea de Santa Catarina.

Ele aponta que um dos problemas que precisa ser resolvido para colocar a ideia em prática é a dificuldade de agricultores de comunidades carentes, quilombolas e indígenas em obter a DAP (declaração de aptidão), que permite acessar políticas como o PAA. Muitos deles não têm a terra regularizada ou dependem de instituições como a Funai (Fundação Nacional do Índio) para conseguir o documento, segundo Magnanti.

Para Raul do Valle, outro dos desafios para tirar a proposta do ISA do papel será a comprovação da situação ambiental dos agricultores. A nova lei florestal prevê o CAR (Cadastro Ambiental Rural) em todo o país, que permitiria a qualquer um saber quais agricultores estão ou não protegendo integralmente suas APPs, por exemplo. "A proposta do ISA apoia-se na existência do CAR para diferenciar positivamente os que mais preservam, mas tudo depende de como será efetivamente implantado esse cadastro, da fidedignidade e transparência de seus dados”, pondera Valle.

No Brasil, a agricultura familiar responde por 70% dos empregos no campo e 40% da produção agrícola. Mais de 60% dos alimentos que abastecem a mesa dos brasileiros vêm das pequenas propriedades. Há mais de 4,3 milhões de imóveis de agricultura familiar no País, o que representa 84% do total, mas eles ocupam só 24,3% (ou 80 milhões de hectares) da área dos estabelecimentos agropecuários.

Oficina

Nesta semana, o ISA e o ISPN (Instituto Sociedade População e Natureza) promovem, em Brasília, uma oficina para debater a proposta para o PAA e outras, ainda preliminares, sobre a inclusão de incentivos à conservação nas demais políticas destinadas à agricultura familiar, como a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Cerca de 60 pessoas participam do evento, entre representantes do governo federal, prefeituras, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e produtores rurais.

A oficina é apoiada pela Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID, na sigla em inglês), no âmbito do consórcio "Preparando o Brasil para o REDD", liderado pela The Nature Conservancy (TNC) e integrado pelo ISA, Instituto Centro de Vida (ICV), Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio) e Environmental Defense Fund (EDF).